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Interesse público

Globo se livra de indenizar funcionários do TCM acusados em CPI

Olvidar não se pode que foi por leviandade, na pressa de informar-se mal - que a imprensa destruiu a honra de pessoas responsáveis por escola desta - Capital, acusadas de abuso sexual contra crianças. A desmoralização dessas pessoas jamais poderá ser apagada. Suas vidas, profissionais sequer poderão ser reconstruídas.

Resta, agora, saber se o conteúdo das reportagens configura abuso de liberdade de imprensa e ofende o direito do autor, assegurado pela Constituição Federal.

Na sentença, o MM Juiz que a prolatou registra que a reportagem transmitida em dois programas, pela Ré, transcrita a fls. 482/484, não foi impugnada e, além disso, concluiu que a noticia da CPI era verdadeira, mas "à jornalista não cabia fazer juízo acerca da conduta dos Autores, avaliando a justeza ou não de suas aposentadorias, para, depois disso, referir-se aos seus ganhos e, mais ainda, a que pudessem ser "laranjas" para beneficiar terceiros, tudo isso em meio a afirmações de "fraude contra a Previdência Social", fato que em absoluto é verdadeiro, conclusão que se tira dos exame dos documentos enviados pelo INSS".

Sempre preservada a convicção do julgador de primeiro grau, tenho que não me parece correta a afirmação de que à jornalista não cabia fazer juízo acerca da conduta dos autores, avaliando a justeza ou não de suas aposentadorias.

Darcy Arruda Miranda, em sua obra "Comentários à Lei de Imprensa", 3ª edição, ed. Rev. dos Tribunais, pág. 515, destaca:

"Sendo a junção da imprensa relatar sempre a verdade. em atinência ao interesse público, mesmo vergastando a conduta pública dos cidadãos, mediante discussão ou crítica severa, permitido não é - diz a lei - que se lhe cerceie esse direito. quer ela diga respeito aos governantes como aos seus agentes, em relação aos atos por eles praticados".

Mas, em seguida, deixa claro (pág. 519):

"O que se não permite à crítica, o que se proíbe ao jornalista, é invadir a vida privada do homem público, a não ser ra positivar um fato de interesse geral ou que possa incompatibilizá-lo com a função que pretende exercer ou que já está exercendo".

Para, por fim, completar o conceituado comentarista da Lei de Imprensa:

“Não é de se esquecer que ninguém está mais sujeito à critica do que o homem público, e muitas vezes dele se poderá dizer coisas desagradáveis, sem incidir em crime contra a honra, coisas que não poderão ser ditas do cidadão comum sem contumélia. O que a lei pune é o 'abuso', não a ‘crítica’'. Um não se confunde com a outra. Uma coisa é criticar o homem público apontando-lhe as falhas e os defeitos na esfera moral ou administrativa, outra é visar intencionalmente ao seu desprestígio, colocá-lo em ridículo, pôr em xeque o princípio da autoridade ou arrastar o seu nome para o pantanal da difamação, que não atinge apenas o indivíduo atacada, mas também a sua família, o seu lar e até os seus amigos. Isto. sim, constitui crime e dos mais graves, além de revelar o caráter mesquinho e perverso de seu autor".

A critica é, portanto, permita ao jornalista. Se não fosse admitida, à evidência não teríamos uma imprensa livre. Os jornais, por exemplo, não passariam de verdadeiros "Diários Oficiais”.

Não se há de querer imprensa “livre” nos moldes do regime getulista ou de período posterior em que jornais publicavam, como forma de protesto, receitas de bolo e poesias!

Segundo os ensinamentos de Darcy Arruda Miranda, "ninguém está mais sujeito à critica do que o homem público”. A sociedade exige - em linguagem bem atual e de gosto principalmente da mídia - transparência dos atos públicos.

Assim sendo, quem exerce cargo público não pode ficar sujeito a melindres se fatos ligados ao exercício de suas funções são levadas ao conhecimento público. A sociedade tem o direito de saber se um servidor público municipal recebe legitimamente os seus vencimentos ou proventos. Se o fato (objeto de uma investigação por comissão parlamentar de inquérito) se insere na esfera legal ou moral ou, se ao contrário, desses campos desborda é questão que merece a análise de toda a sociedade, para que exija, se for o caso, as providências que a lei determina.

O que importa para o caso, com a devida vênia, é que abuso não houve por parte da ré, porque as reportagens não visaram intencionalmente o desprestigio dos autores, colocando-os em ridículo, pondo em xeque o princípio da autoridade ou arrastar os seu nome para o pantanal da difamação, como leciona Darcy Arruda Miranda, e sem abuso não há falar em responsabilidade por notícia divulgada em órgão da imprensa.

Por todo o exposto, estou, com a máxima vênia, acompanhando o voto do eminente Revisor, para também julgar improcedente a ação.

GUIMARÃES E SOUZA




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Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2004, 18h26

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