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Contrato de trabalho

Vantagens incorporam-se ao patrimônio jurídico do trabalhador

Os princípios de justiça integram a história do homem. No início a luta era desigual, imperava o instinto animalesco; aos poucos as normas de convivência foram sendo estabelecidas, embora primárias, mas a justiça, compreendida como norma de conduta, começava a ganhar corpo, estabeleceu-se o princípio do "olho por olho, dente por dente".

A necessidade social de acabar com a prática da "justiça com as próprias mãos", fez com o que o Estado viesse a suprimir essa prática social fratricida e assumisse a responsabilidade de resolver o conflito, estabelecendo a “tutela jurisdicional do estado”, assegurando o direito de ação e colocando-se como mediador para solucionar os conflitos de interesses, de forma que nenhuma lesão de direito individual fique afastada da tutela jurisdicional do Estado, desde que para tanto invocada.

Esse sistema está estruturado nos estados democráticos (CF, art. 5º, XXXV). Nos países totalitários o Estado também assume a tutela jurisdicional, mas neles normalmente se admite juízos de exceção e os juizes não têm liberdade de decidir segundo a sua consciência, segundo seu livre convencimento racional, pois não há liberdade.

No Brasil, o legislador constituinte idealizando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, estabeleceu princípios para atingir o desenvolvimento nacional, para conseguir a erradicação da pobreza e a marginalização, para reduzir as desigualdades sociais e regionais, para promover o bem comum - função primordial do Estado.

Para tanto, vinculou, a função social da propriedade ao desenvolvimento da ordem econômica (CF, art. 5º, XXIII e 170, III), valorizando o direito de cidadania, garantindo-se o direito ao salário e ao trabalho (CF, art. 1º, III e IV e art. 7º, IV, V, VI, VII, X).

De se salientar que o Direito do Trabalho nasceu da necessidade social de se buscar um mecanismo que servisse para intermediar os conflitos entre o capital e o trabalho, assegurando ao trabalhador - a parte mais fraca da relação de emprego - uma proteção capaz de equilibrar a sujeição ao poder total de submissão e domínio do dono do capital (patrão).

Num universo de desemprego crescente, relevante é o papel da Justiça do Trabalho e inarredável a aplicação do princípio de proteção ao hipossuficiente. Organizados em sindicatos, os trabalhadores conquistaram importantes vantagens salariais, de forma a tornar menos amarga, menos sofrida, a luta pela subsistência, por exemplo: a jurisprudência dos tribunais trabalhistas passou a reconhecer como integrante do contrato de trabalho também os direitos decorrentes de Acordos, Convenções Coletivas e Decisões Normativas.

A evolução chegou a ser incorporada pela Constituição Federal, art. 114, parte final do § 2º e inciso XXVI do art. 7º, assegurando o respeito às "disposições convencionais e legais mínimas de proteção do trabalho", bem como o direito ao "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".

De se aclarar que a CF (Capítulo II – dos Direitos sociais) ao enumerar quais sejam os direitos laborais dos trabalhadores urbanos e rurais, nos incisos de I a XXIII do art. 7º, assegura expressamente as possibilidades de ampliação ao afirmar positivamente no caput do art.: “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, garantia esta imexível, não podendo ser alterados nem mesmo por via de Emenda à Constituição, como se extrai do exame do disposto no § 4º do Art. 60 da Carta Política vigente:

“§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais”.

Os direitos trabalhistas assegurados pelo art. 7º da CF estão embasados nos próprios fundamentos do Estado, que visa assegurar a todos os seus cidadãos, o direito à cidadania plena, à dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, II, III e IV).

É que o constituinte de 1.988, entendendo caber aos empresários não apenas a preocupação com o lucro, mas também e principalmente com o seu papel social diante da sociedade, assegurou a prevalência do social (CF, art. 5º, inciso XXIII e inciso III do art. 170), sendo que deixa ainda taxativo no "caput" do art. 193 que:

“A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social".

Portanto, esses direitos não podem ser precarizados, flexibilizados, excluídos, como quer a ideologia neoliberal do capital especulativo transnacional, até mesmo diante da prevalência do princípio da proibição do retrocesso social, ratificado no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que os Estados-partes (dentre eles o Brasil), no livre e pleno exercício de sua soberania, observando-se o princípio da aplicação progressiva dos direitos sociais (in Proteção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais).

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2004, 17h23

Comentários de leitores

1 comentário

Parabenizo ao Dr. Salvador, pois, sua literatur...

Admilson Rodrigues Viana ()

Parabenizo ao Dr. Salvador, pois, sua literatura além de proporcionar o esclarecimento dos fatos, através de uma leitura fácil, provoca ainda uma breve reflexão quanto a precarização das relações do trabalho, que, por ora atormentam a todos os trabalhadores. Já é o momento de se fazer valer os direitos constituídos.

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