Fonteles pede ao Supremo inquérito contra CPI da Pirataria

Os dirigentes da Camâra dos Deputados poderão responder pelo crime de desobediência ou prevaricação por terem desrespeitado ordem do Supremo Tribunal Federal. O fato se deu na última quinta-feira (18/3), quando o ministro Peluso determinou que a TV Câmara não transmitisse o depoimento de Law Kin Chong à CPI da Pirataria.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, requisitou ao STF a instauração de inquérito policial para investigar o descumprimento da liminar obtida por Kin Chong, na Corte, proibindo a divulgação de sua imagem.

Na ocasião, o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP) justificou o descumprimento da liminar afirmando que a proibição referia-se à audiência agendada para as 10 horas da manhã, e não para às 14h30 como acabou acontecendo. O presidente do STF, ministro Maurício Correa, considerou “desagradável” o descumprimento.

O procurador-geral requer ao relator do STF que encaminhe os autos à Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, para que, no prazo de 30 dias, ouça o deputado Luís Antônio de Medeiros Neto (PL-SP), presidente da CPI, sobre o descumprimento da liminar e a situação de cárcere privado a que teria sido submetido Law Kin Chong na Câmara dos Deputados, enquanto aguardava para prestar seu depoimento.(veja íntegra abaixo)

O chinês e seu advogado Aldo Bonametti também deverão prestar esclarecimentos à PF sobre a denúncia de cárcere privado e constrangimento ilegal feita na petição. Fonteles argumenta que “é pilar assente e inextinguível do Estado Democrático de Direito que as decisões judiciais, enquanto não desfeitas na observância impostergável do devido processo legal, sejam observadas e cumpridas por todos.”

Segundo Fonteles, o fato de a maioria dos ministros do STF não terem referendado a liminar, fazendo cessar os seus efeitos, não elimina a constatação de que a ordem judicial foi descumprida. A decisão do plenário se deu após as 18 horas e o chinês foi ouvido à tarde, com a cobertura televisiva e fotográfica proibida pela liminar. (fonte assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República)

Leia a íntegra da requisição de Fonteles:

Processo PGR n.º 1.00.000.002217/2004-31

INTERESSADO: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ASSUNTO: OF/Nº 914/04/STF – ENCAMINHA CÓPIA DE AUTOS

1. Aos 17 do mês em curso, Law Kin Chong ajuizou mandado de segurança com pedido liminar,

“(…) para DETERMINAR/ORDENAR ao Senhor Deputado Federal LUIS ANTONIO DE MEDEIROS NETO, digníssimo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados – ‘CPI DA PIRATARIA’ que IMPOSSIBILITE/PROÍBA o acesso de CÂMERAS DE TV’s, particulares, concessionárias, públicas, incluisve da TV Câmara, TV Senado, GRAVADORES e MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS, ou qualquer outro meio de gravação/transmissão, às dependências do recinto, onde se realizará a referida sessão parlamentar e serão ouvidos os impetrantes, bem como no caminho para o acesso ao mesmo, já que, naquele lugar, é formado verdadeiro corredor polonês, com a exposição dos eventuais depoentes na passagem, dando ciência da decisão a autoridade coatora no endereço da Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Ed. Anexo II, Sala, 151-B, Cep. 70.160-900, Brasília – DF, ou onde se encontrar referida autoridade.” (fls. 13)

2. Reportando-se ao quanto decidido em precedente -MS nº 24.706 – o Exmo. Sr. Min. Relator, Cézar Peluso, concedeu a liminar para os fins propostos (fls. 24/26).

3. No mesmo dia segue a comunicação à autoridade impetrada, o Deputado Federal Luís Antônio de Medeiros Neto (fls. 28) que, no dia seguinte, ao Exmo. Sr. Min. Relator, e na companhia do Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, ajuíza pedido de reconsideração (fls. 30/36).

4. Nesse mesmo dia 18, despachou o Exmo. Sr. Min. Cézar Peluso, verbis:

“À mesa do plenário para urgentíssima apreciação da liminar, com cópia de todo o processo para os Exmos. Srs. Ministros”. (fls. 38)

5. Ainda nesse mesmo dia 18, Law Kin Chong, por seu advogado, peticionou ao Exmo. Sr. Min. Cézar Peluso, registrando, verbis:

“1. Em obediência à intimação recebida e, juntada em ambos os processos, o impetrante se encontra, desde às 10.00 horas, em uma sala da Câmara dos Deputados, fechada e guardada por seguranças, aguardando para prestar seu depoimento, após o cumprimento da liminar concedida nos autos do mandado de segurança.

2. A autoridade coatora, no entanto, desde aquele momento, está discutindo com seus pares o cumprimento da liminar, tendo decidido, a poucos instantes, ou seja, por volta das 13.45 horas, que dará início à sessão em que será colhido o depoimento do impetrante, sem o cumprimento da liminar.

3. Decidiu aquela autoridade que a liminar deferida por este Eminente Ministro não tem validade naquela casa. Mais do que isso, está tentando, sob pena de prisão, levar o impetrante ao plenário, com todas as câmeras, gravadores, máquinas e seus respectivos operadores a postos. Está, efetivamente descumprindo a liminar concedida, empregando, inclusive, força bruta para obrigar o impetrante a depor naquelas condições.

4. Sendo assim requer o impetrante, digne-se este Eminente Ministro em determinar seja a autoridade coatora notificada, por oficial de justiça, para que cumpra a liminar, sob pena de prática de crime de desobediência ou, conceda salvo-conduto ao impetrante, para que o mesmo possa deixar de comparecer a sessão designadda, já que não cumprida a liminar deferida, sem que esta ausência implique na prática de qualquer ilícito, tudo nos termos das medidas já impetradas.” (vide: fls. 40/41)

6. Na decisão colegiada, por maioria, o Colegiado não referendou a liminar (fls. 44).

7. Segue-se, aos 19, sexta-feira passada, despacho do Exmo. Sr. Min. Cézar Peluso, assim redigido, verbis:

“Diante do fato público e notório – aliás, amplamente divulgado pela imprensa em geral – do teórico descumprimento da ordem liminar, cuja eficácia, pode ver-se, não contnha nenhuma restrição capaz de ceder a escusa de redesignação de horário para início da sessão, extraiam-se cópias de todo o processo, encaminhando-se, mediante ofício protocolado, ao Exmo. Sr. Procuador-Geral da República, para a avaliação que mereça, até do noticiado na petição de fls. 40-41, em que o impetrante alega a ocorrência de fato cuja veracidade seria suscetível de qualificar delito de cárcere privado ou tipificado, doutro modo, por constrangimento ilegal.” (Fls. 45)

8. Considero os fatos assim expostos.

9. Certo é que o Exmo. Sr. Ministro Cézar Peluso concedeu pleito liminar que lhe fora requerido por Law Kin Chong, e determinou seu cumprimento ao Deputado Federal Luís Antônio de Medeiros Neto, Presidente da CPI da Pirataria.

10. Como é notório, o aludido parlamentar não cumpriu a liminar de que teve plena e adequada ciência, tanto que pugnou por sua reconsideração.

11. O não referendo da liminar, já concedida e dotada de eficácia plena, pela maioria dos Magistrados que compõem a Corte Suprema, fez cessar o efeito do já decidido monocraticamente, insisto, em momento ulterior ao descumprimento da ordem judicial, posto que a decisão plenária aconteceu após às 18.00 hs. do dia 18 próximo passado, e o impetrante fora ouvido no período vespertino, com a cobertura televisiva e fotográfica proibida.

12. Aqui e agora não cabe a discussão sobre o mérito da liminar, como decidida pelo Exmo. Sr. Ministro Cézar Peluso.

13. Aqui e agora há a clara constatação de que ordem judicial foi descumprida.

14. É pilar assente é inextinguível do Estado Democrático de Direito que as decisões judiciais, enquanto não desfeitas na observância impostergável do devido processo legal, sejam observadas e cumpridas por todos.

15. Fora daí, a prepotência e o arbítrio.

16. Tudo assim posto, decido por formalizar, neste procedimento, requisição de instauração de inquérito policial, que há de ter curso na Suprema Corte, desde já indicando ao Relator do feito o encaminhamento dos autos à Superintendência da Polícia Federal em Brasília para que, no prazo de 30 dias:

a) por convite, ouça o Deputado Federal Luís Antônio de Medeiros Neto a que, se o desejar, preste esclarecimentos sobre o descumprimento da ordem judicial recebida e a alegada situação de cárcere privado a que teria sido submetido Law Kin Chong;

b) seja inquirido Law Kin Chong sobre a alegada situação de cárcere privado;

c) seja inquirido o advogado Aldo Bonametti sobre a situação de cárcere privado articulada na sua petição de fls. 40.

Brasília, 23 de março de 2004 .

CLAUDIO FONTELES

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA