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Regras discutidas

Reformas trabalhistas devem ter limites, diz argentino.

O professor argentino e consultor da Organização Internacional do Trabalho, Adrián Goldin, integrante do grupo de especialistas da OIT que estuda o impacto das normas internacionais em matéria de trabalho decente, alertou nesta quarta-feira (31/3) que as reformas de instituições e leis trabalhistas são necessárias. Disse, no entanto,que elas não podem perder de vista a proteção aos trabalhadores. “O difícil debate sobre a reforma das instituições trabalhistas está presente também na OIT mas, se temos que modificar as normas trabalhistas, antes precisamos saber o porquê e até que ponto podemos fazê-lo”, afirmou.

Ao reconhecer a necessidade de reformas de instituições e normas trabalhistas, Goldin explicou que ela decorre de fenômenos como a mudança na forma em que se organiza a produção, as novas fases técnicas dos processos e novas formas de realização de trabalhos. “A mudança de normas não deve atender somente aos interesses dos que têm a preocupação de adequá-las aos processos de produção da economia mas também aos que se preocupam em proteger o trabalhador e o trabalho”, afirmou.

O professor explicou como se processa o sistema de revisão das normas internacionais no âmbito da OIT, iniciado em 1994. Foi formado um grupo de dez especialistas independentes encarregado da revisão de todo o aparato normativo da OIT. “Foram anos e anos de esforços intensos para colocar em dia todo o arsenal normativo da OIT, nada menos que 185 convenções e 194 recomendações foram revisados”, contou.

A intenção do trabalho foi verificar se havia convenções e recomendações internacionais superadas ou obsoletas. “Nosso objetivo foi compreender por que havia convenções internacionais menos e mais ratificadas e outras que sequer eram ratificadas. E nos perguntamos: para que serve uma convenção que não é ratificada pelos países?”, contou Goldin. O grupo terminou o trabalho em 2002 e concluiu que 24 convenções internacionais deveriam ser revisadas bem como 15 recomendações.

Goldin afirmou que o principal desafio da OIT é articular a universalidade de suas normas com a diversidade mundial. “Nossas normas necessitam ser coerentes, aptas e ratificáveis por todos os países. Na aplicação das convenções internacionais de trabalho não podemos fazer concessões a situações particulares dos países”, disse Goldin, ao acrescentar que a forma mais eficaz de controle das condições de trabalho decente é a ratificação das normas internacionais da OIT.

Ao finalizar sua explanação, Adrián Goldin fez um apelo aos juízes do Trabalho brasileiros e aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. “É preciso que os juízes, não só do Brasil como do mundo, incorporem às suas fontes de decisão de conflitos as normas internacionais de trabalho que contêm valores tão relevantes porque a OIT, em seus 85 anos, trabalha a serviço da humanidade”. Goldin também tratou dos efeitos da globalização e das leis do mercado sobre as relações trabalhistas. “A liberdade dos mercados deve alcançar não só os agentes econômicos mas também os trabalhadores para que possam reivindicar, com total liberdade, os frutos do crescimento econômico a quem têm direito”, conclui. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2004, 20h21

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