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Interesse público

Globo se livra de indenizar funcionários do TCM acusados em CPI

A TV Globo está desobrigada de indenizar dois funcionários do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo por dano moral. Os desembargadores do TJ paulista julgaram improcedente o pedido feito por Álvaro de Queiroz Franco e Murilo Magalhães Castro em ação contra a emissora por causa de reportagem sobre as conclusões da CPI que investigou a má utilização de verbas públicas no TCM. A defesa dos funcionários vai recorrer.

Franco e Castro foram denunciados pela Comissão por receber aposentadoria irregular do órgão. Na notícia veiculada pela TV Globo, eles foram apontados como “laranjas” para beneficiar terceiros e citados como integrantes de “fraude contra a Previdência Social”.

A primeira instância entendeu que a jornalista responsável pela reportagem fez “juízo acerca dos autores [Franco e Castro]” e extrapolou o direito de noticiar”.

Para o desembargador Laerte Nordi, no entanto, as duas notícias sobre o fato “estavam intimamente ligadas às conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito” não tendo a repórter “se afastado do seu conteúdo”.

Segundo ele, as reportagens estavam em sintonia com o noticiário de outros órgãos de imprensa. Para ele, os integrantes da Comissão, “que apuraram os fatos, apontaram as irregularidades e lhes deram publicidade”. Assim, nada restou “à imprensa senão divulgá-los, até porque tratava de matéria de interesse público”.

De acordo com o desembargador Guimarães e Souza, que acompanhou o voto de Nordi, “a sociedade tem o direito de saber se um servidor público municipal recebe legitimamente os seus vencimentos e proventos”.

Ainda de acordo com ele, não houve abuso por parte da TV Globo “porque as reportagens não visaram intencionalmente o desprestígio dos autores”.

A emissora foi representada pelo escritório Camargo Aranha Advogados. O advogado Francisco de Assis Vasconcelos Pereira da Silva, do Ruy Celso Reali Fragoso e Advogados Associados, representa os funcionários do TCM.

Leia a íntegra do acórdão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 328.556-4/3, da Comarca de SÃO PAULO, em que são apelantes e reciprocamente apelados TV GLOBO LTDA., ÁLVARO DE QUEIROZ FRANCO e MURILO MAGALHÃES CASTRO:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, dar provimento ao recurso principal, prejudicado o adesivo, de conformidade com o voto do Relator designado, que fica fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Relator sorteado que dava parcial provimento ao recurso da ré e negava ao adesivo dos autores.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DE SANTI RIBEIRO (Presidente, sem voto), LUIZ ANTONIO DE GODOY (Relator sorteado), vencido e GUIMARÃES E SOUZA, vencedor, ambos com declaração de voto.

São Paulo, 31 de agosto de 2004.

LAERTE NORDI

Relator designado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 328.556-4/3 – SÃO PAULO

Apelantes: TV GLOBO LTDA., ÁLVARO DE QUEIROZ FRANCO e MURILO MAGALHÃES CASTRO

Apelados: OS MESMOS

Voto nº 19101

Ação de indenização por dano moral – Sentença que a julga procedente – Reportagem que, no entanto, não configurou o abuso do art. 12 da Lei nº 5.250/67 – Divulgação de fatos constantes de relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito – Matéria objeto de notícia em outros órgãos da imprensa – Informação adequada ao espírito do artigo 220 da Constituição Federal – Recurso principal provido, prejudicado o adesivo.

No acórdão proferido nos Embargos Infringentes nº 51.162-4/5-02, anotei a importância da liberdade de imprensa e a necessidade de se estabelecer um equilíbrio com o direito do cidadão à inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem. Citei, na oportunidade, acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça, publicado na Revista JSTJ, Ed. Lex 66/235, que vale aqui ser transcrito: “A liberdade de imprensa precisa ser preservada, imperativo da ordem constitucional. As notícias podem ser veiculadas, o que decorre do direito de informar. O fato, porém, não se confunde, muitas vezes, com a versão do fato. O comunicador, por isso, assume o risco de não descrevê-lo com fidelidade, qualificando erroneamente o comportamento das pessoas. O comunicador, quando explicita juízo de valor, assume a responsabilidade de sua conduta. Pode dar notícia de fatos ilícitos. Assume, porém, a responsabilidade de não descrevê-los com fidelidade”.

Ao julgar procedente a ação, o MM. Juiz “a quo” consignou que a notícia da CPI era verdadeira, mas não cabia à jornalista fazer juízo acerca dos autores, para, depois, referir aos seus ganhos e, mais ainda, que pudessem ser “laranjas” para beneficiar terceiros, tudo em meio a afirmações de “fraude contra a Previdência Social”, fato que em absoluto é verdadeiro, conclusão que se tira dos documentos enviados pelo INSS. Não lhe cabia, de outra sorte, por extrapolar o direito de noticiar, referir-se aos “dois que já eram aposentados” e, mesmo assim, “conseguiram se aposentar” (fls. 737).

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2004, 18h26

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