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MP dos bingos

Câmara retoma votação da MP dos bingos nesta terça-feira

O plenário da Câmara dos Deputados deve retomar nesta terça-feira (30/3) a apreciação da Medida Provisória 168/04, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e das máquinas eletrônicas conhecidas como caça-níqueis.

A matéria foi colocada em votação na quarta-feira passada, mas divergências em relação texto do relator, deputado Roberto Magalhães (PTB-PE), adiaram uma possível decisão. A principal delas inclui entre os tipos de máquinas caça-níqueis proibidas as eletro-mecânicas e as mecânicas. O texto fazia referência somente às eletrônicas.

A discussão da MP já havia sido iniciada e os debates acabaram se polarizando. Os defensores do texto usaram como argumento as denúncias e investigações que mostram o envolvimento de várias das casas de jogo com a lavagem de dinheiro do crime organizado. Eles também alertaram que o bingo e as máquinas de caça-níqueis estimulam o vício do jogo.

Os deputados que se manifestaram contra a medida argumentam que ela foi editada para abafar as denúncias de improbidade contra o ex-assessor da Casa Civil, Waldomiro Diniz. E fizeram questão de lembrar que pouco tempo antes o governo havia se manifestado a favor da regulamentação do jogo.

Para não impedir as alterações que o relator fará em decorrência de novas negociações, a discussão não foi encerrada.

Regras do jogo

O texto da Medida Provisória estabelece que todos os contratos vigentes deverão ser revogados unilateralmente, sem qualquer indenização. O descumprimento da norma implica em multa diária de R$ 50 mil, sem prejuízo das conseqüências penais.

A omissão na aplicação das disposições da MP por parte do servidor público federal ou de empregado da Caixa Econômica Federal poderá resultar em demissão do serviço público ou despedida por justa causa.

A medida revoga, ainda, os artigos da legislação que permitem o funcionamento dos bingos por meio de autorização. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2004, 14h20

Comentários de leitores

1 comentário

Será possível que tudo no Brasil é na base da p...

Jorge ()

Será possível que tudo no Brasil é na base da pancada? Não interessa a decisão mas sim que deveria ser dado um prazo para regularizar ou fechar. Ninguém pode ser culpado por essa falta de clareza das regras ou essa instabilidade de vontade.

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