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Refeição no local de trabalho garante hora extra, decide TRT-SP.

O trabalhador que é obrigado a passar o intervalo para refeição e repouso no local de trabalho tem direito a hora extra. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Cabe recurso.

No Recurso Ordinário analisado pela Turma, um ex-empregado da Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda, que trabalhava num carro-forte, relatou que não dispunha do intervalo para repouso e alimentação e que as refeições eram feitas no interior do veículo em movimento. O ex-funcionário recorreu ao TRT-SP contra a sentença da primeira instância que havia negado a ele o direito a remuneração extra pela ausência de intervalo legal.

Para o relator do recurso, juiz Ricardo Artur Costa e Tringueiros, o procedimento da empresa configura evidente descumprimento da finalidade da lei, que objetiva a saúde do empregado, pois não atende a obrigação de conceder integralmente o intervalo assegurado pela CLT.

O artigo 71 da CLT dispõe que “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”. Quando o intervalo não é concedido pelo empregador, o parágrafo 4º do artigo determina um acréscimo mínimo de 50% sobre remuneração normal do período.

“O intervalo intrajornada possui por objeto a recomposição física e mental do trabalhador, além de resultar em produtividade significativamente maior e redução do risco de infortúnios. Portanto, a exigência contida no preceito legal ora mencionado não constitui mera questão burocrática, mas sim de ordem pública, de sorte que o intervalo para repouso e alimentação não pode ser realizado fora dos parâmetros do artigo 71, da CLT”, destacou o relator.

A maioria dos juízes da 4ª Turma acompanhou o voto do juiz Trigueiros, e determinou à Transbank o pagamento das horas-extras resultantes da ausência de intervalo intrajornada com acréscimo do adicional de 50%, além dos reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% por demissão sem justa causa e aviso prévio.

RO 01705.2002.026.02.00-6

Leia o voto

4ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 01705.2002.026.02.00-6 (20030438220)

RECURSO: - ORDINÁRIO

RECORRENTES: - 1º) JOSÉ EDMILSON GONÇALVES

2º) TRANSBANK SEG. E TRANSP. DE VALORES LTDA.

RECORRIDOS: - OS MESMOS

ORIGEM: - 26ª VT DE SÃO PAULO

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REFEIÇÃO CONSUMIDA NO INTERIOR DO CARRO FORTE. HORA EXTRA DEVIDA. O simples consumo de refeição ligeira pelo empregado, no interior do carro forte em movimento, não supre a obrigação do empregador de conceder integralmente o intervalo intrajornada assegurado pelo art. 71, caput e §§ 3º e 4º, da CLT. Tal situação frustra o direito inalienável do empregado de dispor livremente do seu tempo para refazer as energias desgastadas pela faina prolongada e, por conseguinte, implica a inexistência da pausa legal, fazendo jus o empregado ao recebimento de uma hora integral diária, a ser paga como extra, com os respectivos adicionais e reflexos. Inteligência do Art. 71, caput e §§ 3º e 4º, CLT e OJ nº 307, da SBDI-1, do C. TST. Recurso a que por maioria se dá provimento.

VOTO DIVERGENTE

Adoto o relatório do voto da Ilustre Relatora originária, nos seguintes termos:

"Recurso ordinário interposto pelas partes às fls. 178/183 e 184/206, respectivamente, contra a r. sentença de fls. 166/168, complementada às fls. 170 e 173, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, buscando o reclamante a reforma no tocante ao termo inicial da prescrição, diante do disposto no art. 625-G da CLT; que faz jus ao período estabilitário por ser membro suplente da Cipa; que não usufruía de intervalos para refeição, sendo devidos como horas extras.

Já a reclamada invoca preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no julgamento de embargos declaratórios. No mérito, busca a reforma para ver acolhida a tese da justa causa para a rescisão contratual; diferenças de depósitos do FGTS e rejeição da prescrição trintenária; indenização decorrente de seguro desemprego e não concessão da gratuidade ao reclamante.

Custas e depósito recursal às fls. 207/208.

Contra-razões às fls. 210/228 e 229/235.

A D. Procuradoria do Trabalho opina às fls. 236, pelo prosseguimento.

É O RELATÓRIO."

V O T O

Acompanho o entendimento da ilustre Relatora originária, quanto ao cabimento dos apelos e nos tópicos abaixo transcritos que passam a integrar o presente:

Conheço, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

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Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2004, 17h26

Comentários de leitores

2 comentários

Importante ressaltar que, conforme decisões rei...

Sweney (Auditor Fiscal)

Importante ressaltar que, conforme decisões reiteradas do Tribunal Superior do Trabalho, independentemente do tempo que o empregado gozou de intervalo para repouso, se 10 minutos, ou 50 minutos, o mesmo tem direito de perceber 1 (uma) hora-extra com o adicional de 50%, no mínimo.

A decisão não apresenta nenhuma novidade, sendo...

Ricardo José da Rosa ()

A decisão não apresenta nenhuma novidade, sendo reiterados os julgados que, amparados no parag. 4 , do art. 71 da CLT, reconhecem o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras em razão da supressão dos intervalos intrajornada. A alimentação do trabalhador, no interior do veículo em movimento, evidentemente não lhe permite usufruir do descanso preconizado em lei, submetendo o empregador ao pagamento das horas extras.

Comentários encerrados em 03/11/2004.
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