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Consumidor x médico

Usuário de plano não deve pagar diferenças de honorários médicos

Clínicas e centros de diagnóstico, em Minas Gerais, estão proibidos de exigir pagamento de diferenças de honorários médicos de associados de planos de saúde. A liminar do juiz Walner Barbosa Milward de Azevedo, da 4ª Vara Cível de Uberlândia, é válida para 17 clínicas e centros de diagnóstico. Ainda cabe recurso.

Para cada caso de desobediência, o juiz determinou pagamento de multa de R$ 20 mil.

Os promotores Fernando Rodrigues Martins e Lúcio Flávio Faria e Silva entraram com Ação Civil Pública contra as empresas. Eles alegaram que os consumidores são terceiros da história em uma briga entre administradoras dos planos de saúde, suas redes de empresas e profissionais credenciados.

Segundo os promotores, as empresas citadas subverteram o equilíbrio e a boa-fé objetiva que devem prevalecer nas relações de consumo. De acordo com eles, as empresas “criaram um empecilho à livre concorrência, passando a utilizar a tabela de preços referida alhures, sem levar em conta as condições sócio-econômicas de cada região, para, logo em seguida, imporem, unilateralmente, aos consumidores, a diferença dos pagamentos decorrentes das obrigações assumidas frente às operadoras de planos de saúde, sob pena de restringirem os atendimentos oferecidos”.

Para o juiz, os titulares e beneficiários dos planos de saúde “não podem ficar desamparados dos serviços oferecidos pelas empresas citadas, restando plenamente justificado, portanto, o fundado receio de dano irreparável, caso alguns tipos de atendimentos sejam negados ou se os reajustes unilaterais decorrentes da adoção da tabela de preços sejam levados a termo”.

Leia a liminar

Processo nº 702.04.179174-1

Vistos etc.,

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através das Promotorias de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor e da Saúde, ingressou em juízo com a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela antecipada em face de CARDIOCENTER – CENTRO DE DIAGNÓSTICO CARDIOVASCULAR ECOGRÁFICO LTDA., CENTRO DE DIAGNÓSTICOS ECOGRÁFICOS S/C LTDA., IMEDI – INSTITUTO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA, CLIMA – CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/C LTDA., UNIDADE RADIOLÓGICA DE UBERLÂNDIA LTDA., CENTRO RADIOLÓGICO DE UBERLÂNDIA, INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE UBERLÂNDIA; IPAC – INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA DE UBERLÂNDIA S/C LTDA., BIOVIDA PATOLOGIA CLÍNICA LTDA., UDIMAGEM UNIDADE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., LABORMED – LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA., CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE UBERLÂNDIA, IPAC DENSITOMETRIA ÓSSEA S/C LTDA., CLÍNICA DE RADIOLOGIA LTDA., TOMOGRAFIA SANTA CLARA LTDA., AMIUB – ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS IMAGINOLOGISTAS DE UBERLÂNDIA e SOCIEDADE MÉDICA DE UBERLÂNIDA, pessoas jurídicas, nos autos qualificadas, defendendo os interesses dos consumidores que são filiados a planos de saúde que utilizam os serviços das requeridas.

Narra a inicial, em síntese, que contrariando os valores e princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica do Estado brasileiro, assim como o Código de Defesa do Consumidor, as requeridas passaram a adotar a CBHPM – Classificação Brasileira de Hierarquizada de Procedimentos Médicos, como forma de tabelamento de preços, anulando, via obliqua, o espaço para a livre concorrência de mercado, além de reduzir as opções de escolha dos consumidores, que estão sendo obrigados a pagarem pela diferença de pagamentos, passando a arcar, indevidamente, com os ônus decorrentes do desacordo existente entre essas empresas e os planos de saúde.

A inicial é fartamente instruída com os documentos de fls. 17/1046, inclusivo, diversos procedimentos administrativos com reclamações de cidadãos que se sentiram lesados.

É o relato do essencial. DECIDO.

Cuidam os autos de Ação Civil Pública, manejada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tutelando interesses dos consumidores protegidos pela Constituição Federal, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor, todos de caráter eminentemente público.

O pleito liminar deve ser analisado dentro do contexto das tutelas de urgência, que se prestam a uma função preventiva de dano, caracterizando-se pela premência do interesse da parte que visa afastar situações de perigo.

Para a concessão do pedido de antecipação da tutela, faz-se necessário demonstrar a existência dos requisitos positivos da prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o requisito negativo da possibilidade de reversibilidade do provimento antecipado.

In casu, entendo presentes os pressupostos acima referidos. Senão vejamos.

A saúde é um direito de todos, conforme preceito constitucional, mas a despeito de ser esta uma obrigação que cabe ao Estado, a iniciativa privada também está autorizada a prestá-la.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2004, 11h53

Comentários de leitores

1 comentário

A pioneira neste tipo de Ação Judicial é a Asso...

Mohamed Hizbollah Hamas (Outros)

A pioneira neste tipo de Ação Judicial é a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (www,anadec.org.br) e obteve liminares pondo fim a tal prática abusiva em Curitiba, Recife, Belo Hozonte e demais grandes centros. Maiores informações, visitem o web site desta séria Associação. Parabéns ao DD. Representante do MP.

Comentários encerrados em 19/11/2004.
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