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Mais barato

Justiça obriga empresa a dar desconto em passagens de estudantes

A Empresa Valadarense de Transportes Coletivos, de Minas Gerais, está obrigada a conceder 30% de desconto nos valores das passagens de estudantes em todo o município. A decisão é do Tribunal de Justiça mineiro, que confirmou ordem judicial concedida em maio deste ano pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares.

O promotor de Justiça Leonardo Castro Maia, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, foi quem propôs a Ação Civil Pública contra a empresa.

Segundo ele, o desconto de 30% deverá ser concedido aos estudantes nos dias úteis escolares, nos pontos de venda de passagens, mediante a apresentação de qualquer identificação estudantil, acompanhada de comprovante de matrícula ou de freqüência escolar. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa de R$ 500 por estudante não atendido.

Com a decisão, a Empresa Valadarense de Transportes Coletivos deverá afixar, no interior dos veículos, avisos com todos os esclarecimentos sobre os direitos dos estudantes ao desconto, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A empresa também não poderá exigir dos estudantes cadastramento em seus bancos de dados, nem apresentação obrigatória de carteiras próprias emitidas por ela.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2004, 19h08

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