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Ação social

MP paulista pede redução de tarifa de ônibus para desempregados

A promotora de Justiça da cidadania de São Paulo, Andréa Chiaratti, ajuizou ação civil pública contra o município de São Paulo. Ela defende a redução na tarifa -- em até 100% -- do transporte coletivo urbano (ônibus e lotação) para todos os desempregados desta cidade.

Segundo ela, "os dados estatísticos são impressionantes. O número de desempregados em São Paulo tem crescido de forma alarmante, chegando atualmente, segundo recente publicação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a 12,9% da população, o que demonstra o grande contingente interessado no efetivo cumprimento da lei em questão".

Leia a íntegra da ação:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz se Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotora de Justiça da Cidadania infra-assinada, vem perante esse Egrégio Juízo, com fundamento nos artigos 1°, inciso IV e 5°, caput, ambos da Lei 7.347/85; artigos 127, caput e 129, incisos II e III da Constituição Federal; artigo 25, inciso IV, letra "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n°8.625/93) e artigo 103, incisos I, VII e VIII da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar n°734/93), propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Município de São Paulo, representado legalmente pela Sra. MARTA SUPLICY, sediado no Viaduto do Chá, nº 15, Palácio do Anhangabaú, nesta cidade e comarca, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1- Dos Fatos

Em meados do ano de 2003, nesta Promotoria de Justiça da Cidadania, foi instaurado o procedimento PJC-CAP n°088/03, que segue em anexo instruindo a presente, noticiando o descumprimento de lei municipal.

Iniciada a investigação, constatou-se que em 1990, quando a economia do país passava por mais uma complexa recessão, apresentando alarmante número de pessoas desempregadas por todo o território, a então Prefeita desta cidade, a Sra. Luiza Erundina de Sousa, promulgou e publicou a Lei n° 10.854/90, autorizando o Poder Executivo do Município a conceder aos desempregados, redução da tarifa no transporte coletivo por ônibus. O referido dispositivo legal, que entrou em vigor na data de sua publicação, teve seu texto original modificado pela Lei n°10.990 de 13 de junho de 1991 e foi regulamentado pelos Decretos n° 28.813 de 02 de julho de 1990 e n°32.331 de 24 de setembro de 1992.

O conteúdo da lei municipal (fl. 07) prevê em destaque:

"Art.1° - Fica o Executivo autorizado a conceder, aos desempregados, redução de até 100% (cem por cento) no preço da tarifa do transporte coletivo por ônibus do Município de São Paulo, observadas as condições estabelecidas nesta lei."

"Art. 2º - A redução da tarifa somente será concedida aos trabalhadores cadastrados nos sindicatos de suas respectivas categorias profissionais."

A mens legis determinante de sua edição considerou a gravidade das conseqüências sociais advindas do elevado índice de pessoas desempregadas na região metropolitana de São Paulo na década de noventa, assim como a importância que se reveste o fato do trabalhador desempregado ter que ampliar sua capacidade de locomoção para abrir novos horizontes visando sua recolocação, daí a necessidade de que goze do benefício do transporte público coletivo com redução da tarifa.

Inicialmente, a tarifa dos ônibus coletivos foi de fato reduzida para as pessoas desempregadas representadas por sindicato próprio, tendo sido implementada pela extinta CMTC (Companhia Municipal de Transportes Coletivos) que, após ter passado por período de adaptação, e tendo dificuldades na verificação dos documentos, abdicou da tarefa deixando simplesmente de cumprir a determinação imposta na lei (fl. 34).

Atualmente, inclusive com o aumento significativo do número de desempregados em todo o país, principalmente nas grandes capitais, benefícios da mesma ordem foram instituídos em outros órgãos públicos, como é o caso da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), órgão vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, que em decisão semelhante àquela tomada pela Prefeitura de São Paulo em 1990, também garantiu a gratuidade da tarifa aos usuários daquela malha ferroviária que se encontrem desempregados (fls.46/57), bastando apenas a apresentação da carteira de trabalho com o registro da última baixa de emprego no ato da aquisição dos bilhetes específicos.

2- Dos Fundamentos

A Constituição Federal promulgada em 1988, em seu artigo 30, inciso V, outorgou competência aos Municípios para organizar o transporte coletivo urbano.

"Art. 30 - Compete aos Municípios:

V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 18h01

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