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Regra legal

Retenção sobre valor de nota fiscal para contribuição é constitucional

O tomador de serviço pode reter 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para fins de contribuição previdenciária. Para o Supremo Tribunal Federal, o procedimento é constitucional. O entendimento se deu no julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela empresa P&M Instalações Ltda. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Sob a alegação de que a retenção representa uma mera técnica de arrecadação das contribuições, o Plenário acompanhou o voto do relator, Carlos Velloso, vencido o ministro Marco Aurélio. O recurso voltou a ser julgado após o pedido de vista do ministro Cezar Peluso, no início de agosto.

Carlos Velloso considerou constitucional o artigo 31 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.711/98, que prevê a retenção da contribuição previdenciária e seu posterior recolhimento em nome da empresa cedente de mão-de-obra.

O relator não vê no adiantamento um confisco e nem mesmo empréstimo compulsório, como foi levantado pela empresa. Segundo ele, a Constituição Federal, no artigo 150, parágrafo 7º, autoriza até mais do que isso, com a substituição tributária para a frente (sobre fato gerador que ocorra posteriormente).

"De qualquer forma há restituição imediata se houver recolhimento para mais descaracterizando, por completo, o empréstimo compulsório ou confisco", concluiu Velloso.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2004, 19h01

Comentários de leitores

5 comentários

Caro Sr Trajano Chacon. Para que não fique u...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Caro Sr Trajano Chacon. Para que não fique uma impressão errada sobre os pontos discutidos quero aqui destacar o que segue: 1 - Realmente existe regramento para a restituição, contudo, essa não tem a eficacia ideal. Ainda que o agente fiscal tenha explicado a sistemática, dentro de uma conceituação teórica o sistema de restituição parece perfeito, contudo, transpondo isso para o mundo fenomenico das relações intersubjetivas a realidade é bem outra. Assim, o agente fiscal não está errado em sua explicação e tampouco o Sr. está errado em sua observação. Na realidade apenas procurei inserir um contexto mais amplo. 2 - A sistemática importa sim em um verdadeiro confisco, muito embora tenha o Sr. Ministro dito que tal ocorrência guarda similitude com a substituição tributária. As duas ocorrências, sob uma análise jurídica sistemática são expedientes de alta indagação, porquanto, antecede até mesmo a ocorrência do fato jurídico. 3 - Outro aspecto para reflexão é justamente o velho e surrado discurso de coibir a sonegação. POr conta disso inúmeras injustiças e ilegalidades estão sendo cometidas. Basta ver os sucessivos recordes de arrecadação anunciados mes a mes. Ora, que raio de país de sonegadores é esse que a Receita Federal bate sucessivos recordes históricos. 4 - Por termo, quero consignar que no debate (jurídico, sociológico, etc) é muito comum as posições de extremarem para que depois possa ocorrer a formulação de linha linha ideal ou aceitável. Portanto, não tenha a incorreta impressão de que a pior coisa do mundo é discordar de interesses do advogado. Veja que na maioria dos casos os interesses defendidos não são do advogado mas da parte. Essa parte são pessoas (físicas ou jurídicas) inseridas na sociedade exercendo seu direito de ir ao Judiciário e buscar um sentença justa, porquanto, não basta ao juiz decidir é preciso decidir bem. Assim, tendo em vista a qualidade de seus comentários e a oxigenação que isso representa, porquanto, exerce outra atividade profissional enriquece o debate e esteja certo que exageros acontecem quando o debate é rico. Destaco minha admiração pela sua combatividade e clareza de posicionamento. Em suma: Concordamos que discordamos... Saudações cordiais

Crítica construtiva ao Sr. Trajano: Prezado ...

Rodrigo Cipriano dos Santos Risolia (Estudante de Direito - Tributária)

Crítica construtiva ao Sr. Trajano: Prezado Sr. Trajano, O primeiro comentário que o senhor fez teve um fundamento moral de suma importância, haja vista que realmente existem os sonegadores que lesam o INSS e o erário de uma forma geral. Entretanto, o que se discute aqui é a Técnica Jurídica. E essa cobrança de 11% sobre a folha, na opinião da maioria dos que debatem Direito Tributário é ilegal, porque isso é coisa de outro mundo, haja vista que se equipara a empréstimo compulsório (que deve ser instituído por lei complementar), entre outras razões JURÍDICAS. Quero me manifestar com relação à imprensa (de um modo geral). Quando ela noticia sobre a comunidade jurídica, impreguina juízo de valor em seus comentários, e esquece que a função do Poder Judiciário é dizer a vontade da LEI e não da Justiça, no sentido subjetivo. Vou dar um exemplo, aquela Medida Cautelar Fiscal que a Fazenda Nacional moveu contra a ENCOL, para arrestar os bens que garantiam à indenização das Famílias do Palace II. A imprensa só noticiava coisas do tipo "Coitadinha das famílias, lutaram tantos anos na justiça pra não conseguir nada, a Fazenda levará tudo, que justiça é essa?" E não mostravam juristas debatendo o assunto, explicando à população o que realmente acontece. Outro exemplo é o caso do ex BBB Buba, que foi preso sob a acusação de tráfico de drogas. Após 90 dias de sua prisão, ele moveu um Habeas Corpus e conseguiu o alvará de soltura, MAS AINDA VAI CONTINUAR RESPONDENDO AO PROCESSO. E o que a Imprensa noticia? "Ah, o cara tinha grana, era BBB, o juiz soltou logo... e se fosse do povão?.... existe a lei dos ricos e a lei dos pobres...", mas ninguém ressalta que ele ainda tem esse problema, vai continuar respondendo ao processo e pode futuramente ser condenado. É isso que critico na imprensa, na maioria das vezes noticia da forma que vende mais, e não da forma que acontece. Por isso que digo ao Sr. Trajano, que, embora muitas empresas de vigilância fraudem o INSS, a cobrança em folha de 11% não poderia prosperar, tendo em vista que existe razões jurídicas suficientes para que seja declarada ilegal essa "antecipação". Obrigado. SDS.

Caro Sr. Trajano Chacon Quando me refiro a r...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Caro Sr. Trajano Chacon Quando me refiro a regra claras quero dizer regras claras... Que existe regramento não resta dúvida tanto é que você mesmo conseguiu localizar (parabéns). Regra clara ...como muita coisa no Brasil está no sentido de obter tal direito com a celeridade que o assunto requer e não ficar emaranhado nas rotinas burocráticas. Pense ante de falar e não faça elucubrações cerebrinas desprovidades de senso prático. Como bem disse sua área de atuação é a de jornalismo. Certamente não está acostumado com essas distâncias entre simples textos impressos e o resultado prático efetivo. Se exercitar essa postura certamente não irá fazer observação jocosa. Não adote a grosseria como arte de combate entre homens de letras. Ademais, quando não se conhece o interlocutor e seu curriculum e consequente conhecimento técnico não se pode fazer gracejos inadequados. Caro jornalista não estamos falando em passe de mágica... É justamente com relação a isso que questiono a postura do Sr. Ministro. Saudações cordiais.

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