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Questão de boa-fé

Comprador não é obrigado a investigar origem do produto adquirido

O comprador não é obrigado a investigar a origem da mercadoria adquirida quando a transação é feita de forma regular, com a emissão de nota fiscal. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso proposto pela Valmet do Brasil S/A Indústria e Comércio de Tratores, de Brasília, contra a Fazenda Nacional.

Os ministros reconheceram a boa-fé da Valmet na compra de produtos que haviam sido importados irregularmente pela empresa vendedora. Segundo o Fisco, sem o pagamento dos tributos devidos.

A empresa de tratores entrou na Justiça com um mandado de segurança contra o secretário da Fazenda Nacional, após ser decretada pena de perda das mercadorias adquiridas. Mas perdeu em primeira e segunda instâncias.

"Aquele que, no mercado interno, adquire, mesmo com nota fiscal, bens de procedência estrangeira, importados sem pagamento dos tributos devidos, incorre na pena de perdimento, ainda que não haja destinação comercial. Poderá, sim, se for o caso, pleitear indenização do alienante", registrou a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No recurso ao STJ, a empresa alegou que não poderia sofrer a penalidade. "No desempenho de suas atividades, realizou a operação de aquisição de forma regular no mercado interno, de uma empresa conhecida do ramo, devidamente cadastrada nos órgãos fiscais, com a competente emissão de nota fiscal", afirmou o advogado.

"O bem adquirido encontrava-se devidamente contabilizado em seu ativo fixo, não se encontrando depositado com a finalidade de comercialização clandestina, tampouco em circulação", argumentou.

Ainda segundo ele, não se pode atingir com punições o terceiro de boa-fé que desconhecia a irregularidade na importação de mercadoria adquirida para consumo próprio.

O relator do processo no STJ, ministro João Otávio de Noronha, acolheu os argumentos da defesa. "Do exame do voto condutor do acórdão recorrido, constata-se que o recorrente comprou a mercadoria estrangeira de estabelecimento comercial, ao que tudo indica, regularmente estabelecido, tendo sido expedida a documentação fiscal pertinente", afirmou. (STJ)

Resp 80.326

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2004, 9h20

Comentários de leitores

4 comentários

E foi preciso um Juiz para dizer isso. De ...

Simão, Wilson (Outros)

E foi preciso um Juiz para dizer isso. De qualquer modo, essa é a situação que nos encontramos, a doutrina da Ignorancia alastrou-se nos tres poderes e nem adianta falar em reformar o judiciário, se a formação cultural dos signatarios permanecerem como foram programadas, nulas, existem campeões de vestibulares que apesar de conhecerem de cor e salteado os parágrafos da legislação, na pratica, são incapazes de separar o certo do errado e no caso de uma reforma, o máximo que essas mentes tão bem doutrinadas em função do estado poderiam chegar, seria esdruxulizar a ignorância atualizando os efeitos com os paradoxos. Embora não pareça, ainda é muito perigoso falar de reformas.

Patrocinamos causa idêntica e, felizmente, por ...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Patrocinamos causa idêntica e, felizmente, por justiça, o juiz federal concedeu a segurança pelos mesmos argumentos, quais sejam, ipsis litteris, " não sendo a impetrante empresa importadora, e nem voltada ao comércio de componentes de informática, as aquisições que fez, presume-se, são de boa-fé e , ainda que irregular a importação, não pode ser penalizada, já que não se comprovou qualquer relação sua com o importador ". No MS que impetramos, nosso cliente tinha as NFs dos produtos comprados no mercado interno, tudo bem contabilizado. Contudo, o Fisco apreendeu as mercadorias, o que ocasionou o fechamento da empresa em 29.09.2003, vez que o writ teve sue julgamento apenas em fevereiro/2004, não concedida a liminar quando do ajuizamento. Quem pagará os prejuízos de meu cliente?

Entendimento em contrário tem um juiz de Brasíl...

Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial)

Entendimento em contrário tem um juiz de Brasília, segundo a notícia veiculada em 07.03.2004, na seção "consumidor" deste site, sob o título "Bem intencionados não compram na Santa Efigênia, afirma Juizado"

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