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Direito do consumidor

Bancos não podem cobrar tarifa para emitir boletos, decide TJ-MA.

Os bancos do Maranhão estão proibidos de cobrar tarifas pela emissão de boleto bancário. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal de Justiça do estado. Os desembargadores mantiveram o entendimento de primeira instância em Ação Civil Pública impetrada pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor. A Turma determinou também a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente aos clientes. Cabe recurso.

Para reverter a decisão, os bancos HSBC, Banco Real, BCN, BNB e BEM alegaram que a cobrança de tarifa para emissão de boleto bancário é legal, pois não existiria norma contrária à sua exigência. Afirmaram que o Ministério Público não teria legitimidade para combater a cobrança e que o Código de Defesa do Consumidor não poderia ser aplicado no caso de descumprimento da sentença, como considerou o juiz.

Segundo o TJ-MA, Cleonice Freire esclareceu que a cobrança da tarifa, embora não seja legalizada em qualquer ato normativo e nem sua inexigibilidade esteja prevista em nenhuma lei, é abusiva. “Cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu, e eventualmente os encargos advindos do pagamento extemporâneo do boleto bancário”, disse.

Acatando parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a desembargadora decidiu "condenar os bancos apelados a restituírem, em dobro, os valores definidos como tarifa do sacado, cobrados indevidamente aos usuários dos serviços de compensação prestados em suas agências e postos".

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2004, 10h41

Comentários de leitores

2 comentários

Recentemente o Banespa Santander - Ag. Pça. Pan...

Carlos Alberto Alves (Professor)

Recentemente o Banespa Santander - Ag. Pça. Panamericana em São Paulo - SP, debitou em minha conta corrente o valor de R$ 3,30. Motivo da cobrança: fez uma ligação telefônica para minha casa. Consultei o Banco Central e qual não foi a minha surpresa! O Banco Central informou que as tarifas bancárias estão "liberadas", ou seja, o Banco Central endossou essa atitude do Banespa Santander. Porisso que os lucros dessas instituições financeiras são nas alturas.

Parabenizo os sapientes magistrados que julgara...

Mohamed Hizbollah Hamas (Outros)

Parabenizo os sapientes magistrados que julgaram a questão à bem da Sociedade de Consumo, atendendo aos fins sociais a que a lei se destina e contribuindo para o alcance do bem comum, coisa que está ficando cada vez mais distante no cotidiano dos jurisdicionados. Para isso basta lembrar os juizes que julgam pela pertinência da malfadada taxa de assinatura mensal das empresas de telefonia. (a) Mohamed Hizbollah Hammas

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