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Meia volta

MPF quer barrar transferência irrestrita em universidades

"Art. 129...

II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;... "

Em seguida, complementado o que fora informado, o artigo 205 da Constituição erige em direito de todos e dever do Estado e da Família a Educação, vejamos:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

É certo, ainda, que a Seção que trata sobre o tema, traz regras como a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”; autonomia didático-científica e, administrativa das Universidades; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; todas atraindo a obrigatória atuação ministerial em sua defesa.

Inegável, assim a legitimidade ativa do MPF.

III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO

Não restam dúvidas quanto à legitimidade passiva da União, visto que o objeto da presente ação é a suspensão dos efeitos do Parecer nº AC – 022, exarado pela Advocacia Geral da União e aprovado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e pelo Exmo. Sr. Presidente da República (D.O.U. 15.09.2004 – Seção 1- fls 07/08), o qual tem conteúdo vinculante para a Administração Pública, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, da Lei Complementar 73/93.

O parecer supra veio dirimir controvérsia jurídica existente entre o Ministério da Educação e o Ministério da Defesa a respeito da obrigatoriedade de reserva de vagas nas instituições públicas federais de ensino superior para o servidor militar ou seus dependentes naquelas hipóteses em que o aluno é egresso de instituição privada de ensino. Segue a ementa do parecer:

Transferência de estudante – Instituições de educação superior – Transferência ex officio de servidor militar – controvérsia entre os pareceres jurídicos nº 092, de 11 de junho de 2003, da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, 021, de 13 janeiro de 2000 e 547, de 2 de junho de 2003, ambos da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, sobre o direito de o servidor militar e de seus dependentes se matricularem em estabelecimento de ensino superior público mesmo quando provenientes de instituições privadas.

I – O servidor militar transferido ex officio, bem como seus dependentes, têm direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, mesmo na hipótese de terem ingressado originariamente em faculdade particular, ainda que no novo domicílio exista instituição de ensino privado.

II – O servidor militar e seus dependentes estão sujeitos exclusivamente à disciplina da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, a qual não faz referência ao termo “congênere”.

III – O termo “congênere”, previsto no art. 99 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não deve ser aplicado nas hipóteses em que o servidor militar é transferido, consoante a jurisprudência pacífica de Superior Tribunal de Justiça.

IV - DOS FATOS E DO DIREITO

IV.I. A questão relativa às transferências entre Instituições de Ensino Superior, há muito, vem causando controvérsias administrativas e judiciais. Com efeito, é conhecido o grande número de Mandados de Segurança que os pleitos indeferidos geram.

Tal se deve, principalmente, aos requerimentos de vaga em IES públicas por candidatos oriundos de Instituições particulares. Nesse diapasão, as Universidades, em especial as vinculadas à esfera federal, vinham reiteradamente recusando-se a aceitar transferências de alunos oriundos de entidades não-congêneres, entendidas estas de acordo com a diferenciação entre públicas e particulares.

A legislação ordinária que rege a matéria vinha deixando margem à discussão, em especial, para diferenciação nos pleitos de transferência, decorrentes de remoção (profissional) ex-officio, entre servidores públicos civis e militares, ou seus dependentes.

Isso se dá, em decorrência da edição da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 97, editada no intuito de regulamentar o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.094/96 (LDB), vazada nos seguintes termos:

“Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício (...)”

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2004, 18h59

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