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Dia de votação

Senado vota os destaques apresentados à MP do setor elétrico

O Senado conclui nesta terça-feira (9/3), na sessão plenária deliberativa das 14h30, a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei de conversão da medida provisória que estabelece novas regras para o setor elétrico.

A MP está bloqueando todas as votações, inclusive projetos com aprovação terminativa nas comissões, que só poderão prosseguir depois da aprovação integral da matéria.

O texto básico da MP foi aprovado na última quinta-feira (4/3). Na véspera, governo e oposição haviam feito acordo em torno de várias mudanças, em reunião que contou com a participação da ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff. As emendas que foram objeto de acordo devem facilitar a concorrência e tornar mais claras as regras do setor.

Os líderes do PSDB, Artur Virgílio Neto (AM), e do PFL, José Agripino Maia (RN), participaram da reunião e defenderam a aprovação, embora garantam que haverá um retrocesso no setor, com o esvaziamento da agência reguladora (Agência Nacional de Energia Elétrica) e uma reestatização parcial.

Outro projeto de conversão de medida provisória que precisa ser aprovado para desbloquear a pauta de votações é o de número 2/2004, referente à MP 145/2003, que cria a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

A futura empresa seria vinculada ao Ministério das Minas e Energia e teria como objetivo pesquisar e planejar o setor energético - não só em relação à energia elétrica, mas também a petróleo, gás natural e derivados, carvão mineral e fontes energéticas renováveis.

Para esta terça-feira também está prevista a votação do projeto de lei que valoriza a Carteira Nacional de Habilitação. O documento passaria a ter fé pública, equivalência ao documento de identidade, além de conter fotografia, identificação com CPF, grupo sangüíneo, fator RH e condição do habilitado em relação à doação de órgãos.

Também deve ser votada autorização para que a prefeitura de São Paulo contrate empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 100,5 milhões, para o Programa de Reabilitação da Área Central da capital paulista. O parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), é favorável à proposta.

Será analisado, ainda, o requerimento do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que pede informações ao ministro da Fazenda sobre processos instaurados pelo Banco Central contra ex-diretores do Banco do Estado de Santa Catarina.

Para a sessão plenária de quarta-feira (10/3), está marcada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a execução integral do Orçamento Geral da União, impedindo os chamados contingenciamentos de verbas. O autor da proposta é o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e o paracer do relator, senador César Borges, também do PFL baiano, é favorável à matéria. (Agência Senado)

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2004, 10h38

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