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Ação social

MP paulista pede redução de tarifa de ônibus para desempregados

Assim, bastaria a apresentação da comprovação da condição de desempregado (com a prova do recebimento do seguro desemprego) junto aos balcões de venda de bilhetes, como é feito na CPTM (fl. 57), para se garantir o direito disposto na lei. Entretanto, ao contrário, o ato normativo ora questionado determinou que o benefício somente fosse concedido a trabalhadores desempregados sindicalizados (art. 2º), excluindo os demais que se encontram nas mesmas condições e que não se filiaram ao órgão representativo da respectiva classe.

Tal limitação afronta dispositivo da Constituição Federal, que diz que "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato." (art.8º, inciso V Constituição Federal)

Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, se a Prefeitura de São Paulo pretendeu amparar o trabalhador desempregado, proporcionando-lhe condições para ampliar sua capacidade de locomoção na demanda de novos empregos, bem como minorar a gravidade das conseqüências sociais que se associam aos elevados índices de desemprego, não há como aceitar a discriminação expressa na lei que restringe o benefício somente aos que possuem registro em sindicato, devendo haver, portanto, a concessão da redução da tarifa no transporte coletivo municipal a todos aqueles que se acham nas mesmas condições, devidamente comprovada pela baixa do registro em carteira de trabalho e recebimento do respectivo seguro desemprego.

Persistindo a referida discriminação entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados para recebimento de direito previsto em lei, estar-se-ia forçando os últimos a se filiarem a entidade de classe, o que a Constituição Federal terminantemente repudia.

A conduta legislativa assumida pela Prefeitura de São Paulo criou duas classes de desempregados - sindicalizados e não sindicalizados - ferindo o princípio da igualdade, também consagrado constitucionalmente (art.5º, caput, CF).

Qual será o intuito da Municipalidade em adiar a aplicação da lei ou dificultar seu cumprimento? Orçamento não deve ser o problema, pois é de conhecimento público que a administração municipal vem gastando cerca de R$ 44.200.000,00 (quarenta e quatro milhões e duzentos mil reais), aproximadamente, em publicidade a cada ano, conforme demonstra a cópia do relatório do Tribunal de Contas do Município, encartada nos autos (fls.86/106). Nesse sentido, tem lógica afirmar-se que se um governo gasta com a divulgação de seus atos altíssimos valores como os ora apresentados, é porque possui verba suficiente para ser aplicada na área social, que deve ser prioridade em qualquer administração.

4. Da Legitimidade Ativa do Ministério Público

A presente demanda implica no reconhecimento de direito coletivo, que abrange a categoria dos desempregados, com números que variam a cada dia.

Definindo o que vem a ser direito coletivo, José Marcelo Menezes Vigliar escreve dizendo que "são os interesses que compreendem uma categoria determinada, ou pelo menos determinável de pessoas, dizendo respeito a um grupo, classe ou categoria de indivíduos ligados por uma mesma relação jurídica-base (ou básica, como preferem alguns autores) e não apenas por meras circunstâncias fáticas, como acontecia na modalidade de interesses supra-individuais analisada (nos interesses difusos)." (2)

No mesmo sentido escreve Hugo Nigro Mazzilli, afirmando que "coletivos são interesses indivisíveis de um grupo reunido por uma relação jurídica básica comum." (3)

Conforme dito anteriormente, o Ministério Público foi incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses individuais indisponíveis, além de ter como função institucional o dever de promover a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos que estão previstos em lei.

Nesse contexto, a omissão do administrador em cumprir lei que ele próprio promulgou, determina conduta que vem colidir com direito amparado dos trabalhadores desempregados desta cidade no que se refere ao transporte público coletivo com redução de até 100% (cem por cento) do valor da tarifa.

Destarte, é mister que a municipalidade seja compelida a cumprir a lei por ela promulgada, regulamentando-a, sem que, no entanto, venha ferir direito de terceiro que se encontra em condição de igualdade ao beneficiário inicial, e que está consagrado constitucionalmente.

Diante disso, torna-se inquestionável, a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública para a defesa dos interesses coletivos da população desempregada desta cidade.

5. Da Tutela Antecipada

A pretensão ora deduzida encontra-se consubstanciada na Lei n°10.854/90, com a redação que lhe deu a Lei n°10.990/91, a qual previu o benefício da redução da tarifa ao trabalhador desempregado que se utilizar do transporte por ônibus na cidade de São Paulo.




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Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 18h01

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