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Plano de saúde está desobrigado de ressarcir SUS por internação

A Associação Policial de Assistência à Saúde de Guarulhos e Franco da Rocha está desobrigada de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por atendimentos prestados pela rede pública aos seus beneficiários. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu apelação interposta pela associação contra sentença da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A primeira instância acatou a Ação Ordinária ajuizada pela Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS).

A defesa do plano de saúde, representada pelo advogado José Luiz Toro da Silva, do Toro Advogados & Associados, alegou que “sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, quando um cidadão adere a um plano de saúde privado de assistência à saúde não renuncia a seu direito constitucional de ser atendido pela rede pública”.

O advogado também alegou “ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade previstos na Carta Magna, tendo em vista que a tabela dos valores a serem ressarcidos foi criada pela Resolução RC 17/2000 e não por lei, e por pretender cobrar taxa, disfarçada de ressarcimento”.

A ANS, por sua vez, argumentou que o ressarcimento não tem natureza tributária, apenas garante ao SUS o direito de receber valores despendidos com internações de pessoas possuidoras de plano de saúde privado, que deveriam ser atendidas na rede hospitalar conveniada a estas empresas em virtude de previsão contratual, mas acabam sendo atendidas por entidades vinculadas ao SUS.

“As empresas oferecem a cobertura, mas deixam de assegurá-la, ficando os tratamentos mais caros a cargo do Estado. Em razão dessa omissão as operadoras acabam tendo um acréscimo em seus patrimônios, ferindo o princípio do não enriquecimento sem causa, princípio norteador do ressarcimento. Sendo a natureza jurídica do instituto meramente restituitória e não uma taxa, não existiria a violação aos princípios da legalidade e anterioridade, não trazendo qualquer ônus aos planos, por serem cobrados destes apenas os valores efetivamente cobertos pelos contratos. E ainda, é tarefa estatal a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços de saúde”.

Em seu voto, o relator no TRF-2, desembargador Federal Castro Aguiar, relata que a questão central nos autos põe em foco o disposto no artigo 32 da Lei 9.656/98, segundo o qual ficou estabelecido que as operadoras de plano de assistência à saúde estariam obrigadas a ressarcir ao SUS das despesas referentes aos atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos, pelas entidades públicas ou privadas que sejam conveniadas ou contratadas pelo SUS.

Para o relator, este artigo transfere, unilateralmente, à esfera privada o dever constitucional e originário do estado de prestar, em caráter universal, serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos, como prescrito no artigo 196 da Constituição.

“É evidente que essa transferência de encargos terminará por resultar em aumento desordenado e incontrolável de despesas às operadoras de planos de saúde, recaindo tais aumentos, é claro, sobre os seus contratados, sobre os valores de suas prestações. Dessa forma, chega-se, facilmente, à primeira nefasta realidade: o cidadão, que já não conta com a saúde pública, por ele financiado através do pagamento de tributos, tanto que se sente obrigado a contratar planos privados de saúde, terminará tendo por financiar, por via indireta, através das suas prestações, o próprio sistema público de saúde”, afirmou Aguiar.

Segundo ele, assim, “todos os usuários de planos privados de saúde terminarão financiando a saúde pública, ainda que jamais se utilizem os seus mecanismos. Em verdade, não se pode conceber que as operadoras privadas de tais planos, diretamente, e seus consorciados, indiretamente, passem, com isto, a suprir a deficiência estatal, desconsiderando os tributos que já pagam para isto”.

O advogado José Luiz Toro, também presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar (IBDSS), diz que cresce a disputa entre operadoras de saúde e governo por causa do ressarcimento ao SUS. Os juízos de primeira instância vêm se manifestando ora para um lado, ora para outro. A disputa envolve a ANS e as 2.202 operadoras de planos de saúde do país, responsáveis pelo atendimento a cerca de 39 milhões de beneficiários.

Leia a determinação

Relator -- desembargador federal Sergio Feltrin Correa

Relator p/ acórdão -- desembargador federal Castro Aguiar

Apelante -- Associação Policial de Assistência à Saúde de Guarulhos e Franco da Rocha

Advogado -- Jose Luiz toro da silva (rj110493a)

Apelado -- Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

Procurador -- Christina do Amaral Barreto (rj054414)

Origem -- Sétima Vara federal do Rio de Janeiro (200151010089540)

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2004, 16h28

Comentários de leitores

1 comentário

Esse Governo morfético não cumpre com a sua obr...

Homem Trabalhador ()

Esse Governo morfético não cumpre com a sua obrigação de prestar um atendimento médico decente à população, ainda quer aproveitar-se daqueles que muitas vezes com dificuldades pagam um plano de saúde para nao ficarem com o SUS, que é uma vergonha para o país.

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