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TJ-SC livra clientes de multas em razão da greve dos bancários

Correntistas e clientes estão isentos de pagar juros e multas em razão da greve dos bancários em Santa Catarina. A decisão é do desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que confirmou liminar da Comarca da capital.

As instituições bancárias que desobedecerem esta decisão estarão sujeitas a multa diária de R$ 100 mil. A liminar que garantiu a isenção foi concedida pelo titular da 1ª Vara da Fazenda da Capital em Ação Civil Pública promovida pelo Procon catarinense.

O Unibanco, Sudameris, Mercantil do Brasil e ABN Amro Real, inconformados com a liminar de primeira instância, interpuseram Agravo de Instrumento no TJ-SC. Alegaram, de início, incompetência da Justiça estadual para processar o feito.

O relator do agravo no TJ afastou as preliminares de incompetência da justiça estadual para analisar e julgar a causa, uma vez que não compete ao julgador estadual aferir e tratar da legitimidade do interesse da União Federal em determinado processo.

“Até que a União se manifeste, demonstrando seu interesse, entendo que a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento do presente feito, não sendo nula a decisão atacada”, afirmou o desembargador.

O agravo agora será redistribuído a uma das três Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça, onde será julgado em forma colegiada.

Agravo de Instrumento 2004.029.114-6

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2004, 13h42

Comentários de leitores

1 comentário

Como a greve nacional dos bancários tem prejudi...

Sergio Murilo França de Souza Filho (Estagiário - Civil)

Como a greve nacional dos bancários tem prejudicado muitos correntistas e usuários do sistema, nada mais justo que os órgãos jurisdicionais dos estados tomem as providências possíveis, dentro de suas competências, para minimizar a presente situação. Igual decisão foi tomada pela justiça do ES, proibindo a cobrança de juros e multas por atraso de pagamento durante o período grevista, impondo ainda o prazo de tolerância de cinco dias após o encerramento da greve para o pagamento de contas.

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