Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Limite máximo

MP quer que empresa privada suspenda atividade de policiamento

O Ministério Público de Minas Gerais quer que a Empresa Municipal de Transporte e Trânsito (Transbetim) suspenda qualquer atividade de policiamento, fiscalização e autuação de infrações de trânsito no município de Betim, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. A Ação Civil Pública pede, ainda, que todas as multas aplicadas pela Transbetim sejam anuladas e que o município garanta a execução dessas atividades por um órgão legalmente competente.

Segundo a ação, também endereçada ao município de Betim, as medidas coercitivas nessa seara não podem ser executadas por pessoa jurídica de direito privado, “pois esta não dispõe da supremacia do interesse público sobre o particular".

De acordo com a ação, o policiamento, a fiscalização e a atuação de infrações de trânsito são serviços públicos e, desta forma, estão voltados para a preservação da segurança no trânsito em Betim. Assim, as atividades revestem-se do Poder de Polícia, que pode ser exercido apenas pelo Poder Público Municipal, o que não é o caso da Transbetim. A ACP é assinada pelos promotores de Justiça Marcos Pereira Anjo Coutinho e Gregório Assagra de Almeida.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2004, 18h56

Comentários de leitores

3 comentários

Esse tipo de coisa só ocorre porque o Estado é ...

Vinicius Dardanus (dardanus.blogspot.com) ()

Esse tipo de coisa só ocorre porque o Estado é incapaz de cumprir seu dever de policiar as ruas. Ninguem quer pagar por algo que tem de "graça". As pessoas só pagam duas vezes por segurança porque o serviço "público" não está dando conta do recado.

Já pensou? Se deixasse correr solto, logo tería...

Marcellus Lima ()

Já pensou? Se deixasse correr solto, logo teríamos as "empresas públicas prestadoras de serviços de segurança", para substituir a polícia... Essas "máfias" da multa são uma praga difícil de exterminar!

Caberia a pergunta: Não se trata de Empresa Mu...

Francis Bragança de Souza dos Anjos (Advogado Associado a Escritório)

Caberia a pergunta: Não se trata de Empresa Municipal de Transporte e Trânsito? Creio que sim, daí estamos diante de uma Empresa Pública, cuja natureza é publico-privada, estando submetida às normas atinetes à administração pública. A deisão de mérito desta questão é deveras interessante.

Comentários encerrados em 30/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.