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Propaganda do amianto está proibida, decide juíza.

A decisão do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), que proibiu circulação da propaganda da indústria do amianto, continua válida. A juíza Ana Luiza Liarte, da 8ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitou Medida Cautelar proposta pelo Instituto Brasileiro do Crisotila para cassar proibição da Conar. Cabe recurso.

A juíza entendeu que a pretensão do instituto deve ser afastada porque a forma da redação da propaganda contraria o disposto no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Segundo a juíza, a redação pode induzir a erro o consumidor leigo.

A propaganda do instituto tinha a seguinte mensagem: “Amianto Crisotila, respeitando a vida, fazendo o Brasil crescer. O Amianto Crisotila do Brasil, diferente do tipo e da forma como foi utilizado na Europa e nos Estados Unidos, é um dos mais importantes minerais do país. A sua versatilidade de aplicação é fundamental para a vida moderna e para um país que precisa de matérias-primas essenciais para a promoção de mudanças importantes do seu atual quadro social. Hoje, no Brasil, sua exploração, comercialização e aplicação em produtos são altamente controladas e estão de acordo com as mais exigentes normas da Organização Internacional do Trabalho. Com o apoio de trabalhadores e empresários, o Amianto Crisotila é um mineral de exploração e aplicação controladas, responsáveis e bom para o Brasil. ESTA VERDADE NÃO TEM DOIS LADOS: O AMIANTO CRISOTILA GERA MAIS DE 200 MIL EMPREGOS NO BRASIL".

Segundo a juíza, “a decisão que se pretende sustar, além de bem fundamentada, foi proferida tendo em vista as finalidades estatutárias do órgão administrativo, e deve ser mantida”. Ela afirmou também que devem ser priorizados os interesses do consumidor, dos trabalhadores e do meio ambiente.

Segundo o advogado trabalhista Luiz Salvador, há “uma queda de braço promovida pela indústria do amianto, pretendendo implantar no seio da comunidade uma visão de que o amianto crisotila não causaria mal à saúde humana”.

Salvador defende a decisão do Conar e lembra das pessoas que estão sempre na luta contra a “propaganda enganosa da indústria do amianto”. Ele citou o caso de Fernanda Giannasi, coordenadora da Rede Virtual-Cidadã pelo Banimento do Amianto para a América Latina. Ela chegou a ser afastada da fiscalização das empresas do setor de amianto, por ato do Ministério do Trabalho.

Para Salvador, há “uma política de desestímulo para que servidores públicos como Fernanda Giannasi percam o entusiasmo de levar a sério sua missão de fiscalização dos abusos cometidos contra a legislação social vigente no país em proteção à vida e à saúde dos trabalhadores”.

Leia a sentença

Medida Cautelar (em geral). Vistos,

Trata-se de Medida Cautelar proposta por ,INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA, em face do ,CONSELHO NACIONAL DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA CONAR, por intermédio da qual pretende, já em caráter liminar, a sustação de ordem de suspensão de veiculação de propaganda concedida pela requerida, em procedimento administrativo instaurado após representação da ABRAE GRUPO DE CONSUMIDORES ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO.

A pretensão deve ser afastada. O anúncio que a requerente pretende veicular está assim redigido: “Amianto Crisotila, respeitando a vida, fazendo o Brasil crescer. O Amianto Crisotila do Brasil, diferente do tipo e da forma como foi utilizado na Europa e nos Estados Unidos, é um dos mais importantes minerais do país. A sua versatilidade de aplicação é fundamental para a vida moderna e para um país que precisa de matérias-primas essenciais para a promoção de mudanças importantes do seu atual quadro social. Hoje, no Brasil, sua exploração, comercialização e aplicação em produtos são altamente controladas e estão de acordo com as mais exigentes normas da Organização Internacional do Trabalho. Com o apoio de trabalhadores e empresários, o Amianto Crisotila é um mineral de exploração e aplicação controladas, responsáveis e bom para o Brasil. ESTA VERDADE NÃO TEM DOIS LADOS: O AMIANTO CRISOTILA GERA MAIS DE 200 MIL EMPREGOS NO BRASIL".

Porém, a decisão que a requerente pretende sustar, além de bem fundamentada, foi proferida tendo em vista as finalidades estatutárias do órgão administrativo, e deve ser mantida. E não só por isso, mas, porque, entendendo que a forma da redação contraria o disposto no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, pois pode induzir em erro o consumidor leigo.

Ademais, se postos em escala, os "danos imediatos e irreparáveis à requerente e sua atividade legalmente autorizada" alegados na petição inicial, não podem ser superiores aos interesses do consumidor, dos trabalhadores e do meio ambiente, que o relator do processo administrativo pretendeu assegurar quando proferiu a decisão combatida.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2004, 17h34

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