Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contrato irregular

McDonald’s tem jornada de trabalho ilícita, decide TRT-SP.

É ilícita a jornada de trabalho móvel imposta pelo McDonald’s, que coloca o empregado à sua disposição durante 44 horas semanais, mas com pagamento por hora trabalhada na medida das necessidades da empresa. O entendimento é dos juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), que confirmou condenação da empresa. Ainda cabe recurso.

Processada por uma ex-empregada, a empresa McDonald’s Comércio de Alimentos Ltda recorreu ao TRT-SP contra a sentença da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que considerou inválida a jornada móvel e condenou-a ao pagamento de horas de intervalo, adicional noturno e diferenças salariais decorrentes da forma de cálculo da segunda folga semanal.

McDonald’s sustentou em sua defesa que a ex-empregada fora contratada para “cumprir jornada móvel e variável, tendo como limite máximo semanal 44 horas e mínimo 8 horas”. Segundo a empresa, a jornada deveria ser ajustada de comum acordo entre as partes com 10 dias de antecedência de cada semana.

Para o juiz Rafael Pugliese, relator do recurso, o contrato de trabalho imposto pela empresa não define em quais dias da semana os serviços seriam prestados, bem como os horários de trabalho. Além disso, não ficou provado o acerto antecipado dos dias a serem trabalhados.

“A ré mantinha a autora à sua disposição durante 44 horas semanais, mas pagava por hora trabalhada na medida de suas necessidades”, observou o juiz Pugliese. Para o magistrado, essa forma de contratação transfere para o empregado os riscos do empreendimento.

“É lícito o salário variável desde que dependente do esforço do empregado, mas não que dependa da vontade do empregador”, concluiu o relator. A decisão da 6ª Turma foi por maioria de votos.

RO 01735200201302006

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2004, 9h47

Comentários de leitores

8 comentários

Entendo que não há absolutamente nada de ileg...

Opinião Legal (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Entendo que não há absolutamente nada de ilegal na jornada praticada por esta modelar cadeia de lanchonetes, que não apenas trouxe modernidade ao nosso país, como também consciência social, empregos e dignidade a milhares de trabalhadores. Bastaria ao TRT e àqueles que a reputam ilegal esta jornada ler o artigo 142 da CLT, que prevê a forma de cálculo das férias para os empregados horistas, sujeitos a jornadas variáveis. Ora, teria o legislador previsto a forma de cálculo das férias para uma jornada ilícita???? Certamente não...

Entendo que o horário móvel, praticado pelo Mac...

Pedro Carlos Junqueira Luz ()

Entendo que o horário móvel, praticado pelo Macdonald´s é a famosa Escala de Trabalho, com revezamento de horários, que permite trabalho ininterrupto, ou seja, trabalhos aos domingos e feriados. Esta prática deve ser acordada entre a empresa, o sindicato dos trabalhadores e o Ministério do Trabalho. Não havendo o acordo com estas três partes, o horário móvel praticado torna-se ilegal. Desconheço a prática deste tipo de horário (móvel - inclusive em domingos e feriados) sem a formalização do acordo citado. Se houver tal possibilidade, peço que me encaminhem a fundamentação legal. Obrigado.

Muito oportuna a decisão do Regional Paulistano...

Rubens Vieira (Procurador da Fazenda Nacional)

Muito oportuna a decisão do Regional Paulistano. Esssa rede de lanchonetes explora o trabalho de jovens no nosso país de várias formas. Há duas, entretanto, que considero mais aviltantes: 1. Não há funções pré determinadas, de sorte que o mesmo empregado que opera o caixa é utilizado para limpar o chão e, 2. Os parcos salários. Para "maquiar" tal situação eles pprometem planos de carreira e promovem festinhas (um pão e circo mais moderno). É preciso que o Poder Judiciário e o Minsitério Público do Trabalho dêem um basta nesta suitução.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.