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Filtro do Leão

Legislador não tem autonomia para definir limite de dedução do IR

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Na verdade, pois, a lei comum optou por determinar que aquela específica despesa tributária não pode ser considerada no cálculo do lucro (renda) sujeito à incidência do imposto de renda.

A matéria, até aqui, tem sido tratada de modo favorável ao Fisco, com base em acórdão do STJ no recurso especial nº 395842-SC, onde a 2a Turma daquela Corte Superior, à unanimidade, com base no voto da Min Eliana Calmon assim ementou (D.J. U. de 31.03.03, pág 198):

“A inclusão de valor da contribuição na sua própria base de cálculo não vulnera o conceito de renda constante do art 43do CTN).”

No corpo da decisão, explica a Ministra Relatora:

“Observe-se que não há no dispositivo transcrito (artigo 43 do CTN) nenhum empecilho à prática da dedução, sendo certo que, em matéria de Imposto de Renda (a mesma base de cálculo para a contribuição), a renda real, arbitrada ou presumida, foi deixada a critério do legislador ordinário, que pode traçar os limites da dedução de despesas, “necessários à obtenção de um resultado econômico”.

Infelizmente, não se pode, em sã consciência jurídica, concordar com a tese esposada pelo acórdão, nem certamente com seus fundamentos.

Vamos de logo desconsiderar a afirmação contida no relatório supra transcrito de que o imposto de renda tem a mesma base de cálculo da CSLL, pois isto se opõe frontalmente ao entendimento conhecido do próprio STJ e também do STF quando decidiram pela pertinência dessa contribuição justamente por não apresentar identidade de base imponível com o imposto de renda.

Mas não se pode descartar uma crítica jurídica evidente à assertiva de que o legislador comum “pode traçar os limites de dedução de despesas, necessários à tenção de um resultado econômico”.

O legislador ordinário não só pode, mas realmente deve estipular limites de dedução de despesas e custos para fins de obtenção do lucro real, mas não dispõe ele de carta branca, de discricionariedade plena para assim proceder. Afinal, é reconhecimento tranqüilo na nossa ordem jurídica,como se viu, que existem princípios constitucionais claros a determinar a ação do legislador nessa matéria.

Sabe-se, e o acórdão se omite a respeito, que o citado artigo 43 do CTN, conceituando renda e proventos, se acoberta na norma do artigo 146 da Carta de 1988, e, portanto, a lei infra não pode dispor de um modo que torne a base imponível do IRPJ destoante do conceito disposto na lei complementar.

Todas as limitações da lei comum para proibir deduções de custos e despesas devem marcar coerência com a regra geral conceituadora do artigo 43 do CTN. A se seguir o entendimento do acórdão uma lei comum pode determinar que o custo de aquisição de matéria primas e insumos de uma empresa fabril, por exemplo, não seria passível de dedução do IRPJ dessa empresa. O que seria uma afronta evidente ao conceito de renda do artigo 43 do CTN e, francamente, ao próprio bom senso.

E é o que acontece no caso presente: o ônus da CSLL não é uma opção do contribuinte. Ele é uma obrigação tributária, séria, compulsória, e essencial a sua atividade, para que possa licitamente atuar e explorar suas atividades. Proibir seu cômputo a débito no cálculo da renda, do lucro real da empresa é um contrasenso ilógico, ética e juridicamente condenável.

O cuidadoso Noé Winkler anota, no seu precioso “Imposto de Renda”, Ed Forense, 2001, pág. 430 sobre a regra paramétrica do atual art 299 do RIR:

“Tendo presente esta premissa (do caráter objetivo do conceito de despesas necessárias), podemos dizer que uma despesa é necessária quando for inerente à atividade da empresa ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que ela representa.”

O que mais se precisa para se ter como celular ao conceito de renda tributável a dedução de seu cálculo, dos tributos que incidem compulsoriamente sobre aquele contribuinte pessoa jurídica, que este precisa recolher para continuar produzindo receitas?

O Acórdão acima parece subscrever a inaceitável e simplista tese de que renda é aquilo que o legislador comum determinar, passando por cima dos regramentos constitucionais e dos limites genéricos da lei complementar.

Em outro ponto, o “decisum” acima se expressa, no voto da Min Relatora:

“Afinal, lucro não é o que sobra do resultado da atividade econômica, pois tudo que é retirado do capital é lucro, independentemente do destino”.

Difícil se concordar, com tal conclusão. A uma porque o valor do tributo, da CSLL paga, não sai do capital, mas do patrimônio geral da pessoa jurídica, e certamente, indiscutivelmente, tributo, contribuição social, não é parcela de lucro líquido, quando muito será parte de um lucro operacional bruto, e tanto a base de cálculo do IRPJ quanto a da própria CSLL estão assentadas no conceito de lucro líquido, pois aí verificamos a real identificação da renda.

Melhor julgou o TRF da 2a Região, em 2000, pela sua 5ª Turma, em acórdão unânime no agravo de instrumento nº 47524, Rel. Juíza Vera Lucia Lima:

“Para o cálculo do IRPJ há que se fazer deduções e exclusões das parcelas que não representem renda e, neste caminho,a princípio, há que se excluir da base de cálculo do IRPJ os valores a título de CSLL”.

Espera-se que tanto o STJ, que nos tem mostrado competência decisória muito superior a essa acima referida, quanto o STF, tragam uma solução para esse aqbuso da lei fiscal, anulando essa abusiva imposição de tributo sobre custos tributários, ao fim, um ilegal tributo sobre patrimônio.




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João Luiz Coelho da Rocha é advogado sócio do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados e professor de Direito da PUC-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 14h51

Comentários de leitores

1 comentário

Tudo se pode esperar de um país que escreve na ...

Raimundo Pereira ()

Tudo se pode esperar de um país que escreve na sua Carta Magna que o ensino deve ser público e gratuito e depois, não cumprindo ou não podendo cumprir o preceito, não aceita como deduções do imposto de renda aqueles valores que o cidadão se vê obrigado a gastar na sua própria formação e na formação acadêmica de sua família. Pagando escolas particulares estamos, a rigor, suprindo uma deficiência governamental. Pedágios, idem, Assistência médica, idem. Segurança particular, idem. Ao menos deveriam aceitar nossos gastos como despesas dedutíveis da imensa carga que nos é imposta. A questão muito bem enfocada pelo Dr. João Luiz se ajusta a isso.

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