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15 anos depois...

Prefeitura de Laguna consegue terrenos de volta após 15 anos

Um embate que já dura uma década e meia ganhou um novo capítulo. A Prefeitura de Laguna, no litoral de Santa Catarina, conseguiu decisão judicial para receber de volta 49 terrenos que são alvos de disputa.

No final de 1989, um convênio firmado entre a prefeitura da cidade e o Hotel Ravena obrigava a Poder Público local a urbanizar uma área de 279 lotes. De acordo com o convênio, o proprietário da área ficaria desobrigado de recolher os impostos municipais até que a urbanização fosse concluída e os lotes fossem vendidos.

Como isso acabou não acontecendo, dez anos depois, o juiz de Laguna, Renato Müller Bratti, decidiu pelo rompimento do convênio. O proprietário do terreno recorreu e o caso só foi julgado no último dia 16 de novembro, quando a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina votou unanimemente pela manutenção da quebra do convênio. Mas ainda cabe recurso, o que pode fazer com que o litígio se arraste por mais tempo.

Se tudo correr como a prefeitura de Laguna planeja, o município levará a leilão, no próximo dia 23 de dezembro, 49 terrenos do loteamento, alguns, inclusive, de frente para o mar.

Com o dinheiro arrecadado a partir do leilão, a prefeitura pretende pagar os salários atrasados do funcionalismo e quitar débitos trabalhistas que estão pendentes.

O prefeito Adílcio Cadorin enviou nessa semana à Câmara de Vereadores um projeto de lei que autoriza a comercialização da área e vincula o uso dos recursos a esses pagamentos.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2004, 12h39

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