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Prova dispensada

TST descaracteriza justa causa em caso de grampo telefônico

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prova ilícita o conteúdo de uma conversa revelada por escuta telefônica para a caracterização de justa causa. Os ministros acataram o Recurso de Revista de uma ex-funcionária da Companhia Melhoramentos da Capital (Compcap), de Florianópolis, Santa Catarina, e determinou à empresa o pagamento de verbas rescisórias.

De acordo com os autos, a Compcap havia instaurado sindicância para apurar irregularidades no seu Departamento de Limpeza Pública. A prefeitura municipal determinou investigação externa conduzida pelo Centro de Apoio a Investigações Especiais. No curso dos procedimentos contra os indiciados, (um gerente de departamento e um representante de empresa vencedora em processo de coleta de preços), foram feitas gravações telefônicas com a autorização do Juízo Criminal. As gravações registraram diálogos com a ex-funcionária. O fato levou a Comissão de Sindicância a acusá-la de falso testemunho e quebra de confiança, motivando a justa causa.

A funcionária ajuizou reclamação trabalhista para descaracterizar a justa causa. A primeira e a segunda instância negaram o pedido. Inconformada, a funcionária recorreu ao TST. Em sua defesa, afirmava que os fatos alegados para a demissão teriam sido conhecidos e divulgados por meio ilícito, contrariando a garantia constitucional do sigilo telefônico.

O relator do recurso no TST, juiz convocado Horácio Senna Pires, verificou que a transcrição dos diálogos reproduzida no acórdão da segunda instância “retratam, apenas, a solidariedade de antiga empregada da empresa a um colega, que considerava estar sofrendo injustiça por parte do empregador”. O juiz ressaltou que “não há como tipificar qualquer das acusações de justa causa apontadas, tendo o TRT acentuado o não envolvimento da ex-funcionária nos atos de improbidade investigados”.

Embora as gravações tenham sido autorizadas judicialmente, a autorização dizia respeito apenas à investigação de crime contra o patrimônio imputado a outras pessoas. “Logo”, diz o relator, “os diálogos paralelos, reveladores de certa indignação de antiga colega de trabalho, não poderiam ser disponibilizados e muito menos utilizados pelo empregador como indício ou evidência de justa causa”.

Segundo o TST, o sigilo da comunicação telefônica é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XII) e regulamentado pela Lei nº 9.296/1996, que não permite a divulgação das gravações fora do âmbito do inquérito ou do processo criminal.

A lei manda ainda inutilizar tudo aquilo que não interessa à prova do delito investigado. “A escuta telefônica, no caso, tinha destinação específica, que não envolvia a reclamante”, afirmou o relator. “O uso das gravações contra ela, por aspectos paralelos à investigação policial, não estava coberto pela chancela judicial”, concluiu.

RR 5300/2001-036-12-00.9

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2004, 11h38

Comentários de leitores

1 comentário

Fico até emocionado quanto vejo a coragem e det...

Gilberto Luís Duarte ()

Fico até emocionado quanto vejo a coragem e determinação, de um profissional metológico e imparcial. Estou falando bravura do Juiz Horácio Senna Pires, ao honrar a magnitude da nossa Lei maior, ao interpretar corretamente os termos do art.5°,XII C/F , c/ regulamentação na Lei 9.296/1966. Ainda não advogo, por que às vezes me invergonho de tantas trágicas decições de nossos Tribunais. Mas quanto me estampo com decisões tal qual, vejo que nem tudo está perdido, existem ainda pessoas que podem fazer a diferença, e fazerem uma justiça de verdade, incorruptivel. Parabéns Excelentíssimo Juiz Horácio Senna Pires. Que Deus continue te iluminando a tomar decisões sempre corretas. Gilberto Luís Duarte Bacharel em Direito

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