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Julgamento adiado

Maluf não consegue modificar decisão que anulou contrato de risco

O ex-governador do estado de São Paulo e candidato derrotado à prefeitura da cidade, Paulo Maluf, não conseguiu modificar a decisão que anulou, em dezembro de 1997, o contrato de risco firmado entre a Petrobras e o Consórcio Paulipetro. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori Albino Zavascki, pediu vista do processo que pretende resolver o impasse. O contrato entre as duas empresas teriam causado prejuízo de mais de US$ 200 milhões aos cofres federal e estadual.

A declaração de nulidade do contrato foi conseqüência de uma Ação Popular movida pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Walter do Amaral. Conforme alegou, o contrato apresentava inúmeras ilegalidades, sendo altamente lesivo aos patrimônios públicos federais e estaduais. Isso porque obrigou o estado a gastar cerca de US$ 200 milhões na prospecção de petróleo na Bacia do Paraná, área pesquisada anteriormente pela Petrobras. Lá, de acordo com o advogado, não foi encontrado óleo algum.

No contrato de risco, o Consórcio Paulipetro -- nome dado à associação da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do estado (IPT) -- ficava autorizado a fazer a prospecção com os recursos financeiros necessários providos pelo estado de São Paulo.

Na Ação Popular, o advogado apontou várias ilegalidades contidas no contrato. "O consórcio entre duas empresas estaduais -- Cesp e IPT -- não tinha personalidade jurídica por ser figura inexistente no direito administrativo brasileiro; nem a Cesp nem o IPT tinham por objeto social a procura de óleo", afirmou.

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a ação improcedente. O advogado recorreu ao STJ. A Segunda Turma declarou o contrato de risco nulo de pleno direito. Os ministros consideraram que o negócio entre a Petrobras e o Consórcio Paulipetro foi premeditado e causou colossal prejuízo por ter sido efetivado com evidente atentado à moralidade administrativa.

O acórdão da Segunda Turma registrou que o contrato foi firmado por agente incapaz, sem competência; e faltando ainda o consentimento do estado.

A defesa de Maluf e a Petrobras protestaram. Elas impetraram quatro Embargos de Declaração, mas todos foram rejeitados. "Não há como vislumbrar nos declaratórios presentes o intuito de se ver aprimorado o decisum judicial, que é de clareza meridiana, senão o postergar dos seus efeitos, por dele discordar a parte embargante", afirmou o relator dos embargos, ministro Paulo Medina, na ocasião.

Insatisfeitas, as partes interpuseram Embargos de Divergência. Alegaram entendimento diferente nas Turmas sobre o mesmo assunto. O ministro José Delgado, relator do processo, observou que o administrador público não pode levar o patrimônio público a aventuras. "A prospeção teria sido feita em período de escassez mundial de óleo", observou.

Os ministros Luiz Fux e João Otávio de Noronha acompanharam o relator. "A moralidade é valor ínsito do ato do administrador público", ressaltou Fux. Após o voto do ministro Noronha, Teori Zavascki pediu vista do processo.

A próxima sessão ordinária de julgamentos da Primeira Seção acontecerá em fevereiro.

Eresp 14.868

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2004, 12h50

Comentários de leitores

4 comentários

"PERSEGUIÇÃO POLÍTICA A PAULO MALUF" "Há alg...

João Tavares (Consultor)

"PERSEGUIÇÃO POLÍTICA A PAULO MALUF" "Há algo de podre no reino da Dinamarca" (Shakespeare) Nunca vi na história política deste país um homem público, mais perseguido do que Paulo Maluf. Todo homem público deve ser investigado, mas no Brasil a lei nunca foi igual para todos. "Uns são mais iguais do que os outros, como na sátira de George Orwell" Paulo Maluf é mais investigado do que foi o ex-Presidente JK (Jucelino Kubstchek de Oliveira). Paulo Maluf não é governo desde 1996. Por quê no Brasil não se investiga quem é governo (?). A maior democracia do mundo, os EUA, tem Ministério Público independente e apartidário, tais como: Watergate(Nixon), Iran-Contras(Regan) e Mônica Lewinsky(Clinton), que foram investigados e processados e Nixon renun ciou. A vocação de Maluf é pela vida pública. Foi deputado federal (1983-86)mais votado. Prefeito de São Paulo duas vêzes de (1969-72e1993-96) e governador do Estado(1979-82). Em 2004 disputou pela terceira vez a prefeitura de São Paulo. Mas somente nos anos eleitorais, seus adversários políticos "fabricam" falsas acusações para prejudicá-lo nas urnas, em parceria da grande mídia comprometida(Proer-Bndes), para falar "o menos". É sistemáticamente "perseguido" nas eleições, ANTES, DURANTE E DEPOIS, EXEMPLOS: 1998,Frangogate, foi absolvido pela Justiça!!! 2002,Filha fora do casamento, exame de DNA, provou que era mentira. Na campanha "defendeu a quebra automática do sigilo para todos os políticos que disputem um cargo pú blico" Os sigilos bancário, fiscal e telefônico de Maluf já foram quebrados três vêzes e nada foi encontrado. 2004,carta montada, assinatura escaneada por computador. 2006,o que irão fabricar contra Paulo Maluf??? Finalizando, a grande mídia, inflacionam as crises e jogadas políticas, para vender a sua "manchete" e aumentar os lucros. Esquemas de um show, com linxamento moral, cruel e irrepará vel. Com Paulo Maluf, publicam denúncias ou entrevistas "ao vivo" como se elas caíssem do céu, tiram o corpo e possam de intocáveis acima de quaisquer suspeitas. "Abusam tanto do di reito de informar quanto do deformar" Até certo ponto, a gran de imprensa não tem pátria!? Quem acusa arca com o ônus da prova. "Nada se prova contra ele, mas tudo se fala contra ele" QUEM VAI SER CONDENADO(???)PELO PREJUÍZO MORAL, FAMILI AR E ELEITORAL DE PAULO MALUF??? PS1- "A FORÇA DAS ACUSAÇÕES NÃO DERIVA DO SEU CONTEÚ DO, MAS NA APOSTA DA SUA REPERCUSSÃO"

Eu acho engraçado o advogado de defesa do Maluf...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Eu acho engraçado o advogado de defesa do Maluf culpar a imprensa. O cara faz tudo oque fez, milhões de vestígios, testemunhas, tem kilos e kilos de documentos contra ele........e ele vem culpar a imprensa que tem o dever de nos informar. MAs não devemos nos esquecer que isso tambem tem a cara do Maluf. Que ninguem se esqueça que ele é do tempo do regime militar. Que foi contra as diretas já, que foi candidato biônico na época da ditadura, que não tem familiaridade com a democracia!! Então, culpar a imprensa faz parte do historico deste politico. Que que esse cara tem de bom, hein?

Eu espero que a Jutiça crie vergonha na cara e ...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Eu espero que a Jutiça crie vergonha na cara e condene este sujeito e não facilite as coisas para ele não! Quantas pessoas pobres , durante o geverno dele, não passaram necessidades e o que não daria para fazer pelo Estado de São Paulo ou pela cidade de Sao Paulo com este dinheiro todo!O dificil é fazer as pessoas mais humildes entenderem que este dinheiro vem da população por via de impostos. Que a grande vítima desta roubalheira somos nós, o nosso bolso!!!

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