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Diretoria da CVM decide aplicar multa ao Banco Opportunity

Acerca da alegação de Verônica e de Daniel Dantas de que tal subscrição de 31.10.97 seria de titularidade da OAM Inc., entendeu a Comissão que tais argumentos "não lhes aproveitam (...), haja vista que nesse boletim [de subscrição], apenas a parte superior, destinada à identificação do subscritor, está preenchida com o nome de Luis Roberto Demarco Almeida, estando os demais campos destinados ao endereço e a instruções para resgates e pagamento de dividendos em branco" (fls. 2114).

Afirmou ainda a Comissão de Inquérito que "não foi possível a esta Comissão comprovar se os recursos alocados no sub-fundo Brazilian Agressive Equities foram aplicados ou não em segmentos do mercado de valores mobiliários, de modo a sujeitá-lo às regras de Anexo IV" (fls. 2114).

Como ponto fulcral dos fundamentos de sua conclusão, esclarece a Comissão que "as informações prestadas pelos funcionários lotados no escritório de São Paulo do Banco Opportunity, (...) de que prestavam ao público interessado esclarecimentos acerca das características e da performance dos fundos off-shore e que, (...) dispunham de prospectos e material para divulgação dos mesmos, assim como o próprio formulário do boletim de subscrição que era repassado para os investidores interessados, em conjunto, reforçam o entendimento de que eram envidados esforços para a colocação de cotas do Opportunity Fund naquela praça, por conta e ordem do Banco Opportunity, face à atuação direta de seus funcionários" (fls. 2114 e 2115).

Relativamente ao Banco ABN e a seu Diretor Carmine Rago, destaca a Comissão de Inquérito que "a entrega do original do Private Placement Memorandum do fundo à CVM somente ocorreu em 25.06.98, em decorrência de o Banco ABN tê-lo recebido com atraso" (fls. 2115). A tradução deste documento só foi entregue à CVM em fins de setembro de 1998, tendo em vista a necessidade de tradução juramentada, legalização notarial e legalização consular (fls. 2115).

Tal demora caracterizaria uma "total falta de empenho do Banco ABN em zelar pelo fiel cumprimento das normas (...) e do compromisso assumido junto a esta Autarquia, de inserir a restrição nos prospectos e demais documentos do Opportunity Fund de imediato" (fls. 2115). Essa demora e ausência de supervisão no "cumprimento do regulamento do Opportunity Fund, em particular do sub-fundo Brazilian Equities, de Anexo IV, do qual era o administrador e o custodiante local" possibilitou que o Banco Opportunity "oferecesse publicamente cotas desse sub-fundo do Opportunity Fund para investidores com características contrárias ao que dispõe o item VI do art. 1º da Instrução CVM no 169/92" (fls. 2115).

No entender da Comissão de Inquéito, OAM Ltda. e OAM Inc. "nada fizeram no sentido de impedir que investidor não habilitado viesse a realizar subscrições de cotas desse fundo" (fls. 2116), enquanto que a Instrução CVM nº 169/92, art. 1º, VI, "(...) é claríssima quanto à vedação estabelecida pela Autarquia, para aplicações nos mercados financeiros e de capitais, que restringiu a participação nos fundos de investimentos sob a égide do Regulamento Anexo IV à Resolução CMN nº 1.289/87, aprovado pela Resolução CMN no 1.832/91 somente para pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior" (fls. 2116). Assim, no seu entender, "(...) o Banco ABN, instituição responsável pela administração da carteira e o custodiante local do Opportunity Fund, negligenciou o cumprimento de suas obrigações perante a CVM, deixando de exigir de seu cliente a confecção e a apresentação da documentação logo após a aprovação do recurso pelo Colegiado (...)" (fls. 2116).

Convém, ainda, repetir a importância para a acusação do depoimento da Sra. Rosângela Browne, funcionária do grupo Opportunity, que "(...) confirmou (...) que preencheu dois Subscription Agreements para Luis Demarco, destinados à aplicação nos sub-fundos do Opportunity Fund, Money Market e Brazilian Hedge", e do próprio Sr. Luís Demarco, que confirmou ser o favorecido das subscrições. A estes depoimentos, somar-se-iam as confirmações dos RTAs e as planilhas, possibilitando assim que a Comissão de Inquérito pudesse constatar "[a] colocação de cotas desses sub-fundos junto a investidor residente e domiciliado no País" (fls. 2117).

Corrobariam esta conclusão "a existência e disponibilidade de material de divulgação dos sub-fundos no escritório de São Paulo" e uma "autorização tácita" da administração do grupo Opportunity "para que os funcionários do escritório prestassem informações acerca do valor das cotas e da performance dos fundos aos interessados, sem restrição ou mesmo a sua identificação" (fls. 2117).

DAS IMPUTAÇÕES

Face às evidências obtidas e acostadas aos autos, concluiu a Comissão de Inquérito pela responsabilização das seguintes pessoas (fls. 2117 e 2118):

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 19h38

Comentários de leitores

2 comentários

O colegiado da CVM não pode repetir Jânio: fi-l...

O Martini (Outros - Civil)

O colegiado da CVM não pode repetir Jânio: fi-lo porque qui-lo.

....teste

Curioso ()

....teste

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