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Transporte coletivo

Procurador recomenda que ministro efetive direitos dos deficientes

O Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, encaminhou ofício recomendando ao ministro dos Transportes, Anderson Adauto Pereira, que efetive os direitos dos portadores de deficiência física no que concerne ao uso de transporte coletivo.

O Ofício 257 referenda o parecer da procuradora regional da República, Maria Soares Camelo Cordioli. A procuradora cita que 14,5% da população brasileira, segundo dados de 2002 do IBGE, é portadora de deficiência, o que corresponde a 24,5 milhões de brasileiros.

A procuradora acrescenta que o problema de adaptação dos ônibus ao transporte de pessoas deficientes não é recente e que verifica-se a total falta de vontade política e excesso de interesse econômico da iniciativa privada.

Segundo Maria Camelo, é inaceitável "a prevalência de interesses econômicos sobre a pessoa humana". O parecer em questão foi dado em Agravo de Instrumento. (PGR)

AG 32.300-3/BA

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2004, 10h42

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