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Regras em pauta

Leis de defesa do consumidor podem sofrer alterações

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Código Civil (Lei 10.406/02) podem ser alterados. É o que prevê o Projeto de Lei do deputado Severino Cavalcanti (PP-PE).

O projeto prevê modificações nos prazos prescricionais nas relações de consumo, no sistema de reembolso de produtos que apresentam problemas e na adequação do comércio eletrônico às leis do Código de Defesa do Consumidor.

No caso do sistema de reembolso de produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se o problema não for resolvido no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto; a restituição imediata do valor pago, com correção monetária ou o abatimento proporcional do preço. A proposta apresentada define que, na hipótese de abatimento proporcional do preço, a quantia a ser devolvida deve sofrer atualização monetária, além de ser devolvida ao consumidor imediatamente.

A advogada especializada em defesa do consumidor, Renata Carbone, da Advocacia Innocenti e Associados, avalia que esta nova proposta "objetiva, entre outros aspectos, acabar com a contradição existente no referido dispositivo, pois é um contra-senso admitir-se que o reembolso deva ocorrer de forma imediata no caso da restituição do valor integral ao consumidor e quando se tratar de reembolso parcial, o consumidor deva aguardar 30 dias para receber o valor proporcional, sem contar no fato de que nesta última hipótese o CDC não prevê acerca da correção monetária."

O projeto também prevê a alteração do Código Civil. Isso porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito à reparação aos consumidores por danos causados pelos fornecedores de serviços prescreve em cinco anos. Já o Código Civil fixa a prescrição dos segurados e de terceiros contra as empresas de seguro em um ano e em três anos, respectivamente. O projeto estabelece que os prazos prescricionais previstos no Código Civil não se aplicam às relações de consumo, valendo então os cinco anos previstos no Código do Consumidor.

Neste caso Renata Carbone acredita que "a ressalva pretendida pela proposta de alteração do CDC apresenta-se, de forma inegável, como a solução mais justa a ser aplicada às relações de consumo"

Comércio eletrônico

O projeto pretende também mencionar expressamente a proteção o consumidor em relação às aquisições feitas no comércio eletrônico. A proposta é a de permitir que os internautas também tenham o direito de desistir do contrato, no prazo de sete dias, caso não estejam satisfeitos com o produto ou o serviço feito via Internet, embora tal proteção já esteja implícita no rol exemplificativo do art. 49 do CDC. "As lojas virtuais se tornaram umas das principais opções de compra nos últimos anos. Por esse motivo, elas também devem se adequar ao Código de Defesa do Consumidor", avalia a advogada. (Ex-Libris Comunicação)

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2004, 16h34

Comentários de leitores

1 comentário

O projeto parece estar embasado pelas melhores ...

Francisco Augusto Caldara de Almeida ()

O projeto parece estar embasado pelas melhores intenções no que tange o aperfeiçoamento das garantias dos consumidores, sendo louvável os intentos do nobre deputado Severino Cavalcanti (PP-PE). Todavia, especificamente a cerca dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, acredito depreender-se da própria sistemática do codex em comento, a aplicação do prazo prescricional de 5 anos, mesmo em relações envolvendo empresas de seguro, não havendo necessidade de alteração para sua aplicação. Tal entendimento tem por alicerce alguns pontos a serem abordados. Primeiramente, o CDC trata-se de lei geral a ser aplicada nas relações de consumo, não havendo qualquer dúvida que as empresas de seguro se enquadram nos seus preceitos legais, conforme comando emergente do §2º do Artigo 3º. Sendo assim, não há olvidar-se ainda, que o CDC trata-se de lei pública de caráter cogente, a qual apresenta inclusive sistema processual diferenciado em determinados procedimentos, visando exatamente facilitar a defesa do consumidor em juízo, preceito incluído nos direitos básicos do consumidor, que encontra alicerce na Constituição Federal. Outrossim, certo é que outras leis podem ser aplicadas subsidiariamente ao CDC, desde que não venham a contrariar seus princípios e preceitos, outro conceito contido na lei, bem como se depreende se sua análise sistemática. De tal sorte, a mim parece mais viável compartilhar do entendimento já vislumbrado por estudiosos do assunto, de que mesmo constando norma conflitante no Código Civil, no que tange a prescrição, essa sim se encontra revogada pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que claramente se vislumbra menos benéfica, vez que reduz o prazo. Com vista aos argumentos sucintamente expostos, tenho como errôneo acreditar, que pelo fato do Código Civil ser lei posterior ao CDC estaria revogando o prazo prescricional nele inserido, mesmo quando partícipe da relação uma empresa seguradora, uma vez que o conflito de normas inerente ao assunto em berlinda, teria como desenlace argumentos juridicamente bem mais sólidos, conforme alguns já abordados no bojo do comentário.

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