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Planos econômicos

TRT-SP: prazo para pedido de diferenças do FGTS ainda não venceu.

Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), varia para cada trabalhador prazo de dois anos para que se recorra à Justiça do Trabalho reclamando o pagamento de diferenças dos planos econômicos Verão e Collor e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A multa é paga pela empresa quando o empregado é demitido sem justa causa.

O prazo, de acordo com os juízes da 4ª Turma, deve ser contado a partir da data em que o trabalhador recebe as diferenças dos expurgos inflacionários, ou seja, após o depósito das diferenças pela Caixa Econômica Federal, e não a partir da rescisão do contrato de trabalho, ou da data de edição da Lei Complementar nº 110. Pelo texto da lei, este prazo teria vencido para todos os trabalhadores em julho de 2003.

Com este entendimento, a 4ª Turma reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) e condenou a Black & Decker do Brasil Ltda. ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS relativas aos expurgos inflacionários a um ex-empregado.

No julgamento de Recurso Ordinário, o juiz relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros explicou que "enquanto não tiver sido efetivado o respectivo depósito das diferenças dos expurgos inflacionários na conta vinculada do trabalhador, não há que se falar em curso do lapso prescricional, porque apenas na oportunidade do pagamento é que o empregado pode tomar conhecimento do valor sobre o qual a diferença havida sobre a multa dos 40% será apurada".

Para o relator, "a prescrição somente se inicia no momento em que nasce a ação, em sentido material, para o titular do direito, quer dizer, nunca antes de poder ele exigir do devedor seu direito. Incabível, assim, in casu, falar-se em início do lapso prescricional, já que a contagem deste instituto iniciar-se-á a partir do reconhecimento do direito, ou seja, da data do crédito das parcelas relativas às diferenças dos expurgos sobre o FGTS, na conta do trabalhador ou em Juízo".

Além disso, de acordo com Trigueiros, a Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça define que a ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em trinta anos. "Este entendimento é acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal que firmando posicionamento de que o FGTS não tem natureza tributária, considera não lhe ser aplicável a prescrição qüinqüenal de que trata o artigo 178, do Código Civil c/c o artigo 174, do Código Tributário Nacional, mas sim, a prescrição trintenária", concluiu o relator.

RO 01760.2003.431.02.85-8

Leia o voto

4ª. TURMA: PROCESSO TRT/SP NO: 01760200343102858 (20040337779)

RECURSO: ORDINÁRIO

RECORRENTE: CARLOS DOS SANTOS

RECORRIDOS: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA

ORIGEM: 1ª VT DE SANTO ANDRE

EMENTA: EMENTA: FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO. Embora a Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, trace as diretrizes básicas para se exercitar a pretensão relativa às diferenças dos planos econômicos nos créditos fundiários e a presente ação tenha sido ajuizada rigorosamente dentro do biênio contado de sua publicação, no caso da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, a prescrição não pode ter seu marco inicial considerado a partir da data da publicação dessa lei (30/06/01), mas sim, a partir do efetivo depósito das diferenças dos expurgos inflacionários – seja na conta vinculada ou em Juízo (Justiça Federal).

Apenas nesta oportunidade é que o trabalhador objetivamente toma ciência da consumação da lesão de direito material, começando a fluir o prazo para postular o recebimento da diferença da multa rescisória perante esta Justiça Especializada em face do seu ex-empregador. Recurso a que se dá provimento, para afastar a prescrição extintiva, e no mérito, julgar procedente em parte a reclamatória.

RITO SUMARÍSSIMO

Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957/2000.

V O T O

Conheço porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

DA PRESCRIÇÃO

Cinge-se a presente questão a definir se o empregado postulou ou não, dentro do prazo adequado, seu direito às diferenças resultantes da incidência dos chamados expurgos inflacionários, sobre a indenização adicional de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Ou seja, em termos jurídicos, trata-se de fixar o real marco inicial para a contagem da prescrição.

Em que pese a presente ação ter sido ajuizada em 27/06/2003, cai por terra a tese de que a prescrição tenha sua contagem inicial com o término do contrato de trabalho, com espeque no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, em virtude do surgimento, no cenário jurídico, da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, publicada em 30/06/01, através da qual o direito de ação para os empregados foi renovado, de forma pública e notória.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2004, 19h29

Comentários de leitores

1 comentário

Com certeza a Black & Decker recorrerá desta de...

Thomas (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Com certeza a Black & Decker recorrerá desta decisão e, ao ser julgado pelo TST terá ganho de causa, uma vez que o SDI1 já posicionou favorável a prescrição bienal contada a partir da publicação da lei complementar, reformando sentença favoravel da 4 Turma do próprio TST. Como observamos, a mais alta corte da justiça trablahista pra variar, sempre favorável aos patrões.

Comentários encerrados em 08/12/2004.
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