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HC prejudicado

Leia voto do ministro Joaquim Barbosa sobre interrupção de gravidez

Tenho que tal circunstância, seja ela verdadeira ou falsa (o que não se pode inferir do material existente nos autos), é irrelevante para fins de impetração do habeas corpus. Isso porque a legitimação para impetrar o writ deve ser interpretada de forma ampla, sem que as tradicionais condições da ação obstaculizem a efetividade da tutela do direito de ir e vir.

Conheço, portanto, da impetração.

Superada a questão preliminar, antes mesmo de discutir o tema do aborto de feto com vida extra-uterina inviável, tenho que o acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é nulo.

Abro aqui um pequeno parêntese para mais vez tentar deixar explícita a forma como tramitou a apelação interposta pela paciente ao Tribunal de Justiça carioca. Parece-me evidente que nenhuma dessas peripécias processuais exóticas teriam ocorrido se estivéssemos diante de questão desprovida de paixões, de convicções filosóficas, morais e políticas arraigadas.

Pois bem. Ao receber o recurso de apelação da paciente, a desembargadora relatora deferiu a liminar, autorizando a paciente a realizar o aborto.

Inconformados com a decisão monocrática, CARLOS BRAZIL e PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR, advogados, estranhos ao processo, interpuseram agravo regimental, mesmo sendo partes ilegítimas e não tendo qualquer interesse jurídico na demanda, e apenas invocando o direito constitucional de petição e o art. 5º, XXXV, da Constituição. O presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça conheceu do recurso e, violando o princípio do juiz natural, cassou liminarmente a decisão da desembargadora relatora da apelação. Ao final, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão monocrática da desembargadora relatora.

Destaco, para fins de elucidação desta esdrúxula situação, um trecho do voto da desembargadora quando do julgamento do agravo regimental:

"Sem que a decisão fosse publicada no Diário Oficial, com base em reportagens publicadas em jornais, os agravantes interpuseram este agravo regimental, dirigido à esta relatora, em obediência ao previsto no Regimento Interno deste Tribunal (art. 200 § 2o), requerendo a reconsideração da decisão agravada e, submetida ao Colegiado fosse reformada, invocando o argumento de defesa da vida.

(...) No mesmo dia (fl. 80), outro Desembargador desta Câmara, ao argumento de que o único presente era seu Presidente, suspendeu a autorização concedida por esta relatora, mas determinando o envio dos autos à relatora, mesmo de férias, para apreciar a hipótese de julgamento.

(...) Logo, resta incompreensível a invasão de competência perpetrada nestes autos, eis que não há hierarquia entre Desembargadores da mesma Câmara; um não pode revogar a decisão do outro e, para quem leu nos jornais a notícia da revogação da decisão de um Desembargador por outro, ficou a falsa impressão de que há hierarquia entre os Desembargadores e que o Presidente da Câmara tudo pode."

Concomitantemente, LUIZ CARLOS LODI DA CRUZ, sacerdote da Igreja Católica e presidente da ONG Pró-Vida, com sede em Anápolis-GO, impetrou, também contra a concessão da liminar pela relatora, habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça.

A impetração do habeas corpus naquela corte visava, portanto, a atacar decisão monocrática da desembargadora do Tribunal de Justiça carioca que concedera a liminar em favor da ora paciente.

A sucessão dos fatos, portanto é a seguinte: a liminar na apelação, concedida em 19 de novembro do ano passado, foi agravada regimentalmente no dia 21 daquele mês; na mesma data, foi deferida pelo presidente da Turma a liminar requerida no agravo, bem como foi impetrado o habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça. No dia 25 de novembro, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo regimental interposto pelos mencionados advogados. No mesmo dia, aqui em Brasília, a relatora do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu, sem fazer qualquer menção à decisão colegiada do Tribunal de Justiça carioca, a liminar, para suspender a decisão monocrática que autorizara a realização do aborto.

Posteriormente, quando do julgamento do mérito do writ, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça procurou sustentar sua competência ao afirmar que o objeto da impetração não mais seria a decisão monocrática, mas sim o acórdão que rejeitou o agravo regimental.

De qualquer forma, ao rejeitar o agravo regimental, que não deveria sequer ter sido conhecido, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão monocrática da desembargadora, que permaneceu, portanto, hígida.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2004, 16h43

Comentários de leitores

3 comentários

People da ConJur: seria interessante visualizar...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

People da ConJur: seria interessante visualizar os comentários...

Correto entendimento do Ministro e mostrando-s...

Luiz Augusto (Estagiário - Trabalhista)

Correto entendimento do Ministro e mostrando-se antes de tudo ,humano e sensível com a situação presente . Espero que o Supremo defira logo o pedido da mãe...

Deplorável estilo.

Maria Lima (Advogado Autônomo)

Deplorável estilo.

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