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Meia volta

MPF quer barrar transferência irrestrita em universidades

Do texto legal derivam as seguintes interpretações, agora sedimentadas no referido Parecer da AGU: o servidor público militar, removido de ofício, tem direito a vaga em IES pública, independente da natureza (pública ou privada) da instituição de origem, por força do texto já transcrito; o servidor público civil, na mesma situação, deve transferir-se para instituição congênere (particular para particular, pública para pública), salvo se não restar na nova localidade curso afim em instituição de mesma natureza, por força do artigo 99 da Lei nº 8.112/90, que não teria sido revogada pela nova, apenas complementada. Abaixo o texto referido:

“Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga”

É certo que o entendimento do STJ se vinha firmando no sentido da tese adotada no parecer da AGU. Todavia, e com as devidas vênias, além de derivar de uma equivocada interpretação do texto legal, certo é que a questão transborda os limites da legislação ordinária, encontrando seu natural desfecho no texto Constitucional.

As implicações do ato administrativo, além disso, estão a exigir a imediata atuação para evitar danos à sociedade que, estupefata, assiste a possibilidade de inviabilização, não de um, mas de diversos certames vestibulares para cursos mais concorridos, entre eles, e especialmente, o de DIREITO, por inexistência de vagas a serem ofertadas, quer para os afro-descendentes (cotas raciais), quer para o PAS (programa de avaliação seriada das escolas de segundo grau), quer para a sociedade.

A tese que ora se está a defender tem encontrado guarida mesmo na seara judicial, conforme trecho do voto da Juíza Assusete Magalhães, na QRJAMS nº 95.01.22761-8/PI, que bem explica o que aqui se expôe, verbis:

“Entendo que a superveniência da Lei nº 9.536, de 11/12/97, não acarreta a perda do objeto do presente incidente.

(...)

Ademais, do exame da Lei nº 9.536, de 11/12/97, entendo que, quando ela assegura a transferência compulsória de servidor público estudante removido ex officio “entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino”, não está a dispor em contrário e de modo incompatível com o art. 99 da Lei nº 8.112/90.

Basta, para chegar-se a tal conclusão, examinar-se o que a nova Lei de Diretrizes e Bases – Lei nº 9.394/96 – dispõe sobre o sistema de ensino.

Diz a aludida Lei nº 9.394/96 que os sistemas de ensino são federal, estadual, do Distrito Federal e municipal (art. 8º), compreendendo os sistemas de ensino federal, estadual e do DF não apenas as instituições de ensino superior públicas, mantidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também aquelas instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada” (arts. 16 e 17), in verbis:

(...)

Assim sendo, quando a Lei nº 9.536/97 assegura a transferência “entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino”, ou seja, vinculadas aos sistemas de ensino federal, estadual, do DF ou municipal, não está a impor que a transferência se opere obrigatoriamente para instituição de ensino pública, se o servidor estudante é originário de instituição de ensino privada, porquanto os aludidos sistemas de ensino compreendem as instituições de ensino públicas e também as criadas e mantidas pela iniciativa privada. E, à luz do art. 206, I, da CF/88, entendo que a interpretação a ser dada ao dispositivo também é a restritiva, de molde a assegurar a igualdade de condições para o acesso a instituição de ensino superior pública, ante o disputadíssimo exame particular.” (grifamos).

De ver-se que a própria orientação do STJ era torrencial no sentido de considerar a observância do requisito da congenereidade também para os servidores militares, mesmo após a edição da Lei nº 9.536/97, vejamos:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA “EX OFFICIO”. SERVIDOR MILITAR. INSTITUIÇÕES NÃO CONGÊNERES. APLICAÇÃO DA LEI N° 9.536/97.

- Quando o servidor militar for removido ex officio e no interesse da Administração, de acordo com o art. 1~ da Lei n.° 9.536/97, a este assiste direito à matrícula em estabelecimento superior do novo domicílio, em qualquer época do ano e em qualquer instituição de ensino, salvo, quando o curso pleiteado for encontrado em universidade particular na cidade para a qual o servidor foi transferido ex officio, caso em que, a matrícula não poderá ser feita em instituição de ensino público.

- Recurso especial desprovido.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, negarprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2004, 18h59

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