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Mudança legal

Regra que altera regime de aposentadoria é constitucional, diz MPF.

27.Porque o referido artigo limitou-se a fixar regras de transição de regime jurídico, a situação dos seus destinatários permaneceu a de titulares de expectativa de direito. Como ensinava Pontes de Miranda, “as expectativas são, certamente, expecta-tivas de direito; não são direitos.” (5) E o mesmo jurista escla-recia: “Quando falo de expectativa (pura) estou necessariamente aludin-do à posição de alguém em que se perfizeram elementos do suporte fáctico, de que sairá fato jurídico, produtor de direito e outros efeitos, porém ainda não todos os elementos do suporte fáctico: a regra jurídica, a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não incidiu, porque su-porte fáctico ainda não há.” (6)

28.Quando uma norma, como ocorria com o artigo 8º da EC nº 20/1998, in-sere entre os elementos que devem compor o suporte fático o im-plemento de um longo período de tempo de serviço e/ou de contribuição, é evidente que se podem identificar, do ponto vista fático, níveis mais ou menos elevados de expectativa, conforme o sujeito esteja próximo ou não de completar o requisito temporal.

29.Entretanto, tais níveis de expectativa, para o Direito, são irrelevan-tes. É que a expectativa de direito, por residir no plano fático, somen-te converte-se em direito adquirido quando implementados integralmente todos requisitos previstos na norma. Antes da integral implementação dos elementos descritos na norma, há apenas situação fática, não há direito.

30.Porque exprimem realidades diversas, a expectativa de direito e o di-reito adquirido recebem tratamento jurídico diverso em face do advento de norma que altera a regulamentação jurídica da matéria. A Constituição da República, como ficou demonstrado acima, assegura plena eficácia ao direito adquirido diante de lei nova. Aliás, garante a sua eficácia, in-clusive contra a atividade do constituinte derivado (art. 60, § 4º inciso VI, CF)

31.O mesmo, entretanto, não ocorre no que se refere à expectativa de direito, visto que a situação do titular da expectativa, porque não se completou o fato necessário à aquisição do direito, é desprovida de rele-vância jurídica.

32.Certo, por um lado, que o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, previu regime jurídico de aposentadoria de transi-ção e que não há, segundo entendimento consolidado nesse Su-premo Tribunal Federal (7), direito à inalterabilidade de regime jurí-dico e, por outro lado, que os servidores alcançados pela referida norma, que ainda não haviam implementado todos os requisitos nela previstos, permaneciam em situação de expectativa de direito, podendo-se, portanto, afirmar com segurança que não há no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que introduz alterações no regime jurídico de transição, bem como na expressão “8º” constante do artigo 10 da mesma Emenda, a incompatibilidade apontada pela auto-ra.

33.Portanto, não há, na norma e na expressão questionadas pela autora, qualquer desconsideração ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República, ou a outro preceito constitucional.

Ante as considerações acima expostas, manifesta-se o Ministério Público pela improcedência do pedido, diante da compatibilidade a constitucional do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da expressão “8º” prevista no artigo 10 da mesma emenda.

Brasília, 24 de maio de 2004.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

VICE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Aprovo:

CLAUDIO FONTELES

Procurador-Geral da República

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2004, 12h41

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