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Interesse público

Globo se livra de indenizar funcionários do TCM acusados em CPI

Lembrando, uma vez mais, que em Direito, não há o certo ou o errado, mas interpretação conforme a convicção de cada um, e preservado o respeito ao entendimento do douto magistrado, dele estou divergindo.

As duas matérias que deram causa à ação indenizatória, dos dias 2 e 3.4.01, estavam intimamente ligadas às conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito constantes do longo trabalho de fls. 194/467, não tendo a repórter, Monalisa Perrone, se afastado do seu conteúdo. Sobretudo se um dos entrevistados era o relator da CPI, Vereador Vicente Cândido. E na reportagem, vários foram os entrevistados censurando o que acontecia no Tribunal de Contas (Vereador Gilson Barreto, Procurador do INSS, Ex-Vereador Walter Abrahão).

No relatório da CPI, consta que Álvaro de Queiroz Franco foi admitido no TCM em 13.2.89 e aposentado em 26.2.98, tendo de efetivo exercício 9 anos, 1 mês e 9 dias, sem ter completado os 15 anos ininterruptos da Lei 10.916/90 (fls. 330); que Cláudio Donadio foi admitido em 8.4.93 e aposentado em maio/95, tendo de efetivo exercício do TCM 2 anos e 1 mês (fls. 331); que Murilo Magalhães Castro foi admitido em 19.6.90 e aposentado em fevereiro/98, tendo de efetivo o exercício no TCM 8 anos e 5 meses (fls. 334). E outros casos foram citados.

Adiante, fls. 336/337, conclui o relator que “dos 19 (dezenove) servidores apontados nos quadros acima que foram aposentados irregularmente, uma vez inexistir respaldo legal a amparar os atos emanados da Corte de Contas Municipal, 6 (seis) servidores, após as respectivas jubilações, foram novamente contratados pelo TCM, em cargos de livre provimento em comissão, com novo número de registro funcional, recebendo, pois, dois salários e dois holerites por mês. São eles: Álvaro de Queiroz Franco (Assessor Técnico – RF-1292; Cláudio Donadio (Assessor de Gabinete RF-1298); Maria Cristina de Carvalho Junqueira (Chefe de Gabinete RF-1275): Murilo de Magalhães Castro (Assessor Chefe – RF-1291); Rubens Alves Simões (Assessor Técnico – RF-1289) e Rui Correa (Assessor de Gabinete – RF 1331).

Depois de se referir ao Acórdão de 3.9.97, dos Conselheiros do Tribunal de Contas (fls. 338/339), o relator fez um resumo do processado sobre o assunto, apontando inúmeras irregularidades e criticando duramente o Tribunal de Contas do Município, em especial quando afirma ser ele “um clube privado, destinado a alguns beneficiários e amigos. Seja pelo sistema falho de nomeação dos conselheiros, seja pelo absurdo número de cargos de livre provimento” (fls. 388). E entre as conclusões de fls. 388/389, destaca-se a de que “há concessão de aposentadoria aos ocupantes de cargos em comissão se os quinze anos necessários pela legislação municipal, indícios de atos em discordância com os princípios da legalidade, da moralidade pública e da impessoalidade. Mais do que indícios, em certos casos de aposentação, como nos casos de aposentação de parentes e conselheiros, existem sinais claros de afronta aos princípios constitucionais da administração pública. Há servidores públicos e conselheiros que deverão ser responsabilizados”.

Tal a gravidade dos fatos apresentados no relatório, que a repercussão na mídia e na opinião pública era intuitiva e previsível, como se vê das matérias publicadas em outros órgãos de imprensa.

Em 11.4.01, a Revista “Isto É” tratou do assunto com a chamada: “TCM faz a festa. Salários milionários, nepotismo e barganha política são rotina no tribunal paulistano investigado por CPI. Nessa reportagem há expressa referência aos autores, Murilo e Álvaro, autônomos aposentados pelo INSS há mais de 10 anos, que foram admitidos como assessores do Tribunal e pediram transferência do tempo de serviço relativo à aposentadoria do INSS para o TCM, a fim de engordar seus proventos. O pedido foi negado, mas, enquanto se aguardava a solução, passaram a receber dois salários: a aposentadoria provisória do TCM e os salários normais da ativa” (fls. 469/472).

O “Jornal da Tarde” também publicou matéria idêntica, com a chamada: “CPI acusa, TCM paga aposentadorias ilegais. Benefício provisório seria concedido até resposta do INSS, que indeferiu pedidos. Pelo menos quatro funcionários se aposentaram. Três foram recontratados e um deles chega a receber R$32 mil”. Nessa reportagem, Murilo e Álvaro foram novamente citados, junto com Cláudio Donadio, tendo sido atribuídos os R$32.000,00 a Murilo (fls. 473/474).

Em outra reportagem, assinalou-se que Murilo, Álvaro e Cláudio foram recontratados pelo tribunal pouco após a aposentadoria provisória e passaram a acumular três vencimentos (fls. 475/476).

Já a Revista dos Bancários foi mais contundente, apresentando a fotografia do prédio do Tribunal de Contas e publicando matéria com a chamada: “A casa da sogra. No Tribunal de Contas do Município vale tudo, até dar aval a maracutaias de ex-prefeitos. A CPI que investiga o órgão propõe sua extinção”. Com referência também, a Murilo, Álvaro, Cláudio e Nelson Planet Jr., que foram aposentados “provisoriamente” pelo então Presidente do Tribunal, Walter Abrahão (fls. 477/480)

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2004, 18h26

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