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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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§ 7o O contido neste artigo não afasta a possibilidade de intervenção federal quando for o caso de ofensa à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário dos Estados, à falta de repasse dos duodécimos previstos no orçamento ou a redução da verba orçamentária necessária ao funcionamento dos juízos e tribunais locais.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 191. Dentro de seis meses, contados da vigência desta Lei Complementar, a União e os Estados adaptarão a sua organização judiciária aos preceitos nela estabelecidos.

Art. 192. Os concursos em andamento à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, não perderão a validade, podendo os candidatos aprovados ser empossados, ainda que não detenham os requisitos de tempo de prática forense, exigidos, contudo, os demais requisitos de sujeição a curso preparatório e de vitaliciamento, assim como ao tempo descrito no art. 93, I, da Constituição.

Art. 193. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos magistrados, ficam transformados em anuênios.

Art. 194. No âmbito da Justiça Militar Federal e da Justiça Eleitoral, enquanto não criadas as respectivas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, as atribuições respectivas serão entregues a Comissão de Ensino constituída na forma do § 2O, deste artigo, que exercerá as atribuições próprias daquelas.

§ 1o As Comissões de Ensino funcionarão junto aos respectivos Tribunais Superiores, com o apoio das secretarias destes, garantida a autonomia didático-científica.

§ 2o No âmbito da Justiça Militar Federal, os integrantes da Comissão de Ensino, assim como da Escola que posteriormente for criada, serão escolhidos dentre magistrados civis, preferencialmente da carreira, sem prejuízo do corpo docente ser integrado, também, por oficiais ou magistrados militares.

§ 3o No âmbito da Justiça Eleitoral, serão excluídas das atribuições da Comissão de Ensino, assim como da Escola que posteriormente for criada, aquelas pertinentes a vitaliciamento e promoção de magistrados.

Art. 195. Enquanto não promulgada a lei específica de criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, as multas administrativas oriundas da fiscalização do trabalho e as multas processuais aplicadas pela Justiça do Trabalho serão revertidas ao orçamento dos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho e geridas pelos seus Presidentes, garantindo as requisições de valores destinados a execuções trabalhistas infrutíferas, suspensas há mais de um ano sem pagamento nem valores ou bens penhoráveis, até o limite equivalente a vinte salários-mínimos.

Art. 196. Os juizes de investidura temporária, estabilizados pela Constituição Federal de 1988, gozam das mesmas prerrogativas e direitos que os demais magistrados, exceto as inerentes à carreira, e estão sujeitos aos princípios e regras constantes desta Lei Complementar.

Art. 197. Na hipótese de medear mais de 12 (doze) meses entre a data do início de vigência desta Lei Complementar e a do término dos mandatos em curso dos membros dos órgãos diretivos do tribunal, o tribunal pleno deliberará sobre:

I - a regulamentação e a realização da eleição de metade do órgão especial, onde houver;

II - a regulamentação dos procedimentos relativos ao processo de delegação das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno ao órgão especial.

§ 1º Se entender necessário, o tribunal pleno poderá deliberar em caráter transitório sobre as matérias previstas no inciso I.

§ 2º Aplicam-se às matérias previstas nos incisos I e II, no que couberem, as disposições previstas nos artigos 11 a 15 desta Lei Complementar.

Art. 198. O Presidente do Tribunal remeterá ao tribunal pleno, no prazo de 30 dias após o início de vigência desta Lei Complementar, as propostas de regulamentação:

I - da eleição inicial de metade do órgão especial, onde houver;

II - dos procedimentos relativos ao processo de delegação das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno ao órgão especial;

§ 1º O tribunal pleno deliberará sobre as propostas referidas no caput através do voto direto e secreto da maioria qualificada dos seus membros.

§ 2º Excedido o prazo previsto no caput sem remessa das propostas, as iniciativas nele referidas poderão ser exercidas mediante proposta subscrita por 1/5 (um quinto) dos membros do tribunal pleno, a ser encaminhada ao Presidente do tribunal, que o convocará para apreciá-la dentro dos 10 dias úteis seguintes ao seu recebimento.

§ 3º No caso do mandato dos órgãos diretivos do tribunal expirar nos seis meses subseqüentes ao prazo previsto no caput, sem que tenha havido deliberação sobre a proposta prevista no inciso I, o tribunal pleno poderá decidir, por maioria simples dos seus integrantes, que a eleição da metade dos membros do órgão especial será realizada simultaneamente com a próxima eleição para os órgãos diretivos, com previsão expressa de que os mandatos de todos os eleitos sejam coincidentes.

§ 4º Na hipótese do tribunal pleno deliberar pela realização imediata da eleição prevista no caput, o mandato dos membros eleitos para o órgão especial se estenderá até a data de término do mandato dos membros eleitos para os órgãos diretivos do tribunal.

Art. 199. Proclamado o resultado da primeira eleição prevista no caput, os feitos anteriormente distribuídos à relatoria dos membros substituídos no órgão especial serão redistribuídos entre os titulares na classe dos eleitos.

Parágrafo único. Em caso de membro anteriormente integrante do órgão especial vir a compô-lo como titular de vaga na classe dos eleitos, não ocorrerá a redistribuição dos feitos sob a sua relatoria, sendo-lhe redistribuídos, se necessário, tantos feitos quantos bastem à equalização da distribuição, na forma do regimento interno do tribunal.

Art. 200. Enquanto não implantado o sistema de aferição de merecimento de que trata o artigo 93, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal, considera-se merecedor o juiz mais antigo, cuja recusa observará, no que couber, as disposições pertinentes desta Lei Complementar.

Art. 201. Os sistemas judiciários informatizados de que trata esta Lei Complementar serão criados ou adequados no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte dias), contados da sua publicação.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 202. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, com as suas alterações posteriores.

Art. 203. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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