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Mudança de tempo

Liminar que garantia matrícula de estudante inadimplente é cassada

A liminar concedida a uma estudante para se rematricular no curso de Administração na Universidade do Grande ABC (UniABC) foi cassada por decisão da juíza Audrey Gasparini, da 1ª Vara Federal de Santo André (SP).

A liminar, proferida pelo desembargador Sérgio Nascimento, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garantia à estudante a continuidade dos estudos, mesmo estando inadimplente com as mensalidades.

O departamento jurídico da universidade recorreu. A juíza entendeu que "a recusa da rematrícula não é uma penalidade pedagógica. Ao contrário, é um ato administrativo praticado pela instituição que visa aumentar os fundos econômicos da escola".

A universidade foi representada pelos advogados Pompeu José Alves Filho, Mônica Molinari e Renata Melocchi. Eles alegaram que a "lei determina que 'são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento', e nenhuma dessas sanções foi aplicada no caso da estudante". O que a lei prevê é que "o desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar regime didático semestral".

A juíza acolheu os argumentos da universidade. Segundo ela, "é permitido à UNIABC a recusa da matrícula na metade ou no final do ano. (...) Na verdade, o aluno estabelece um contrato com a escola, tendo a obrigação de pagar o preço e a escola, a obrigação de dar aulas. Se uma das partes não cumpre com sua obrigação, não pode exigir que a outra cumpra a sua. Este é um dos princípios básicos do Direito Civil Brasileiro".

Leia a íntegra da decisão:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Santo André

Autos nº 2004.61.26.000251-9

Primeira Vara Federal de Santo André

Impetrante: VIVIANE FERREIRA DA SILVA

Impetrado: DIRETOR DA UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC – UNIABC

Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por VIVIANE FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, contra ato praticado pelo ILMO. SR. DIRETOR DA UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC –UNIABC, o qual impediu a rematrícula da Impetrante por estar ela com várias mensalidades em atraso.

Com a inicial, vieram documentos (fls. 17/23)

A liminar foi indeferida às fls. 26/27. Desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento com pedido de liminar (fls. 35/53). Às fls. 56/57 consta decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região -SP, concedendo a liminar e determinando a rematrícula da Impetrante.

Às fls. 59/70 constam as informações da Autoridade Impetrada. Juntou os documentos de fls. 71/85.

Às fls. 87/91 consta parecer do Ministério Público Federal, opinando pela não concessão da segurança.

Em 17 de fevereiro de 2004, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

De acordo com o exposto na inicial, a matrícula da Impetrante no 7° semestre do curso de Administração da UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC – UNIABC não foi aceita porque a Impetrante estava com cinco mensalidades atrasadas, conforme ela mesma confessa.

A UNIABC é uma instituição de ensino privada. Desta condição estava ciente a Impetrante quando prestou o exame vestibular. Era clara a condição de contra-prestação de serviços de ensino, ou seja, a aluna estava ciente que para ter aulas, era necessário pagar o preço.

O estabelecimento de ensino privado mantém-se através de recursos advindos das mensalidades de seus alunos, bem como das respectivas taxas de matrículas. Sem estes recursos, não há como subsistir, posto não ser subsidiada pelo Poder Público.

A recusa da rematrícula não é uma penalidade pedagógica. Ao contrário, é um ato administrativo praticado pela instituição que visa aumentar os fundos econômicos da escola. Por meio da matrícula, a pessoa se toma aluno. A partir de então, uma vez que aceita a matrícula e consequentemente, a condição de aluno, a instituição de ensino não pode aplicar penalidades pedagógicas ( v.g. suspensão de provas escolares, retenção de documentos) em razão de comprovada inadimplência, por vedação expressa pelo art. 6° da Lei n o 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Diante de uma situação de inadimplência, cabe à escola apreciar se é interessante ou não a continuidade do aluno em seus quadros: No caso em questão, percebe-se que a UNIABC permitiu que a Impetrante estudasse por, pelo menos, cinco meses durante o ano letivo de 2003 sem o pagamento das mensalidades. Pela redação do §1º do art. 6° da Lei n.o 9.870/99, (... "o desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar regime didático semestral..) é permitido à UNIABC a recusa da matrícula na metade ou no final do ano. A Impetrante não pode alegar que a recusa de sua matrícula era inesperada, pois era notória e confessa sua situação de inadimplência. Na verdade, o aluno estabelece um contrato com a escola, tendo a obrigação de pagar o preço e a escola, a obrigação de dar aulas. Se uma das partes não cumpre com sua obrigação, não pode exigir que a outra cumpra a sua. Este é um dos princípios básicos do Direito Civil Brasileiro.

A matrícula é uma renovação do contrato de ensino e portanto, as partes devem estar de acordo. No caso em questão, é plausível que a UNIABC não queira renovar a matrícula da Impetrante, pois ela não cumpriu a sua parte no contrato celebrado anteriormente. Repiso, a não renovação da matrícula não é sanção pedagógica, pois a pessoa só é considerada aluna após a matrícula. Assim, não existe sanção pedagógica para quem não é aluno. É direto da Universidade privada aceitar ou não a matrícula de seus alunos. O art. 5° da Lei n o 9.870/99 é claro ao dispor que "os alunos já matriculados. salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação da matrículas, observando o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual." Uma vez aceita, aí sim, incabíveis são as sanções pedagógicas por motivo de inadimplência.

Também não cabe ao Juízo a análise da proposta de parcelamento, pois isto acarretaria em interferência no contrato celebrado entre as partes.

Isto posto e o que mais dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA, não tendo direito, a Impetrante, a matricular-se no sétimo semestre do curso de Administração sem o pagamento das mensalidades ou eventual parcelamento, aceito por ambas as partes, das prestações em atraso.

Indevidos os honorários advocatícios, face a Súmula 105 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Oficie-se à Turma Julgadora do Agravo de Instrumento noticiado nos autos, do teor desta sentença.

Custas conforme a lei.

P.R.I.O.

Santo André, 20 de fevereiro de 2004

Audrey Gasparini

Juíza Federal

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2004, 16h12

Comentários de leitores

4 comentários

Não cabe à escola particular resgatar a dívida ...

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Não cabe à escola particular resgatar a dívida social do Estado. Infelizmente, somos obrigados a recorrer ao ensino privado devido à deficiência do ensino público. Mas daí a, justamente por isso, querer que a escola particular faça caridade ou "ação social" soa, no mínimo, como demagogia. Agiu corretamenteo judiciário, ao indeferir o pedido da aluna inadimplente. A tese de que ela se ofereceu para "fazer um acordo" também não comprova sua predisposição em pagar, pois, com certeza, o estabelecimento de ensino só se negou a negociar devido a algum antecedente de dívida da tal aluna. Não conheço escola alguma que se recusa a negociar, mas conheço inúmeros casos em que o devedor propõe pagar em 30, 40 ou 50 meses, o que é um deboche. Em contrapartida, o ensino privado é a única atividade em que o prestador de serviços é obrigado, por lei (Lei 9.870/99) a prestar serviços sem receber a contraprestação, que é o pagamento, só lhe restando, ao final do ano ou semestre letivo, não renovar a matrícula. Já passa da hora de se acabar, no Brasil, com a síndrome da "vitimização do devedor". Em nosso país, só paga dívida quem quer, principalmente se for pessoa física, que ainda conta com todo o apoio da mídia. Desafio a qualquer advogado a citar um caso, neste site, de uma ação de cobrança de mensalidade escolar em que a escola tenha ganhado e, efetivamente, tenha recebido, através da execução. Não recebe, nunca. Há todo um sistema para proteger o devedor e deixar o credor a ver navios. Portanto, infelizmente, só resta à escola não renovar o contrato com quem não lhe paga. A aluna tem todo o direito de procurar outra escola, que esteja disposta a prestar-lhe serviços sem receber o pagamento ou recebe-lo como a aluna bem entender de pagar. Invoco aqui as palavras do ilustre Ministro Paulo Brossar, quando do julgamento da ADIN 1.081-6/DF - STF: “... O calote institucionalizado é inacreditável e me enche de assombro, porque é o mesmo que dizer: o ensino está proscrito. Não me sentiria bem em entrar numa sala de aula onde tivesse alguém que dissesse: eu não pago e estou aqui. Ninguém pague, pois a lei lhe assegura a renovação de matrícula. A lei seria esplêndida para a deformação do caráter e para a destruição do ensino privado. E isso me enche de horror... Isso subverte, destrói, aniquila o conceito de ensino, que exige um mínimo de simpatia entre professor e aluno, entre aluno e escola...”

Segundo comentarios do estagio de direito Jairo...

Carlos Alberto Rodrigues Carvalho ()

Segundo comentarios do estagio de direito Jairo, a aluna tentou de algumas formas, a saber; fazer confissao de divida, parcelar seu débito, sem que nenhum de seus apelos fossem atendidos. Pelo exposto, fácil é notar que a estudante não tem nem tinha interesse em dar um golpe na faculdade. Penso que tanto a Instituição quanto a aluna poderiam ter tentado, juntamente, a aquisição de um programa de ajuda ao estudante como o FIES. Todavia, negar a educação, ainda que acredite estar a Instituição correta, é uma forma de negligenciar valores de nossa Carta Magna.

Estou no 9º semestre do curso de direito, e com...

Jairo Nunes da Mota (Procurador da República de 2ª. Instância)

Estou no 9º semestre do curso de direito, e como acadêmico, eu sei o que a Viviane deve estar sofrendo. Como naquele comercial de televisão, onde tudo tem o preço, mas para o seu sonho não há preço. Pois bem, nós sofremos por querer ter o melhor para nossas vidas, apenas e tão somente estudar, nos preparar para termos melhores condições de vida num futuro, termos DIGNIDADE, andarmos de cabeça erguida. Realmente a UNIABC, não tem nenhuma obrigação de efetuar a rematrícula de sua aluna inadimplente. Agora, conforme li em matéria anteriormente publicada, a aluna nunca se negou a quitar seus débitos, inclusive se propôs até a assinar uma confisão de dívida. Cadê o lado social que precisamos tanto ? Seria muito pedir para a UNIABC, fazer um parcelmaneto das mensalidades pendentes com a aluna ? Esta instituição de ensino não é obrigada a efetuar acordos, mas bem que poderia ajudar seus alunos, uma vez que esta mesma instituição ocupa o lugar deixado pelo ESTADO que é o ensino , a educação. Não conheco, nem nunca vi esta aluna, mas gostaria de fazer um pedido a direção da UNIABC, para reavaliar sua decisão, concedendo o acordo para a aluna. Obrigado.!!!

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