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Celeridade aprovada

Ações sobre relação de consumo predominam nos Juizados Especiais

Com os Juizados Especiais, os cidadãos têm possibilidade de fazer valer suas pretensões junto ao Poder Judiciário. A Justiça Especial, por ser ágil e quase instantânea, vem cumprindo o dever de oferecer soluções aos conflitos.

Essas foram as avaliações do magistrado Romeu Marques Ribeiro Filho, presidente do 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, em entrevista ao programa "Justiça Gaúcha".

Segundo o juiz, a maioria das demandas que chegam aos juizados são práticas de abuso contra o consumidor, normalmente resolvidas por acordo já na primeira audiência. Os Juizados Especiais Cíveis são os grandes responsáveis por avaliar essas questões, já que normalmente tratam-se de causas de pequeno valor.

O Código de Defesa do Consumidor, aliado à criação dos juizados, tornou os fornecedores de serviços e de produtos mais responsáveis ao negociarem com o consumidor. "Os JECs têm o papel importante de corrigir situações abusivas e os fornecedores já têm plena consciência disso", afirma o juiz.

Ribeiro Filho explicou que o consumidor tem o direito de se arrepender do negócio já efetuado e alertou que há fornecedores que fazem exigências ilegais ao rescindir contratos de adesão, como multas de valor muito alto.

O juiz fez questão de ressaltar que a orientação fornecida pelos servidores é segura, eficaz e rápida. "Há funcionários qualificados para redigir o pleito inicial dos jurisdicionados que procuram os Juizados Especiais Cíveis." (TJ-RS)

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2004, 12h36

Comentários de leitores

3 comentários

Manifesto minha preocupação com o destino dos j...

Manoel da Graça Neto ()

Manifesto minha preocupação com o destino dos juizados especiais, pois há necessidade de se tornar obrigatória a assistência da advogado. Circula pela internet um e-mail, dando conta da exasperação de um juiz contra os servidores da justiça que auxiliam no primeiro atendimento dos juizados especiais. Ressalvada a questão da autenticidade da mensagem eletrônica, o fato teria acontecido no Distrito Federal, Processo : 2003.01.1.071828-4 - Vara : 1407 - SETIMO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - SENTENÇA - Pelo Juízo foi proferida a seguinte sentença, registrando-se os seguintes dizeres: ... Quanto ao dano moral reclamado, a própria inicial já deixa clara a inexistência do mesmo. Aliás, esta é uma das típicas iniciais feitas pelos incompetentes funcionários da atermação deste Tribunal, que vêm reiteradamente iludindo os pobres jurisdicionados de Brasília e fazendo iniciais com pedidos ineptos de dano moral, onde sequer há a narração dos fatos capazes de permitir da defesa do réu. (...) Fórum de Brasília-DF, 05 de dezembro de 2003. (as) Rômulo de Araújo Mendes, Juiz de Direito". Brasília - DF, sexta-feira, 05/12/2003 às 14h15. De minha parte, registro que douta sentença da lavra do preclaro magistrado distrital, somente vem a corroborar a posição há muito defendida pela OAB e por renomados juristas, concernente à indispensabilidade da assistência de advogado nos operosos juizados especiais. No caso, penso que irritação do ilustre julgador foi exarcebada pelo excesso de trabalho, não se justificando tão severa crítica aos dignos servidores, os quais certamente se encontram igualmente assoberbados de trabalho, e mais, desviados de suas nobres funções, dentre as quais certamente não se insere a elaboração de petições, e tampouco teriam eles o direito de negar o acesso dos jurisdicionados aos órgãos do judiciário. Considero que essa respeitável decisão judicial representa uma oportunidade ímpar para que se prossiga no debate sobre a alteração das leis dos juizados especiais estuduais e federais, a fim de que se torne obrigatória a assistência de advogado também nesses órgãos. No mais, tenho certeza que essa ilustrada corregedoria do Colendo TJ/DF, alertará o digno magistrado para que não sejam cometidas quaisquer medidas arbitrárias contra os servidores em questão.

Gostaria de parabenizar todas as pessoas envolv...

Flavio Correa Rochao (Advogado Autônomo - Família)

Gostaria de parabenizar todas as pessoas envolvidas nos JECs do RS, pois só quem faz esse trabalho, seja como funcionário do Poder Judiciário como os voluntários; sabe o quanto isso representa. Conseqüentemente, entendo que toda essa experiência se estendesse aos demais Estados (Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e aos demais), obviamente se lá esta dando certo acredito que nos demais também será muito salutar as partes e principalmente ao próprio Poder Judiciário. Repito meus parabéns.

Não obstante as avaliações do I. Juiz President...

Abel Assis C. Silva ()

Não obstante as avaliações do I. Juiz Presidente do 4º JEC de Porto Alegre com relação a celeridade da Justiça Especial, ressaltamos que a mesma deve ocorrer somente na região sul do Brasil, visto que, no RJ por exemplo, a natureza para ciração dos JEC foi totalmente desvirtuada, ultrapassando, inclusive, os limites do bom senso; processos que deveríam findar-se com menos de seis meses, às vezes ultrapassam dois e até três anos ! Tal fato se concretiza em razão do sem número de ações que são propostas diariamente e que na grande maioria não são filtradas na origem, quando do primeiro atendimento; são aquelas movidas por indivíduos totalmente carecedores do direito; processos que sequer fazem sentido, mas, que são movidos pelo simples enfado oportunista de cidadãos desprovidos de idoneidade os quais vislumbram a maior das indústrias já criadas ultimamente "DANO MORAL" ! Não por entender que o dano moral não exista, ou que seja imoral, mas, o que se vê nos dias atuais, é sua aplicação totalmente fora dos padrões, da ética e sem o mínimo de preceito legal. Com isso, o número expressivo de tais ações impede o célere atendimento e a qualidade dos julgados, tornando-se incompatíveis corretos julgamentos quando seguidos de um incansável número de processos anteriormente já saneados, julgados e etc. Para termos uma melhor idéia do que ocorre no RJ sobre o discutido tema (dano moral), visualizaremos processos (na prática) que sequer deveriam passar nas portas dos primeiros atendimentos dos JECs, como por exemplo: um processo movido por uma senhora somente em face do comerciante, requerendo indenização de R$ 9.600,00 por "danos morais" alegando que realizou a compra de um ovo de páscoa de marca conhecida, onde dentro do mesmo encontrava-se um pequeno brinquedo, que por sua alegação por veio quebrado !!! Ressalta-se que, não houve qualquer reclamação junto à empresa, solicitação de troca ou a devolução do valor pago, simplesmente e infelizmente com o auxílio de um "desesperado" e oportunista causídico propositou ação de danos morais! Outro lamentável processo foi julgado também por um Juiz do JECRJ que concedeu indenização por danos materiais e morais a uma senhora que alegou ter ficado sem energia elétrica durante um certo tempo; juntou aos autos somente nota fiscal de compra de desodorantes, álcool, e outros produtos não perecíveis !!! Esta, é a nossa justiça, onde passamos a apreciar sob os braços do Cristo Redentor - símbolo do Nosso Pai, a imoralidade carioca.

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