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Causas e conseqüências

MP quer que servidores da Justiça indenizem por dias parados

Se a seara é de dano aos interesses difusos e coletivos, sem dúvida que a reparação deve ser feita pelo instrumento posto à disposição da coletividade, consoante se vê (art. 1º da Lei 7.347/85). (23)

Releve-se ainda o CDC que também contempla essa indenização (arts. 5º, inciso V e 6º, incisos VI e VII).

Com efeito, o reconhecimento do dano moral difuso implicará na sua destinação ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347/85.

VI – DO PEDIDO LIMINAR

As notícias publicadas na grande imprensa revelam que, mesmo após longa e penosa paralisação dos serviços da administração da justiça, ao contrário do esperado, os réus anunciam que a greve se encontra apenas suspensa, prometendo retomá-la caso os dias parados sejam objeto de desconto.

Vejamos o teor de algumas reportagens:

“A greve foi suspensa anteontem, após os servidores aceitarem um reajuste de 14% e o desconto dos dias parados por meio de crédito (férias e licença prêmio). A paralisação poderá ser restabelecida, disse Curumba, caso o TJ abra sindicância ou faça desconto em hollerits”. (24)

“Apesar do retorno ao trabalho, os servidores mantêm o estado de greve. Segundo a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça (ASSETJ). Se os dias parados forem descontados no próximo pagamento, dia 06 de outubro, a paralisação poderá ser retomada”. (26)

Isto acarreta intranqüilidade para a sociedade, que necessita dos serviços a serem prestados pelo Poder Judiciário. E além disso, inviabiliza a tripartição do Poder, garantida pela Constituição Federal.

No caso vertente, encontram-se presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”.

Com efeito, não há dúvida quanto à presença do fumus boni juris, que ficou cabalmente demonstrado com o fato dos réus terem promovido e comandado a paralisação da administração da Justiça por 91 (noventa e um) dias, olvidando-se sobre a essencialidade dos serviços prestados.

Está patente, ainda, o fundado receio de que, após o trânsito em julgado, venha a tornar-se ineficaz a tutela jurisdicional pretendida (periculum in mora), uma vez que os réus, flagrantemente conclamam os servidores a permanecerem em estado de greve, com a ameaça de que, caso os vencimentos do próximo dia 06 de outubro de 2004, sofram redução dos “dias parados”, retornarão ao estado de greve.

 

De outro lado, a demora no julgamento definitivo desta ação, sem a liminar, representará danos incalculáveis para os usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, deixando-os indefesos com atos violadores de seus direitos.

Logo, plenamente demonstrado o risco da demora.

Destarte, presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, para a concessão da liminar.

O art. 12 da Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública - dispõe que ”poderá o juiz conceder liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”, o que pode ser feito nos próprios autos da ação (RJTJESP 113/312 – Cf. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, anotado por THEOTONIO NEGRÃO, Nota 1ª ao artigo em tela, 26ª ed., p. 697).

Também o Código de Defesa do Consumidor assegura que “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu” (art. 84, § 3º).

Vale lembrar, neste passo, que em se tratando de lesão a direitos coletivos lato sensu, mais importante do que reparar é prevenir o dano, porquanto dificilmente os fatos poderão ser revertidos, inteiramente, ao “status quo ante”.

E como ficou demonstrado, é público e notório que os réus apenas suspenderam o estado de greve, que poderá ser retomada, de forma abusiva, voltando a causar prejuízos à população.

Note-se que os supostos “descontos” dos dias parados poderiam ser questionados pela via adequada, não necessitando submeter a sociedade a nova paralisação.

E apenas a imposição de multa, impedindo tal conduta, é que acabará por garantir o direito dos usuários dos serviços prestados pelo Judiciário.

 

Assim sendo, necessária a concessão de liminar, inaudita altera parte, para que seja determinado aos réus que se abstenham de retomar a greve, sem antes garantir e assegurar a prestação dos serviços judiciais de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 6º, inc. X e art. 22, caput).

 

VII – DOS PEDIDOS FINAIS

Diante do exposto, o autor requer:

1) a concessão de MEDIDA LIMINAR, “inaudita altera parte”, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347/85, a fim de que os réus se abstenham de promover, divulgar, incentivar, coordenar, deflagrar, comandar ou executar greve de servidores do Poder Judiciário, seja qual for o motivo, sem antes garantir e assegurar a prestação do serviço público de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 6º, inc. X e art. 22, caput), sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sujeito à correção, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85 e regulamentado pela Lei Estadual nº 6.536/89, sem prejuízo de execução específica da mesma obrigação e crime de desobediência;

2) seja determinada a publicação do edital a que alude o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que os interessados possam intervir no feito como litisconsortes;

3) seja determinada a citação dos réus, na pessoa de seus representantes legais, pelo correio, a fim de que, advertidos da sujeição aos efeitos da revelia, a teor do artigo 285, última parte, do Código de Processo Civil, apresente, querendo, resposta ao pedido ora deduzido, no prazo de 15 (quinze) dias;

4) seja a presente ação julgada procedente, tornando-se definitiva a medida liminar e proferindo-se sentença em desfavor dos réus, a fim de que:

4.1) sejam condenados a se absterem de promover, divulgar, incentivar, coordenar, deflagrar, comandar ou executar greve de servidores do Poder Judiciário, seja qual for o motivo, sem antes garantir e assegurar a prestação do serviço público de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 6º, inc. X e art. 22, caput), sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sujeito à correção, a ser recolhida ao Fundo referido, sem prejuízo de execução específica da mesma obrigação e crime de desobediência;

4.2) sejam condenados, ainda, genericamente, na forma do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, a indenizar os danos causados a todos os usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, que suportaram prejuízo em razão da greve;

4.3) sejam condenados, igualmente, pelos danos morais difusos causados, que se requer sejam fixados em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por dia de paralisação, acrescidos de juros legais e correção monetária, desde a citação, cujo valor obtido deverá ser recolhido ao Fundo Especial já mencionado, sem prejuízo de execução específica da mesma obrigação e crime de desobediência;

5) sejam os réus compelidos a publicarem, após o trânsito em julgado, a r. sentença condenatória, para o conhecimento geral, em jornais de grande circulação, como o “Estado de São Paulo” e a “Folha de São Paulo”;

Requer também:

6) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais;

7) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, a teor do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e do artigo 87 da Lei nº 8.078/90;

8) sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, mediante entrega dos autos, com vista, na Promotoria de Justiça do Consumidor, situada na Rua Riachuelo nº 115, 1º andar, São Paulo/SP, em face do disposto no artigo 236, § 2º, do Código de Processo Civil, e no artigo 224, inciso XI, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo).

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2004, 20h18

Comentários de leitores

58 comentários

Inconsciência Política - Parte I A maioria d...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte I A maioria dos grandes problemas sociais parece que têm ganhado força graças à estagnação das ciências que tratam do Homem e da sociedade. Aliás, essa observação, ainda que em outros termos, por justiça, é de Serguei Tchakhotine, conforme sua obra "Violação das massas pela propaganda política" traduzida por Miguel Arraes. É visível a transformação do mundo exterior possibilitada pela impressionante evolução das ciências naturais. Hoje, o homem tem tecnologia para destruir o mundo inteiro apertando um único botão, tem ciência para construir o que quiser se o capital lhe financiar. Hoje por exemplo, escreve-se não mais em papel como antigamente, mas numa tela de vidro, apertando-se teclas. A transmissão de sons, textos ou imagens faz-se a uma espantosa velocidade através de ondas de rádio ou sinais elétricos. Hoje é possível clonar-se um ser vivo, reproduzi-lo, inclusive, em escala Industrial como profetizado no "Admimirável Mundo Novo" do inglês Aldous Huxlei publicado em 1932. O que causa destempero a toda essa evolução materialmente possível é o atraso das ciência sociais que não têm avançado senão de forma insignificante, visivelmente desprezível, posto que não foram capazes de transformar o homem em algo melhor e nem de melhorar-lhe os caminhos sociais. O homem de hoje, egoísta socialmente, tem pouco apreço pelo mundo que deixará para os seus filhos e netos, tornou-o num desinteressado e politicamente inútil, embora felicita-se com os discursos bajuladores e demagógicos que insistem, por obterem grandes resultados, em elogiar o que é inelogiável que é sua postura frente ao desempenho de homens públicos. Incoerentemente com as suas próprias atitudes, esses homens depois reclamarão pelo mundo que construíram. Plantam capim e desejam colher feijão. A cada dia que passa os pobres vão ficando mais pobres, e ricos mais ricos e os miseráveis vão morrendo antes das coisas melhorarem. A concentração de riqueza no Brasil é uma coisa tão gritante que não se entende o por quê de tamanho comodismo social senão apelar para a tradicional explicação da eficiência sempre atual da "política de pão e circo" dos antigos políticos romanos. E olhem que até lá, onde nasceu essa estratégia pífia, as coisas já melhoraram. (continua) Irineu Tolentino Gonçalves

Inconsciência Política - Parte II Aqui, é di...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte II Aqui, é difícil organizar o povo para a luta, para cobrar seus direitos tanto material quanto socialmente falando, e quando tal ocorre, a exemplo das greves, surgem pessoas instruídas e esclarecidas (que deveriam ser co-protetores da democracia - governo do povo-, que é justamente quem lhe possibilita a liberdade de expressão e a possibilidade de realizar, à livre consciência, o seu trabalho), levantando bandeiras contra movimentos populares, enfileirando-se ao lado daqueles que desprezam o povo e os seus reais interesses. Basta funcionário público, de qualquer órgão, fazer greve que aparecem altos brados dizendo que deveriam ser punidos com demissões e até prisões, e alguns até agem para que isso ocorra. Justiça não pode parar porque é essencial ao "Estado de Direito". Polícia não pode parar porque é essencial ao "Estado de Direito". Bancários não podem parar porque causam irreparáveis prejuízos à sociedade. Previdência, saúde e educação não podem parar porque pára o Estado. Em suma, discursam que nada pode parar porque afeta o povo. Ora, quem realmente está empenhando em não deixar parar o "Estado de Direito" não deveria deixar os setores essenciais do Estado chegar no estado em que se encontram. Como aliás dizia um cartaz em um desses movimentos para receber direitos impostergáveis "Gravre não é a greve, grave é a necessidade de fazer greve". Se saúde, segurança e educação, previdência e justiça são realmente essenciais para o bom funcionamento da sociedade, e sabemos que são, esses setores deveriam ser as meninas dos olhos do Governo, deveriam se situar entre suas prioridades, todavia, não é segredo para ninguém que tais setores recebem investimentos mínimos, para não dizer aviltantes, tanto com relação ao seu imobilizado quanto com o seu patrimônio humano que são seus funcionários. Nem bancário pode parar no Brasil porque causa irreparáveis prejuízos ao povo! Tenho até certa curiosidade de saber o que é esse tal de "povo" que "eles" tanto protegem, pois o que penso que é está sem proteção alguma e querem tirar-lhe até o direito de luta. Irineu Tolentino Gonçalves

Inconsciência Política - Parte III Penso que...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte III Penso que funcionários da polícia, da justiça, da educação, da previdência, dos bancos e de qualquer outro órgão ou setor é povo e se luta por seus direitos não pode de forma alguma causar prejuízo a quem quer que seja, pois o exercício de um direito não é causa de prejuízo senão para aqueles que o negam. A menos exista uma outra categoria de direito que não sabemos, talvez o não-direito, como querem, já que quando se luta para exercê-lo está-se violando o "estado de Direito" ou causando prejuízos irreparáveis ao povo, sofisma que parece-me violentar até mesmo a sólida razão de Kant e de qualquer outro filósofo digno de apreço. Ai do povo se seus protetores estão realmente pensando assim, será o assassínio do bom senso. Irineu Tolentino Gonçalves

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