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Taxa mensal

Cobrança de assinatura telefônica é legal, decide Justiça Federal.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) não conseguiu suspender a cobrança de assinatura mensal de telefone pela Telefônica, Brasil Telecom, Telemar e pela Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel). O juiz Otávio Henrique Martins Port, da 9ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, indeferiu o pedido de liminar do instituto.

Para Port, a cobrança “é válida e legítima, fundamentada em lei e em atos administrativos sobre a matéria”. Ele não acolheu o argumento de que a taxa de assinatura é desprovida de contraprestação ao usuário.

Segundo ele, “ainda que não haja utilização da linha para efetuar as ligações, há toda uma estrutura de serviços colocada à disposição do usuário-consumidor”.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2004, 19h49

Comentários de leitores

26 comentários

É LAMETÁVEL, A DECISÃO DA JUSTIÇA DE SP E ...

Gilberto Oenning (Outros - Consumidor)

É LAMETÁVEL, A DECISÃO DA JUSTIÇA DE SP E ES. POIS EM SC, O TJ, JÁ DECIDIU, QUE A REFERIDA COBRANÇA É ILEGAL. NA MINHA OPINIÀO ESTA EXISTINDO É UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SENDO QUE ESTE ABACAXI, TEM QUE SER DECIDO E MUTO RAPIDAMENTE PELO STJ.... Vc. NAO ACHAM NOBRES COLEGAS OPERADORES DO DIREITO. PORQUE O GOVERNO FEDERAL, PRIVATIZOU AS TELES... NÓS CONSUMIDORES É QUE PAGAMOS O PATO.... E A JUSTIÇA É LENTA E ... A ANATEL É UMA VERDADEIRA SACANAGEM PORQUE NINGUÉM FISCALIZA NADA...QUASE TUDO IGUAL COMO NO TCU.....AGORA RESCENTE AQUELE ESCÂNDALO..... QUANDO A ELES SE RECLAMA: O NEGOCIO DELES É ABRIR UM PROCESSO ADMINISTRATIVO???? E DAÍ.... NÓS CONSUMIDORES ô... ANATEL GOSTA MESMO É FISCALIZAR E FECHAR RADIO COMUNITÁRIA, PORQUE OS OUTROS PESQUE E PAGUE. DEPOIS QUE O PRESIDENTE DA ANATEL, DISSE SER A FAVOR DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA, EU JÁ SABIA????????? ELES ENGANAM O POVÃO, MAS A MIM NÃO, ESTES DÉSPOTAS. ETA PAÍS....

Com a devida vênia, ouso discordar do Juiz Otáv...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Com a devida vênia, ouso discordar do Juiz Otávio Port. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Caro colega Rodrigo Cipriano, no momento em voc...

Fred Ram ()

Caro colega Rodrigo Cipriano, no momento em você relata, "Se as empresas não reebessem pelas chamadas efetuadas, até poderia se cogitar que a assinatura serviria para a manutenção do serviço. Como recebem, devem incluir o seu custo de manutenção nos pulsos." você está apenas rechaçando o que dissemos, alguns de nós, em nossos comentários, ou seja, que seria fácil as empresas ocultarem o valor da assinatura elevando o valor dos pulsos, isso é claro, porém não seria a atitude mais sensata. Ainda discordando deste trecho do egrégio colega acadêmico, no momento em que ele diz "Se as empresas não reebessem pelas chamadas efetuadas, até poderia se cogitar que a assinatura serviria para a manutenção do serviço...." isso não condiz com a realidade, pois o valor cobrado pela assinatura, serve para a manutenção geral da rede telefônica, e o valor cobrado sobre os pulsos seriam inclusos no lucro das empresas, ora, como pode uma empresa, orgão que visa o lucro, abster-se de receber pelo mesmo?

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