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Trajeto ilegal

MPF pede a extinção de contrato de concessão de malha ferroviária

Vale notar que a ANTT foi criada anos depois da efetivação da concessão em comento e que em pouco tempo depois de seu nascimento teve chamada sua atenção para o grau de contraste entre as metas contratuais e a realidade implementada pela concessionária.

Diante de tal realidade notificou a CFN para o cumprimento dos termos ajustados, instando-a várias vezes a agir conforme o comprometimento contratual.

Por sua vez a concessionária permaneceu no seu costumeiro inadimplemento, justificando-se com argumentos inaceitáveis como, por exemplo, o precário estado em que recebeu a malha viária, divergências de diretoria e falta de capacidade financeira.

Ora, ao assumir a concessão, a CFN tinha conhecimento do estado em que se encontrava a malha ferroviária, valendo salientar que, estivesse em melhores condições, o preço ajustado teria sido outro, não podendo alegar que descumpre seus deveres contratuais porque avaliou mal o investimento que fez.

O mesmo se dá com relação à sua pretensa falta de dinheiro para implementar melhorias na malha, pois, sabendo de seu estado e assumindo a obrigação de fazer operar o sistema, não poderia contar que a solução não demandaria dinheiro. Se não tinha dinheiro não se comprometesse. Divergências de diretoria obviamente também não servem como justificativa, sendo assunto de economia interna da empresa.

Interessante observar que tais divergências entre os acionistas da Companhia Ferroviária do Nordeste, as quais teriam contribuído para o atraso na obtenção dos recursos necessários para investir na Malha Nordeste, foram dirimidas pela ANTT, no mês de setembro de 2003, a qual promoveu Audiência Pública com o objetivo de divulgar e obter sugestões dos agentes envolvidos no assunto, bem como a comunidade em si, para aprimorar e pactuar a propostas de reestruturação societária para a CFN. Assim, mediante a Resolução n.º 294, aprovada pela ANTT, foi autorizada a deslimitação da participação acionária da CFN, equacionando a composição acionária da empresa, bem como permitindo a liberdade de negociação da CFN junto ao BNDES e ao FINOR, quanto ao financiamento de recursos para a recuperação dos trechos São Luis -Teresina e Catende - Propriá (Linha Tronco Sul), respectivamente.

Conclui-se de tal ocorrência o grau de desorganização da administração da concessionária, que precisou ser ‘socorrida’ por órgão estatal, sem atribuições para tal, para conseguir resolver problemas de seu quadro acionário.

Permitimo-nos relembrar que um dos mais relevantes motivos justificadores do processo de privatização no governo federal foi justamente a inépcia administrativa do poder público em lidar com problemas atinentes ao mundo empresarial. Ora, partindo de tal premissa não temos como não concluir pela extrema incapacidade da concessionária em conseguir os fins a que se propôs no momento da celebração do ajuste de concessão, visto que até para definir a básica premissa do estabelecimento de seu corpo acionário, teve que contar a com a ajuda do incompetente Estado.

A narrativa até agora apresentada serve para ilustrar parte do caminho percorrido pela CFN na execução do contrato de concessão.

A empresa referida ‘comprou’ uma concessão de 30 anos, prorrogáveis por mais 30, pagando em condições favoráveis, pois saldou à vista apenas 5 % do lance vencedor, tendo 3 anos de carência para o início do restante do pagamento, o qual foi parcelado por 27 anos. Resumindo, o pagamento foi parcelado em frações trimestrais a serem pagas durante os 30 anos da concessão.

Algum cidadão que não tenha acompanhado a propaganda oficial do governo pode erroneamente afirmar que a empresa recebeu a concessão praticamente de graça, pois a forma de pagamento permite que a dívida seja saldada com o próprio faturamento.

Ocorre que a vantagem da privatização em comento estaria não apenas no preço recebido como pagamento pela concessão(10), mas sim, e talvez principalmente, nos investimentos que seriam feitos pelo concessionário na rede ferroviária, visto que a situação de pobreza do governo federal não permitia que tais investimentos fossem feitos quando estatal era a administração do serviço.

Realmente o argumento seduz, pois precisando o Brasil de investimento em infra-estrutura, sem que tivesse recursos para tal, passa a execução do serviço para o setor privado, o qual, ao contrário, estaria cheio de dinheiro e de vontade para investir no objeto da concessão, o que resultaria em melhora da tal infra-estrutura, com conseqüente aquecimento da atividade produtiva, com crescimento da economia e dos níveis de emprego.

Ótimo, só que na hora de colocar dinheiro no objeto da concessão, ou seja, quando do momento dos investimentos privados a cargo do concessionário, esse afirma que seus recursos são parcos, mas que conseguirá dinheiro junto a órgãos financiadores estatais. Explicitando, o investimento que seria oriundo do bolso do concessionário, será emprestado pelo governo que não tinha recursos para investi-lo quando executava o serviço que veio a ser concedido.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 11h02

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