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Verba de incentivo

Trabalhador que participa de PDV tem direito a seguro-desemprego

Para que o reclamante não fizesse jus ao pagamento de qualquer hora extra, como quer a reclamada, necessário seria demonstrar a fidúcia prevista no art. 62, II, da CLT. Todavia, nenhuma prova foi produzida pela reclamada. O fato de o reclamante abrir e fechar a agência e guardar consigo as chaves daquele estabelecimento apenas denota a maior responsabilIdade do cargo ocupado.

Devidas as horas extras na forma como deferidas.

Das diferenças de 13º e FGTS+40% sobre gratificações semestrais

Sem razão.

Não há confundir gratificação semestral com participação nos lucros da empresa, posto tratarem-se de temas díspares que não se confundem ou se anulam.

O fato de a reclamada haver alterado seus estatutos para condicionar o pagamento da gratificação semestral àqueles períodos em que fosse apurada a existência de lucro, por si só, não altera a natureza jurídica de referida verba.

Para que a gratificação semestral paga pela reclamada pudesse ser considerada como participação nos lucros, haver-se-ia de observar os termos do artigo 2º da Lei nº 10.101, de 19/12/2000 (DOU 20/12/2000), originária da Medida Provisória nº 794, de 29/12/1994, que assim dispõe:

"Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II – convenção ou acordo coletivo".

Essa não é a hipótese dos autos, vez que as cláusulas correspondentes dos acordos coletivos juntados pela recorrente ao seu volume de documentos prevêem, especificamente, a forma de cálculo e pagamento da participação nos lucros que, repita-se, não guarda qualquer relação com a gratificação semestral.

Por esta razão, bem andou a MM. Juíza sentenciante ao reconhecer a natureza salarial da gratificação percebida, determinando a incidência no FGTS+40%, como reconhecidamente previsto em norma coletiva, e 13º salário (Enunciado nº 253/TST).

Das multas normativas

Razão parcial tem a reclamada.

A r. sentença recorrida deferiu o pagamento de uma multa normativa para cada norma coletiva colacionada aos autos.

No entanto, da análise das cláusulas correspondentes à multa normativa, que é repetida em todos os acordos coletivos juntados aos autos, o que se verifica é que restou estabelecido que, na hipótese de serem violadas quaisquer das cláusulas do acordo coletivo, a multa torna-se devida "por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração" (cláusula 128ª do acordo coletivo 2000/2001).

De outra parte, não se vislumbra do texto daquela cláusula a obrigatoriedade de intervenção sindical, como quer fazer crer a recorrente.

Reformo para limitar, no particular, a condenação ao pagamento de uma única multa.

Do imposto de renda

A r. decisão recorrida determinou a observância do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Assim, falece interesse à recorrente para recorrer desta matéria.

Entretanto, remetemos à análise do recurso ordinário do reclamante, onde este tema será melhor apreciado.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

Diferenças de gratificações semestrais – prescrição

Em que pesem os argumentos expendidos pelo reclamante e tendo em conta o disposto no artigo 515, §§ 1º e 2º do CPC e os termos das contra-razões apresentadas pela reclamada, há de se considerar a incidência da prescrição total do direito de reclamar quanto à alteração da forma de cálculo da gratificação semestral.

Isso porque a hipótese diz respeito à alteração contratual. Segundo o próprio reclamante, a gratificação semestral deixou de corresponder ao equivalente à remuneração mensal, a partir de 1996.

Incide, na espécie, portanto,o entendimento emanado do Enunciado nº 294 da mais alta Corte Trabalhista.

A prescrição aqui, ao contrário do que decidido em primeiro grau, fluiu do ato patronal.

Mantenho a r. sentença, embora o faça por outro fundamento.

Reflexos das horas extras da indenização PDV

Por se tratar de verba instituída por liberalidade do empregador, a interpretação há de ser restritiva, nos exatos termos em que previsto no art. 1.090 do CCB/1916, vigente à época dos fatos.

Da ajuda alimentação no período do aviso prévio

Melhor sorte não tem o recorrente.

Em que pese o fato de a norma coletiva vigente à época da rescisão contratual prever a percepção cumulativa da ajuda-refeição com o auxílio cesta-alimentação, a verdade é que referidas verbas somente serão devidas quando houver a correspondente prestação dos serviços.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2004, 11h52

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