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Resolução contestada

PGR questiona regra que autoriza juiz a fixar jornada de servidores

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, está questionando a resolução que dá aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Recife, Pernambuco, liberdade para fixar a jornada de trabalho de seus servidores. Ele ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Resolução nº 7 de 2004.

Fonteles considera que a resolução viola o princípio da legalidade, pois leis que tratam sobre o regime jurídico dos servidores públicos -- o que inclui regras sobre jornada de trabalho -- são de competência privativa do chefe do Executivo. Isso está determinado na alínea "c", inciso II, parágrafo 1º, artigo 61, da Constituição da República.

"Não poderia o Tribunal, portanto, por meio de resolução (ou mesmo lei), nem fixar a jornada de trabalho de seus servidores e nem, tampouco, como fez, atribuir competência a membros dele para assim fazer", afirmou Fonteles. Ele citou decisões em que o Supremo declarou a impossibilidade da fixação de jornada de trabalho de servidores por ato de tribunais e leis que não fossem de iniciativa do Executivo.

ADI 3.339

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2004, 21h24

Comentários de leitores

3 comentários

"(...)tendo em vista que a CF só lhes permite U...

Urpiano (Outros)

"(...)tendo em vista que a CF só lhes permite UMA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO." Como? O cargo de Juiz é de natureza técncia ou científica? O cargo de Juiz é de médico ?Conheço Juízes que ensinam em faculdades particulares com turmas pela manhã e à noite, isso com regime integral. Sei que vão alegar que estam despachando em casa..como?

Não entendo onde viola o princípio da legalida...

Emerson Fernando Mendes Paes Barreto ()

Não entendo onde viola o princípio da legalidade,pois, a lei 8.112 em seu Art. 19 que diz: Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) Entendo que o sentido desse artigo e facultar o administrador a estabelecer a jornada de trabalho dentro do poder discricionário que esta lei lhe deu ou seja, respeitando a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente ele pode sim estabelecer conforme sua necessidade,o que não poderia era legislar sobre esta máteria pois é privativa do chefe do poder execultivo, o que não é o caso em análise. Ou será que para cada caso da administraçao esperará uma lei vinda do atarefado Presidente da República determinando qual o horário de funcionamento de determinados orgaos da Administração Pública.

Essa é uma questão muito interessante: A Lei...

Félix Neto ()

Essa é uma questão muito interessante: A Lei de criação da Justiça Federal afirma taxativamente que os juìzes são obrigados a cumprir o EXPEDIENTE INTERNO DO ÓRGÃO. Deve-se ressaltar que a Lei é da década de 60. Os membros do Ministério Público também estão obrigados a cumprir o expediente interno do órgão. As leis orgânicas estaduais todas orientam nesse sentido e todas editadas após a CF1988. A Ajufe ajuizou no STF uma ADIN contra Resolução do CJF, cujo conteúdo é o Exercício do magistériopor po parte dos juízes federais, tendo em vista que a CF só lhes permite UMA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, assim como em relação aos membros do Ministério Público. A grrande pergunta é QUEM FISCALIZA O EXERCÍCIO DO CUMPRIMENTO DO EXPEDIENTE INTERNO DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO? ? ? ? ? ? ? ? E compatibilidade com o horário ministerial e jurisdicional? ? ? ? ? ? ? O que significa EXPEDIENTE INTERNO? ? ? ? ? ? na lei não existe palavras inúteis.

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