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Cobrança contestada

Carlos Ayres Britto suspende recurso que questiona PIS e Cofins

Está suspenso o recurso extraordinário interposto pela Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda., contra a cobrança do PIS e da Cofins na forma prevista pela Lei 9.718/98. A empresa contesta o fato de a Lei ter previsto (artigo 3º, parágrafo 1º) que a base de cálculo para cobrança das contribuições é a totalidade das receitas dos contribuintes e não o faturamento.

A liminar que suspendeu o andamento do recurso extraordinário da Philips foi concedida, no dia 1º de março, pelo ministro Carlos Ayres Britto, em Ação Cautelar (AC 197) ajuizada pela empresa. De acordo com a ação, a Lei 9.718/98 descumpre os artigos 195, inciso I, parágrafo 4º, e 154, inciso I, da Constituição Federal.

A empresa sustentou que corre o risco de ser autuada pelo Fisco, em caso de demora na decisão do Supremo, justificando que já foi alvo de procedimento administrativo de fiscalização iniciado pela Receita Federal em janeiro deste ano.

No despacho em que concedeu a liminar, o ministro Britto disse que a contestação à cobrança da Cofins e do PIS já está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 346.084, ajuizado pela Divesa Distribuidora Curitibana de Veículos S/A. O julgamento da matéria foi suspenso em dezembro de 2002 por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

"Tal fato vem motivando a concessão, por ambas as Turmas, de medidas cautelares atribuindo efeito suspensivo a Recursos Extraordinários da mesma natureza (PIS ou Cofins)", explicou o relator, que citou, como exemplo, decisões já tomadas nesse sentido. (STF)

RE 391.985

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2004, 15h36

Comentários de leitores

2 comentários

A notícia acima deve ser retificada, pois o que...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A notícia acima deve ser retificada, pois o que a decisão faz é dar efeito suspensivo ao recurso extraordinário da empresa, a fim de que esta, enquanto o mérito da ação não seja julgado, fique protegida contra eventual autuação e execução fiscal. Assim, o recurso extraordinário não está suspenso, mas, isto sim, acabou sendo a ele recebido também no efeito suspensivo e não apenas no efeito devolutivo, em benefício da empresa. Plínio Gustavo Prado Garcia - advocacia@pradogarcia.com.br

É LAMENTÁVEL QUE O GOVERNO LULA ALEM DE ESTAR Q...

Gilmar Vitório Cavalcante ()

É LAMENTÁVEL QUE O GOVERNO LULA ALEM DE ESTAR QUEBRANDO O BRASIL, ESTÁ QUEBRANDO TAMBEM OS REPRESENTANTES COMERCIAIS COM A PIS E A COFINS, VEJAM SÓ, TODA EMPRESA TEM O DIREITO DE COLOCAR NOS PREÇOS TODOS OS IMPOSTOS, E O FAZEM SEM NENHUM PROBLEMA, SENDO QUE O GOVERNO LULA NÃO OBSERVOU QUE OS PEQUENOS PPRESTADORES DE SERVIÇOS COMO REPRESENTANTES COMERCIAIS, NÃO TEM COMO COLOCAR NOS PREÇOS A PIS E A COFINS, PORQUE NÃO COMERCIALIZAMOS OS PRODUTOS QUE VENDEMOS, PAGAMOS INTEGRALMENTE OS IMPOSTOS DO NOSSO PRÓPRIO BOLSO, DIFICULTANDO AINDA MAIS A NOSSA DURA VIDA DE PEQUENOS COMERCIANTES.

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