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Diretoria da CVM decide aplicar multa ao Banco Opportunity

Em 14 de setembro de 2004, a CVM enviou resposta àquela Procuradoria através do OFÍCIO/CVM/PTE/Nº 215/2004, informando-lhe ainda não haver resposta às solicitações remetidas à CPI do Banestado, bem como também de que a recomendação de sobrestamento, suspensão e conversão em diligência do inquérito administrativo CVM nº 08/01, seria encaminhada para exame do Colegiado da Autarquia quando da sessão de seu julgamento, ressalvando-se, desde então, que eventual decisão denegatória de sobrestamento se daria sem prejuízo da análise de quaisquer outros fatos que venham a ser posteriormente comprovados e que eventualmente se traduzam em irregularidades.

Em 21 de setembro de 2004 foi recebida pela Autarquia, correspondência do Senador Antero Paes de Barros, Presidente da CPMI – "BANESTADO", datada de 14 de setembro de 2004, OFÍCIO Nº 1250/2004, informando que "obedecidas a normas legais, as informações relativas ao MTB Bank foram encaminhadas ao Ministério Público Federal, a quem cabe institucionalmente, entre outras as funções de investigação e de instauração de inquéritos." e que "para atender a solicitação dessa Autarquia seria necessário submetê-la à deliberação do plenário da CPMI, sendo praticamente impossível precisar prazo para tal decisão."

DA ACUSAÇÃO

Da leitura do Relatório da Comissão de Inquérito (fls. 2088 a 2119), depreende-se que esta fundamentou suas conclusões em depoimentos tomados e nas informações prestadas pelas pessoas envolvidas. Foi-lhe impossível obter a identificação dos cotistas do Opportunity Fund, não obstante os inúmeros esforços despendidos neste sentido (fls. 2110).

De início, a Comissão de Inquérito verificou que a expansão das atividades do grupo Opportunity em São Paulo foi concomitante ao deferimento, pela CVM, do pedido de inclusão do Opportunity Fund na conta coletiva do ABN Amro Bank N.V., em junho de 1996. Ressalva a Comissão que o deferimento deste pedido de inclusão estava condicionado ao enquadramento do investidor na alínea "b" do inciso VI do art. 1º da Instrução CVM no 169/92.

Em 1° de agosto de 1997, alternativamente à exigência do parecer de auditor independente atestando a adequação do investidor estrangeiro à regulamentação em vigor, o Colegiado da CVM aceitou a proposta de inserção de regras nos prospectos e regulamentos do fundo, vedando a participação de investidores domiciliados ou residentes no país (fls. 2112 e 2113).

Não obstante, somente em 25 de junho de 1998, diante do iminente cancelamento do registro e, por conseguinte, da suspensão dos negócios da carteira de investidor estrangeiro (Anexo IV), foi que o Banco ABN apresentou à CVM o Private Placement Memorandum do Opportunity Fund, contendo as vedações aprovadas pelo Colegiado da CVM em agosto do ano anterior.

Dada a excessiva demora no atendimento à exigência desta autarquia, não estaria demonstrado qualquer "zelo" por parte da OAM Ltda. e do Banco ABN no cumprimento da regulamentação em vigor (fls. 2113).

Tal negligência teria possibilitado que em julho de 1997, "Rosângela Browne, funcionária do Banco Opportunity, atuando em nome e por conta do Opportunity Fund, mantivesse contatos com Luis Demarco, então funcionário da GP Investimentos, que resultaram na sua subscrição de US$ 250 mil em cotas do sub-fundo Brazilian Hedge, em 05.08.97, conta 182109-716". Continuou a Comissão: "(...) tal ato, em si, denota ter havido esforço do Banco Opportunity para a colocação de cotas para o investidor Luis Demarco" (fls. 2113). Na época, Luis Demarco não seria sócio ou administrador de qualquer empresa do grupo Opportunity - o que viria a ocorrer apenas em novembro de 1997. ( fls. 2113).

Neste mesmo sentido, também teria ocorrido uma operação em 31 de outubro de 1997, no valor de US$ 500 mil, em cujo boletim de subscrição (fls. 93) a Sra. Rosângela Browne confirma ter sido a pessoa responsável por seu preenchimento (fls. 517). Acerca desta mesma operação, o Sr. Luis Demarco assegurou ser seu titular, assim como ter alocado esses recursos em dois sub-fundos do Opportunity Fund. Tais aplicações teriam sido confirmadas em nome do Sr. Luis Demarco pelo Midland Bank Trust Corporation Limited, então registrar and transfer agent do Opportunity Fund (fls. 77 e 78).

Neste ponto, a Comissão de Inquérito afirma que "não se pode caracterizar que essa subscrição devesse estar sob a égide das regras do Regulamento Anexo IV à CMN no 1.289/87, aprovado pela Resolução CMN no 1.832/91, porquanto não se perfila com as regras próprias do sub-fundo Brazilian Equities" (fls. 2114). Continua a Comissão: "Por outro lado, ainda que não comprovada a ocorrência de subscrição de cotas do sub-fundo Brazilian Equities (...), a priori, não se pode descartar a possibilidade de isto ter ocorrido com a interveniência do Banco Opportunity, face à disponibilidade de material de divulgação dos sub-fundos do Opportunity Fund para interessados pelo escritório do banco, na cidade de São Paulo" (fls. 2114).

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 19h38

Comentários de leitores

2 comentários

O colegiado da CVM não pode repetir Jânio: fi-l...

O Martini (Outros - Civil)

O colegiado da CVM não pode repetir Jânio: fi-lo porque qui-lo.

....teste

Curioso ()

....teste

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