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Segundo tempo

Projeto das Parcerias Público-Privadas é aprovado na Câmara

O plenário da Câmara aprovou por votação simbólica o substitutivo do deputado Paulo Bernardo (PT-PR), com as alterações feitas após as negociações de quarta-feira (17/3), para aprovação do Projeto de Lei que trata da Parceria Público-Privada. O texto agora vai ao Senado.

A principal modificação feita pelo relator foi a retirada do dispositivo que obrigava o parceiro público a observar os limites de endividamento quando da celebração dos contratos de parceria.

Outras alterações obrigam os projetos de parceria a serem acompanhados de licença ambiental e permitem que o edital de licitação exija garantias de propostas e de execução do contrato compatíveis com o risco e o ônus de não-cumprimento do contrato. Os destaques apresentados à matéria foram retirados e a redação final aprovada.

O projeto

A proposta do governo é transformar os empresários em parceiros nas obras de infra-estrutura, por meio de contratos que distribuam vantagens e riscos. As empresas poderão investir recursos próprios ou financiados, enquanto o Poder Público pagará a sua parte após a conclusão da obra.

O projeto também permite que o empresário divida com o governo os lucros gerados por uma obra feita em parceria, por meio, por exemplo, da cobrança de pedágio. Os contratos poderão ter até 35 anos de duração.(Agência Câmara)

PL 2546/03

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2004, 12h01

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