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Mar aberto

MP quer anular restrição de acesso à praia no Guarujá

(RE. 94.253-0/SP, 12.11.1982, Rel. Min. Oscar Corrêa)

Essa tendência está refletida, no Brasil, na Lei Federal n. 7661/88, também conhecida como Lei do Gerenciamento Costeiro.

Contrariando esse espírito, no julgamento da ação rescisória, prevaleceu a tese da autora no sentido de que o Acórdão proferido na ação civil pública — amparado expressamente no art. 10 da Lei Federal nº 7661/97 — não pode sobreviver por ser incompatível com uma lei local, editada na pendência de um recurso de apelação, que impõe a restrição de acesso de veículos às vias públicas de um loteamento, único caminho até a praia. Um voto vencido julgava improcedente a ação, mas simplesmente porque não deduzia do Acórdão questionado todos os seus efeitos. Entendia que a lei municipal não impede o livre acesso de munícipes à praia, mas apenas regula e disciplina o acesso de veículos automotores; enquanto o Acórdão “assegurou o acesso de pessoas, nada dispondo sobre o acesso de veículos”.

As nuanças na interpretação não alteram o fato: a decisão do Tribunal foi bem compreendida pela imprensa, e rendeu matéria jornalística intitulada “Praia volta a ser privatizada no Guarujá”(8). Mas esse “direito” de uso exclusivo das vias públicas e da praia, reconhecido pelo Acórdão, contraria a Lei Federal n. 7661/88. E por isso o pedido de reforma da decisão.

4 - Pedido de reforma da decisão recorrida

Diante do exposto, demonstrada a violação de que trata o art.105, inc.III, alínea a, da Constituição Federal, que, por sua vez, impediu que a Lei n. 7661/88 produzisse o desejado efeito concreto de garantir o acesso de toda a população às praias do litoral brasileiro, aguarda o Ministério Público do Estado de São Paulo seja deferido o processamento do presente recurso especial, bem como seu ulterior conhecimento e provimento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para que se julgue improcedente a ação rescisória.

São Paulo, 29 de novembro de 2004.

RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

(1) Apelação Cível nº 58.669-5/0 – 5ª Câmara de Direito Público, jul. 02/09/99, Rel. Dês. Ralpho Oliveira.

(2) Cf. HERMANN HOMEM DE CARVALHO ROENICH – Recursos no Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, AIDE, 1997, p.167; PAULO CÉSAR BACHMANN ALVES – Recurso Especial, Juruá, 1997, p.47; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO – Recurso Extraordinário e Recurso Especial, Revista dos Tribunais, 1993, p.113; TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ – Introdução ao Estudo do Direito, 2ª ed., Atlas, 1994, p.196; PERSEU GENTIL NEGRÃO – Recurso Especial, Saraiva, 1997, p.31; NELSON LUIZ PINTO – Recurso Especial para o STJ, Malheiros, 1996, p.116.

(3) Cf. RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO — Recurso Extraordinário e Recurso Especial, São Paulo, RT, 2003, p. 173.

(4) Cf. José Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 251.

(5) Cf. Problematica delle libertà costituzionali: parte speciale, 2ª ed., Padova: Cedam, 1992, n. 64, p. 274/278.

(6) Cf., ad exemplum e também para outras indicações bibliográficas, Paolo Giocoli Nacci e Fulvio Mastroviti, La libertà di circolazione e soggiorno, In: Giuseppe Santaniello (org.), Libertà costituzionali e limiti amministrativi, Padova: Cedam, 1990, p. 144 e ss.; Manlio Mazziotti di Celso, Libertà di circolazione e soggiorno, In: Enciclopedia del Diritto, v. VII, Milano: Giuffrè, 1960, p. 14 e ss.; C. A. Colliard, Libertés publiques, 6ª ed., Paris: Dalloz, 1989, p. 312 e ss.; Faustino Fernández-Miranda Alonso, In: Oscar Alzaga Villaamil (coord.), Comentarios a la Constitucion Española de 1978, t. II, art. 19, Madrid: Cortes Generales-Editoriales de Derecho Reunidas, 1997, p. 494 e ss.

(7) “Patrimônio costeiro e seus fundamentos jurídicos”. www.mma.gov.br/estruturas/orla/_arquivos/volume3.pdf. acesso em 20.11.2004.

(8) Matéria assinada por Thelio de Magalhães, publicada no jornal “O Estado de São Paulo”, em 17 de junho de 2004.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2004, 20h40

Comentários de leitores

2 comentários

Acho, correta a atitude do MP, pois todos tem o...

João Pereira Garcia Duarte (Consultor)

Acho, correta a atitude do MP, pois todos tem o Direito Constitucional de ir e vir, o Código das Aguas, é bastante claro, quanto a restrição de construção as margens do oceano, rios, etc, não é somente uma minoria que tem o direito de usufruir de lindas praias - Condominio São Pedro, quem esta lá? Ora o direito é para todos. Tenho um "rancho", as margens do Rio Grande (Rio Nacional dive dois estados - São Paulo e Minas Gerais), fica na localidade de Fronteira - Minas Gerais, acontece que as margens do Rio Grande no Estado Mineiro, NINGUEM, pode usufruir, pois esta todo construido,com ruas do loteamente fechada com muros para esconder ranchos, e o pior com o consentimento do ILUSTRISSIMO SENHOR PREFEITO (Aramis Passuelo, mais conhcido por Ramiro. Fotografei tudo e entreguei no IBAMA, na cidade de São Paulo - Capital, que enviou ao Ibama de Barretos/SP, que enviou para o Ibama de Uberaba ou Uberlandia, que alega ter entregue ao Ministerio Publico Federal - isto a mais de 2 ou tres anos, e até agora nenhuma providencia - LEGAL. Tal fato esta lá para quem quizer verificasr. inclusive o IBAMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, etc. A atitude do MP, é louvavel e deve prosperar. Todos são iguais perante a Lei - CF. art. 5º. Para que não reste duvidas vai ai meu endereço: Rua Minas Gerais, 270/260 - Fronteira - MG. Localização: de frente a Usina de Alcool, entre a esquerda quem esta em Minas Gerais, e para quem vai de São Paulo, após atravessar a Ponte sobre o Rio Grande a direita, moro na cidade de São José do Rio Preto. João Duarte

Embora não seja condômino, sou surfista e, há q...

Luiz Mendes ()

Embora não seja condômino, sou surfista e, há quase uma década, diversos dias por semana, freqüento as praias de São Pedro, Iporanga e Taguaíba, todas localizadas na porção leste do Município de Guarujá e incrustadas no interior de condomínios de luxo. Em comum, todos esses loteamentos regulamentam, com base em legislação municipal do Guarujá, o acesso de veículos às praias onde eles se situam. Tal disciplina se consubstancia em duas condutas: estabelecer o número de veículos que podem acessar a praia concomitantemente e dispor os horários limites de entrada e saída do condomínio. Sou contra o estabelecimento de horários para ingresso e saída do condomínio, pois isso atinge frontalmente a utilização da praia, que é um bem público. Porém, quanto à estipulação, pelos condomínios, do número de veículos de não-condôminos que podem acessar as aludidas praias concomitantemente, não vejo qualquer óbice legal ou constitucional. Não se veda o acesso à praia, na medida em que estando preenchidas as vagas no estacionamentos disponibilizados pelos loteamentos, é possível a quem queira lá chegar fazê-lo à pé. Eu mesmo o fiz por diversas vezes. O que se restringe, é preciso deixar claro, é o ingresso desregulado de automóveis. Afinal, cada um desses loteamentos destina mais de cinqüenta (50) vagas aos não-condôminos, o que não é pouco, principalmente em vista de se tratar de áreas de “especial proteção ambiental”. Todas as três praias a que me refiro são um primor de preservação. Não há um palito de sorvete no chão sequer. Também são ostensivamente patrulhadas pelas seguranças condominiais. Assim, além de limpas e conservadas, ao contrário do que ocorre no centro do Guarujá e praticamente todas as praias de nosso litoral, nelas posso me despreocupar com meus pertences e com o carro, devido à grande presença de seguranças. A abertura total das portarias desses condomínios transformará esses últimos resquícios de Mata Atlântica em filiais das sujas e abandonadas praias do litoral central de São Paulo. Só para ilustrar, talvez seja interessante atentarmos ao caso da vizinha Prainha Branca que, embora igualmente localizada em área de preservação ambiental, em virtude de sua acessibilidade irrestrita, se tornou poluída e insegura e, infelizmente, hoje, tem o meio ambiente ao seu redor bastante degradado. Penso que seria muito mais incontinenti uma atuação do Ministério Público nessa outra localidade.

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