Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Relação trabalhista

Motoboy tem direito a vínculo empregatício com empresa de entregas

Motoboy que presta serviço para empresa de entregas tem direito a vínculo empregatício. A decisão é dos juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em julgamento de Recurso Ordinário movido contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, em São Paulo, que havia negado a existência de vínculo com a VV Express Ltda.

A empresa alegava que o entregador não era seu empregado e que prestava trabalho eventual, além de não ficar exclusivamente à disposição da transportadora.

De acordo com o juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, a função do motoboy é inerente à atividade-fim da empresa que “explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros, restando presumido o engajamento” do empregado “à estrutura e objetivos econômicos” da empregadora. Também ficou caracterizada, segundo ele, a “conseqüente subordinação jurídica”, o que constitui outro elemento marcante da “relação de emprego”.

Para o relator, a configuração da relação de emprego "é de ordem objetiva, independendo da vontade ou interpretação negocial do prestador ou credor dos serviços, mas do conjunto de atos-fatos por eles desenvolvidos em razão daquela prestação. Em suma, o vínculo emerge da realidade fática do desenvolvimento da atividade laboral, e não do nomen juris ou revestimento formal dado pelas partes à relação".

"Admitido o trabalho prestado, afeto à atividade-fim do empreendimento econômico, não comprovada a autonomia alegada em contestação como fato impeditivo, e demonstrada a presença de elementos configuradores do vínculo, não pode subsistir a decisão de origem sob pena de dar-se aval ao funcionamento de uma empresa, em pleno sistema capitalista, com mão-de-obra engajada mas sem um só trabalhador registrado", concluiu.

RO TRT-SP nº 20030346554

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2004, 21h13

Comentários de leitores

3 comentários

Não há como ignorar esse direito, quem explora ...

Luiz Augusto Crispim Filho ()

Não há como ignorar esse direito, quem explora o serviço de entrega através dos motoboys, sem a mais mínima dúvida auferi ganhos econômicos, uma vez que o referido serviço agrega novos valores ao produto oferecido, pelo que se pode obter mais lucros.

Não há como ignorar esse direito, quem explora ...

Luiz Augusto Crispim Filho ()

Não há como ignorar esse direito, quem explora o serviço de entrega através dos motoboys, sem a mais mínima dúvida auferi ganhos econômicos, uma vez que o referido serviço agrega novos valores ao produto oferecido, pelo que se pode obter mais lucros.

Excelente julgado. Agora, todos têm de ver rec...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

Excelente julgado. Agora, todos têm de ver reconhecidos seus direitos. Corrigiu-se extrema injustiça, a que a coletividade permaneceu alheia - mesmo com as dezenas de mortes ocorridas mensalmente, no exercício desse trabalho impiedoso. Chega de as empresas explorarem esses pobres diabos, vítimas da sociedade. Maria Lima

Comentários encerrados em 12/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.