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Ação social

MP paulista pede redução de tarifa de ônibus para desempregados

Não obstante o dever constitucional já regulamentado em nossa cidade através da Lei Orgânica do Município (artigo 7º, inciso III e artigos 172/179) e pela Lei n°10.854 de 22 de junho de 1990, cujo texto foi modificado pela Lei n°10.990 de 13 de junho de 1991, nossos administradores municipais têm fechados os olhos para o ordenamento legislativo, criando sérios entraves para o efetivo cumprimento do dever que lhes era imposto há mais de uma década, em prejuízo de toda uma coletividade, consubstanciada em número crescente do rol de pessoas desempregadas.

Os dados estatísticos são impressionantes. O número de desempregados em São Paulo tem crescido de forma alarmante, chegando atualmente, segundo recente publicação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a 12,9% da população, o que demonstra o grande contingente interessado no efetivo cumprimento da lei em questão.

Por outro lado, segundo pesquisas realizadas por alguns sindicatos de categorias diversas, um trabalhador empregado gasta, em média por mês, cerca de R$80,00 (oitenta reais) com transporte coletivo do tipo ônibus, isso levando em consideração a hipótese irreal de residir próximo ao trabalho, com a utilização de um ônibus de ida e outro de volta. Entretanto, sabe-se que essa situação é muito diferente, haja vista que a grande massa de trabalhadores reside na periferia da cidade, necessitando de quatro ou mais conduções por dia para efetuar o trajeto de casa ao serviço e vice-versa.

Fato é que o desempregado não pode dispor de seus limitados recursos para suprir gastos com o transporte coletivo, quando a lei autoriza a redução da tarifa nessa circunstância, em até 100% (cem por cento), sob pena de fazer-lhe falta tal dinheiro frente as demais despesas que possui. Frise-se, que o trabalhador que perde seu emprego fica desorientado, necessita muitas vezes de apoio médico e psicológico, necessita também de melhor capacitação para evitar que essa situação perdure por muito tempo, e tudo isso implica em gastos com seus recursos financeiros que já são escassos.

A afronta à lei ora apontada, consistente na omissão do Poder Público em instituir a redução da tarifa do transporte coletivo urbano para todos os desempregados, repercute diretamente no bolso desses últimos, ceifando a possibilidade dos mesmos de melhor promover o sustento de sua família, causando-lhes prejuízos irrecuperáveis.

Sabe-se pela imprensa local que o tempo previsto para que haja a recolocação de uma pessoa no mercado de trabalho, atualmente, gira em torno de dezoito a vinte e quatro meses, período no qual o cidadão paulistano que se encontra sem emprego poderia ter poupado gastos com a tarifa do transporte público municipal.

Estudos feitos pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos), mostram a variação havida no valor da tarifa do transporte coletivo, em comparação com o custo de vida na cidade de São Paulo (fls.128; 139;143).

Historicamente, o custo da chamada "condução" tem pesado muito no orçamento doméstico, chegando a atingir a casa dos dois dígitos, conforme mostram as análises do órgão acima referido, juntado nos autos da representação que a esta segue (fls. 125/149)

Tais dados revelam o despropósito com que a municipalidade tem agido para com os cidadãos desta cidade que se encontram em situação econômico-financeira menos favorecida.

Por outro lado, os termos da lei hoje em vigor estão em desconformidade com o texto constitucional, pois flagrantemente beneficia apenas uma parte da população desempregada, aquela que possui representatividade sindical, em prejuízo dos demais que não estando filiados aos sindicatos, não fazem jus ao transporte coletivo municipal com a redução no preço da tarifa.

Não há fundamento para se tratar com desigualdade os cidadãos que se encontram nas mesmas condições, até porque, ao se atribuir o benefício somente aos desempregados sindicalizados, estar-se-ia obrigando os demais que não o são, a se filiarem em entidade daquela categoria para se colocarem no mesmo patamar de direitos.

A regulamentação da lei em apreço, que é dever da municipalidade, não pode fugir à amplitude do direito por ela outorgado, devendo o administrador implantar meios de operacionalizá-la de modo que toda a coletividade de desempregados desta cidade possa dela usufruir, sem restrições ou discriminações condenadas pela Constituição Federal.

Com efeito, a função social dos sindicatos transcende ao indivíduo que ele representa, chegando a amealhar direitos e garantias à respectiva classe que o trabalhador, se pleiteasse individualmente, jamais alcançaria.

Destarte, se o administrador desta cidade entendeu por bem arcar com o ônus político e financeiro de garantir ao desempregado filiado a um sindicato o benefício do transporte público urbano com redução da tarifa de até 100% (cem por cento), muito mais razão há para a lei amparar o trabalhador sem emprego que não possui representação coletiva, que pode estar muito mais fragilizado que o primeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 18h01

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