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Filtro do Leão

Legislador não tem autonomia para definir limite de dedução do IR

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“...a descrição da hipótese ficta se conformar –ela mesma—com o desenho constitucional do campo de competência tributária e com a definição do fato gerador na lei complementar(art 146,III, da CF)”

Ora, seja na configuração correta da hipótese de incidência do tributo, seja na determinação de sua base de cálculo, ou “base imponível” há que se observar sempre essas limitações claras ao uso das ficções legais.

O que se observa, então, é que, no aspecto pessoal, temporal, no termo espacial e na vertente material da hipótese de incidência -- e na ultima delas temos o fenômeno jurídico da base imponível -- em todos esses quadrantes há que se observar os princípios constitucionais tributários como limitadores do uso, pelo legislador comum, das ficções tributárias.

Tome-se o art. 1o ‘caput’ e parágrafo único da lei 9316 de22.11.96, que determina ser indedutível, como custo ou despesa, no cálculo do lucro real tributável da empresa, o valor da contribuição social sobre o lucro líquido que onere aquela empresa.

O legislador ordinário entendeu pois que para se determinar a base imponível do imposto de renda de uma pessoa jurídica o valor daquele tributo incidente sobre tal pessoa jurídica não pode ser debitado.

Como a CSLL, contribuição social federal, há de ser devida, sofrida e efetivamente paga, despendida economicamente pela pessoa jurídica, entende-se que o legislador comum desprezou tal realidade fática, empírica, tendo-a como irrelevante para efeitos fiscais. Seria, portanto, nos moldes dos conceitos dogmáticos acima expostos, e generalizadamente aceitos na ordem jurídica, uma hipótese clara de uma ficção adotada pela lei ordinária.

Como se assim se entendesse o parâmetro adotado pela lei 9316: Não importa que essa despesa, ou esse custo tributário exista; para fins de cálculo da base imponível do IRPJ ele é inexistente.

Voltados à moldura constitucional explicitada pelo CTN, este como lei complementar, vemos que o imposto de renda só pode ter como base imponível a renda-produto do trabalho, do capital ou de ambos combinados -- e os proventos de qualquer natureza -- acréscimos patrimoniais não caracterizados como renda.

Assim, só com sustento em uma concepção estritamente legalista de renda (tudo aquilo que o legislador assim o declarar) podemos aceitar a idéia de que alguém vá pagar IR sobre um valor que na verdade o próprio credor político federal recebeu do contribuinte, a título de contribuição social. Para isso o legislador inequivocamente valeu-se de uma ficção.

Mas, já vimos acima, que ficções legais usadas na determinação da hipótese de incidência de tributos, ou na determinação de suas bases imponíveis, ou bases de cálculo, sofrem limites claros, determinados pelos princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, etc.

Como especificamente anotado acima, a ficção adotada pelo legislador tem que se amoldar à diretriz geral do art 146 da Carta, quando a Lei Complementar traça os padrões de hipótese de incidência e de base imponível.

Se, na verdade empírica, real, inquestionável, um tributo legalmente exigível, pago pelo contribuinte, não pode integrar o montante de sua renda nem de acréscimo patrimonial outro, a norma da lei comum não pode, decididamente, desconsiderar tal realidade, sob pena de afrontar o princípio constitucional da legalidade, o artigo 146 da Carta, e o artigo 43 do CTN.

Provavelmente é nessa diretriz acima que o artigo 41 da lei 8981/95 declara, formalmente que “os tributos e contribuições (sic) são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência”.

Assim como uma norma já clássica entre nós se mostra, desde 1964 (Lei 4.506, artigo 47), como a primeira diretriz em matéria de custos e despesas operacionais dedutíveis no cálculo da base imponível do imposto de renda (hoje o art 299 do RIR):

“São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”.

Ninguém de bom senso há de negar que os tributos incidentes são necessários à manutenção correta e legal das atividades produtivas da pessoa jurídica. Simples assim.

Com muita clareza e precisão também Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Higuchi, no seu “IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS interpretação e prática”, IR publicações ltda, 2004, pág. 297 tratam desse problema:

“A lei pode limitar ou impedir a dedutibilidade de despesas cuja realização fique ao arbítrio do contribuinte, como ocorre com doações, remunerações de dirigentes, etc. O mesmo não poderá ser feito com os tributos cobrados pela União, Estados e Municípios, porque fere o disposto no art 43 do CTN. Sendo este lei complementar à Constituição, a lei que contraria o CTN é inconstitucional.”




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João Luiz Coelho da Rocha é advogado sócio do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados e professor de Direito da PUC-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 14h51

Comentários de leitores

1 comentário

Tudo se pode esperar de um país que escreve na ...

Raimundo Pereira ()

Tudo se pode esperar de um país que escreve na sua Carta Magna que o ensino deve ser público e gratuito e depois, não cumprindo ou não podendo cumprir o preceito, não aceita como deduções do imposto de renda aqueles valores que o cidadão se vê obrigado a gastar na sua própria formação e na formação acadêmica de sua família. Pagando escolas particulares estamos, a rigor, suprindo uma deficiência governamental. Pedágios, idem, Assistência médica, idem. Segurança particular, idem. Ao menos deveriam aceitar nossos gastos como despesas dedutíveis da imensa carga que nos é imposta. A questão muito bem enfocada pelo Dr. João Luiz se ajusta a isso.

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