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HC prejudicado

Leia voto do ministro Joaquim Barbosa sobre interrupção de gravidez

Distribuído o feito a meu Gabinete na tarde de sexta-feira, 27 de fevereiro de 2004, despachei imediatamente, solicitando por fax as informações ao Superior Tribunal de Justiça, que enviou cópia do processo na segunda-feira, somente tendo chegado o voto da relatora no dia 02 deste mês.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não-conhecimento da impetração e, no mérito, por sua denegação (fls. 17-20).

É o relatório. Distribuam-se cópias aos gabinetes dos demais ministros.

HABEAS CORPUS 84.025-6 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sr. Presidente, trago este habeas corpus na data de hoje tendo em vista a urgência da tutela jurisdicional pleiteada, bem como as possíveis implicações que o caso apresenta.

Preliminarmente, há que se discutir se esta Casa tem ou não tem competência para julgar a impetração.

Os impetrantes atacam acórdão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu a ordem em favor do feto e cassou a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizara o aborto. É importante salientar, porém, que em nenhum momento se cogitou de eventuais direitos da gestante, isto é, da paciente. Toda a discussão levada a efeito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça diz respeito aos direitos do nascituro, sem qualquer alusão a eventuais direitos da gestante, como se esses direitos, constitucionalmente protegidos, não estivessem intimamente entrelaçados, ou seja, como se a proteção ao nascituro tivesse o condão de excluir completamente a proteção aos direitos da gestante.

Entendo, contudo, que a continuidade da gestação, por força da ordem de habeas corpus concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, tem o efeito imediato de causar restrição à liberdade da paciente.

Aliás, não foi por outra razão que a própria ministra relatora no Superior Tribunal de Justiça, ao proceder ao exame do cabimento da impetração naquela Corte, argumentou, verbis:

"A insurgência não procede. Com efeito, o habeas corpus é a via idônea para alcançar a tutela jurídica ora pleiteada. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses no Código Penal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável, razão pela qual não há se falar em impropriedade da via eleita, já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro."

Assim, tendo em vista o entrelaçamento dos direitos do nascituro, cuja sobrevivência guarda total dependência em relação à gestante, com os direitos desta, os quais a Constituição igualmente protege, não há como negar que ela sofreu constrangimento em virtude do acórdão ora atacado, cujo processo tramitou em Brasília, inteiramente à larga, isto é, sem o seu conhecimento. E não se trata simplesmente de um constrangimento: a própria vida da paciente encontra-se em risco, na medida em que, diante de uma gravidez potencialmente problemática como a sua, caso surja a necessidade de uma intervenção cirúrgica de emergência, pesará sobre a paciente e sobre o médico que vier a assisti-la a ameaça da persecução criminal decorrente da vedação consubstanciada na decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Daí por que entendo que a hipótese se encaixa no permissivo constitucional do art. 102, I, i, tratando-se, pois, de competência originária deste Tribunal, e não, como se poderia pensar, de competência recursal.

Essa hipótese, e isso importa esclarecer, é diversa daquela em que um dos sujeitos processuais, aparentemente prejudicado por decisão que favorece a outra parte, impetra habeas corpus (ou mandado de segurança) visando a eliminar a situação que crê lhe prejudicar. É o caso, por exemplo, da vítima que se vale de habeas corpus contra o trancamento da ação penal em favor do réu. Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que é incabível o habeas corpus, na medida em que não há violação de direito próprio (Precedentes: HC 83.941 e HC 83.942, dos quais fui relator, e MS 22.486, rel. min. Celso de Mello).

Não quero dizer com isso que, em processos objetivos, como o habeas corpus e o mandado de segurança, seja sempre possível a impetração por quem, reflexamente, tem um direito constrangido pela decisão judicial em favor de terceiro.

No caso em exame, e com isso concluo este tópico, a situação da vida e a situação jurídica encontram-se de tal forma imbricadas que a ordem concedida em favor quer do feto, quer da paciente implica obrigatoriamente restrição da liberdade do outro. Daí por que se justifica o conhecimento do presente habeas corpus.

A Procuradoria-Geral suscita o óbice de que "a impetrante, na verdade, não está a representar o interesse real de Gabriela Oliveira Carneiro. Desenvolve tese pessoal, por via processual cabalmente inadequada."

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2004, 16h43

Comentários de leitores

3 comentários

People da ConJur: seria interessante visualizar...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

People da ConJur: seria interessante visualizar os comentários...

Correto entendimento do Ministro e mostrando-s...

Luiz Augusto (Estagiário - Trabalhista)

Correto entendimento do Ministro e mostrando-se antes de tudo ,humano e sensível com a situação presente . Espero que o Supremo defira logo o pedido da mãe...

Deplorável estilo.

Maria Lima (Advogado Autônomo)

Deplorável estilo.

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