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Acordo fechado

Mutuários de 22 conjuntos habitacionais têm dívida reduzida no PA

Moradores de 22 conjuntos habitacionais de Belém, Ananindeua e Castanhal foram beneficiados com um Termo de Ajuste de Conduta selado entre a Empresa Gestora de Ativos -- Emgea (proprietária das dívidas dos mutuários da Caixa Econômica Federal) e o Fórum Paraense em Defesa da Moradia em Conjuntos Habitacionais. O acordo foi feito no Ministério Público Federal e encerra cinco anos de negociações.

O Termo prevê a redução da dívida. Os mutuários podem quitá-las antecipadamente, considerando-se apenas os valores de mercado. "É uma vitória histórica, fruto da luta dos mutuários e do avanço na política habitacional da Caixa", diz o procurador da República Felício Pontes Jr.

A solução do problema dos mutuários começou a tomar forma em 1999, quando o MPF, apoiado pelo Fórum de Moradia, ajuizou uma Ação Civil Pública e obteve liminares na Justiça Federal contra a política da Caixa, paralisando execuções judiciais e despejos.

"Apenas em 2003, com a mudança na administração federal, começou a mudar a visão da própria Caixa sobre o problema, antes tratado como caso de polícia. A CEF acenou com a negociação e o MPF retirou a Ação Civil, o que cimentou esse acordo que agora assinamos", afirmou o procurador.

Em alguns casos, imóveis avaliados em R$ 20 mil tinham saldo devedor de R$ 100 mil, por conta dos anos em que a CEF aplicou juros abusivos. Agora, os valores totais para liquidação variam entre R$ 1.900 a R$ 14.932, dependendo da situação do morador e do conjunto.

Moradores adimplentes e inadimplentes têm prazo até 31 de março de 2005 para usufruir dos benefícios do TAC e quitar os débitos. Quem permanecer inadimplente após esse prazo será sujeito à execução das dívidas e os donos de imóveis que têm contratos sub judice precisam desistir dos feitos para se beneficiar.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2004, 19h00

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